O parecer do Projeto de Lei 1992/2007, que prevê a criação da Previdência Complementar para o servidor público, não foi votado nesta quarta-feira, 13, naComissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) por falta de quórum. O relator é o deputado Silvio Costa (PTB/CE), que já anunciou que o seu parecer é favorável à aprovação. A matéria não é bem vista junto às entidades que representam as categorias do funcionalismo.
O Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual o Sinait faz parte, divulgou um comunicado na última terça-feira, 12, em que expressa ser contrário à aprovação do PL 1992/2007. Para as entidades, o projeto é prejudicial ao servidor, pois determina o fim da integralidade das aposentadorias. Além disso, poderá diminuir o interesse pelas carreiras e provocar problemas na qualidade do serviço público.
No comunicado, o Fórum informa que a matéria não foi debatida em nenhum momento com as entidades que representam os servidores públicos e o objetivo do PL é transferir a responsabilidade por questões públicas ao ambiente privado.
Leia aqui a nota na íntegra com nome de todas as entidades.
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