Câmara dos Deputados estabelece novas regras para licitação de serviços terceirizados
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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31/05/2011
31-5-2011 - Sinait
Após o prejuízo que teve com uma empresa terceirizada que deixou de pagar 450 funcionários, a Câmara dos Deputados não só entrou com um processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) como também alterou suas regras de licitação.
Agora, as empresas interessadas em participar de concorrência para prestar serviços à Casa precisarão especificar o número de postos de trabalho e o salário de cada atividade. A Câmara também vai reter os repasses de terceirizadas que tenham dívidas trabalhistas. Um dos objetivos é evitar superfaturamento, pois a Câmara recebeu denúncias de que empresas pagavam menos aos empregados do que o valor estabelecido.
Problemas como esse enfrentado pela Câmara ocorrem com freqüência, tanto no setor público como no privado. Os prejudicados são sempre os trabalhadores, que ficam sem receber salários e o que têm direito na rescisão contratual. A terceirização é um tema bastante polêmico e objeto de discussão em vários projetos de lei na Câmara e no Senado, que não são votados por falta de consenso entre representantes dos empregadores e dos trabalhadores. Auditores Fiscais do Trabalho conhecem o drama dos trabalhadores de perto e também identificam várias formas utilizadas pelas empresas para burlar a legislação trabalhista.
Mais informações na matéria do Correio Braziliense.
31-5-2011- Correio Braziliense
Câmara vai ao TST contra terceirizada
Calote de empresa a funcionários leva a Casa a buscar reparação na Justiça e motiva a implementação de mudanças nas licitações
A Câmara dos Deputados vai cobrar na Justiça o prejuízo que teve este ano com o sumiço da empresa terceirizada Visual, que deixou 450 funcionários sem salários e sem explicações. A Casa acionou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para pedir que a prestadora de serviços devolva aos cofres públicos mais de R$ 300 mil referentes às rescisões contratuais e aos encargos trabalhistas que foram repassados diretamente aos servidores. A ação, no entanto, deve durar mais de cinco anos para ser concluída. Devido ao problema com a Visual, a Mesa Diretora se apressou em aprovar um projeto de resolução impondo regras mais rígidas no processo de escolha das empresas por meio de licitação.
Desde a última sexta-feira, a Casa ficou autorizada a recortar das faturas devidas às empresas contratadas os valores referentes aos salários, auxílios e encargos trabalhistas para repassá-los diretamente aos servidores. A Câmara também poderá reter os repasses devidos às terceirizadas que demonstrarem incapacidade financeira para quitar os débitos referentes à folha salarial ou às indenizações rescisórias devidas a empregados demitidos.
“As previsões de retenção de pagamentos às contratadas estão fundamentadas na experiência da administração quando do inadimplemento das empresas no pagamento de suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Tais ocorrências têm sujeitado a Câmara à responsabilidade subsidiária para saldar o direito dos trabalhadores terceirizados com prejuízos ao erário e à sua imagem perante à opinião pública”, diz a justificativa do projeto, redigida pelo primeiro-secretário, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).
Desde que assumiu o cargo, em fevereiro, o tucano enfrenta dificuldades gerenciais com essas empresas, que incluem repetitivos atrasos nos pagamentos de salários e irregularidades nos serviços prestados. “Esperamos que essas mudanças previstas na proposta evitem casos como esses e protejam a Câmara de prejuízos financeiros nesses contratos”, acrescenta o deputado.
Salários
Além da retenção de repasses para as empresas terceirizadas com dívidas trabalhistas, a Resolução n° 3/2011, aprovada pelos deputados na semana passada, prevê que os editais de licitação devem especificar o número de postos de trabalho e os salários de cada atividade incluída no contrato. Os vencimentos, por sua vez, terão de ser fixados com base em uma média encontrada por meio de pesquisas de mercado e de sindicatos, podendo esse valor ser 30% superior à média. A ideia é que a publicidade dos vencimentos pagos evite superfaturamentos, já que a Casa tem recebido constantemente denúncias de que os salários declarados nas prestações de contas entregues pelas empresas não são os valores realmente pagos aos empregados.
Desde a última sexta-feira, a Casa ficou autorizada a recortar das faturas devidas às empresas contratadas os valores referentes aos salários, auxílios e encargos trabalhistas para repassá-los diretamente aos servidores. A Câmara também poderá reter os repasses devidos às terceirizadas que demonstrarem incapacidade financeira para quitar os débitos referentes à folha salarial ou às indenizações rescisórias devidas a empregados demitidos.
“As previsões de retenção de pagamentos às contratadas estão fundamentadas na experiência da administração quando do inadimplemento das empresas no pagamento de suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Tais ocorrências têm sujeitado a Câmara à responsabilidade subsidiária para saldar o direito dos trabalhadores terceirizados com prejuízos ao erário e à sua imagem perante à opinião pública”, diz a justificativa do projeto, redigida pelo primeiro-secretário, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).
Desde que assumiu o cargo, em fevereiro, o tucano enfrenta dificuldades gerenciais com essas empresas, que incluem repetitivos atrasos nos pagamentos de salários e irregularidades nos serviços prestados. “Esperamos que essas mudanças previstas na proposta evitem casos como esses e protejam a Câmara de prejuízos financeiros nesses contratos”, acrescenta o deputado.
Salários
Além da retenção de repasses para as empresas terceirizadas com dívidas trabalhistas, a Resolução n° 3/2011, aprovada pelos deputados na semana passada, prevê que os editais de licitação devem especificar o número de postos de trabalho e os salários de cada atividade incluída no contrato. Os vencimentos, por sua vez, terão de ser fixados com base em uma média encontrada por meio de pesquisas de mercado e de sindicatos, podendo esse valor ser 30% superior à média. A ideia é que a publicidade dos vencimentos pagos evite superfaturamentos, já que a Casa tem recebido constantemente denúncias de que os salários declarados nas prestações de contas entregues pelas empresas não são os valores realmente pagos aos empregados.
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