Fiscalização do Trabalho – fraturas expostas


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
31/05/2011


A imprensa escrita iniciou a semana levando aos leitores denúncias sobre a precária situação em que se encontra a Auditoria Fiscal do Trabalho no que diz respeito ao seu contingente e os reflexos disso para os milhares de trabalhadores, para a Previdência Social e para a economia brasileira.


O desempenho da Auditoria Fiscal do Trabalho tem efeito dominó em vários setores da economia e na vida de milhares de pessoas, que dependem da ação desses agentes públicos. São os Auditores Fiscais do Trabalho os principais responsáveis pela repressão ao trabalho escravo e trabalho infantil. A atuação dos Grupos Móveis de Fiscalização, criados em 1995, já retirou da escravidão mais de 35 mil trabalhadores, mas as operações estão ameaçadas pela redução significativa desses grupos em razão da falta de AFTs. A matéria da Folha de São Paulo, relacionada abaixo, traz a informação de que em pleno Século 21, há cerca de 40 mil trabalhadores escravos no País, que necessitam da intervenção do Estado.

 

Os Auditores Fiscais do Trabalho, ao exigirem o registro em Carteira, trazem à formalidade do mercado de trabalho milhões de trabalhadores, inserindo-os no sistema público que dá direito à aposentadoria, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a benefícios em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais e também gerando recursos para o Estado. O vínculo de trabalho formal, com Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente assinada, origina diversos tributos obrigatórios, tanto por parte do empregado quanto por parte do empregador. São exemplos disso, a contribuição ao INSS, o desconto de Imposto de Renda na Fonte, o recolhimento do FGTS, dentre outros.

 

Outro termômetro do trabalho da Auditoria Fiscal do Trabalho é a quantidade de pessoas com Carteira de Trabalho assinada que, ao diminuir, reduz também a arrecadação da Previdência e do FGTS, prejudicando as possibilidades de investimento do governo em assistência social, saúde, saneamento e habitação.

 

A falta de investimentos na Fiscalização do Trabalho acarreta outro grave problema social e econômico que é o aumento de registros de acidentes de trabalho e doenças profissionais que, segundo dados da Previdência, tem aumentado vertiginosamente. Em 2009, foram registradas 2,5 mil mortes por acidentes de trabalho no Brasil, o que corresponde a uma morte a cada 3,5 horas.

 

A sobrecarga de processos na Justiça do Trabalho também é resultado desse cenário precário. Muitos desses processos poderiam ter sido evitados com a orientação e atuação dos AFTs, porém o acúmulo de denúncias obriga a criação de Varas de trabalho para atender a inúmeras denúncias de descumprimento da legislação trabalhista

 

Uma das formas de atuar sobre o problema é fortalecer a Fiscalização do Trabalho, investir em infraestrutura e realização de concursos públicos para nomeação de AFTs, recuperar os patamares de recursos disponíveis para a continuação de programas e garantir prerrogativas e atribuições da carreira. A oferta de vagas para concursos precisa atingir um mínimo que dê um fôlego à carreira, pelo menos suprindo as vagas existentes e as que serão criadas devido às aposentadorias.

 

Leia mais sobre o assunto nas matérias relacionadas abaixo, que denunciam a falta de AFTs e os prejuízos resultantes disso:

 

 

29-5-2011 - Folha de São Paulo - Caderno Empregos



CONCURSOS - Déficit faz MTE recrutar fiscais



As 600 vagas anunciadas para seleção de 2012 não suprem necessidade do país, diz Sindicato



MARCOS DE VASCONCELLOS - DE SÃO PAULO



No último dia 11, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) anunciou a intenção de abrir concurso em 2012 para contratar 600 auditores fiscais do trabalho - responsáveis por fiscalizar empresas para localizar e solucionar problemas trabalhistas.



Atualmente, o ministério possui 2.923 auditores, o menor número desde 2006. A quantidade de empresas fiscalizadas segue em declínio desde 2007. Naquele ano, foram 357.788; em 2010, 255.513, uma queda de 29%.



Segundo o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), o déficit de profissionais da categoria é de cerca de 2.000, podendo se tornar 2.700 no próximo ano, com aposentadorias.



A presidente do sindicato, Rosângela Rassy, diz que a quantidade de vagas anunciadas pelo MTE é "irrisória". "Nós sabíamos que esse déficit iria aumentar e o governo também, mas nenhum grande concurso foi realizado."



Em 2008, o ministro Carlos Lupi (Trabalho e Emprego) afirmou que, à época, eram necessários 4.500 auditores fiscais do trabalho. Procurado pela reportagem, o MTE não se manifestou sobre a atual falta de profissionais.



A última seleção foi feita em 2010. Todas as 334 vagas previstas foram preenchidas.

O gargalo no número de profissionais levou o MTE a pedir a nomeação de outros 117 aprovados na seleção. Há ainda a solicitação do Sinait para que, após a efetivação dessa leva de profissionais, sejam convocados os outros 103 aprovados no concurso, que teve 54 mil inscritos.



REUNIÃO

Anna Christina Teixeira de Lucena, 38, que está entre os 220 aprovados, uniu-se a colegas que atualmente estão na mesma situação.



"Formamos uma comissão com 16 membros e combinamos com os outros aprovados o pagamento de R$ 30 para que o grupo pudesse atuar na Câmara dos Deputados e nos ministérios", conta ela.

O grupo conseguiu a aprovação De uma emenda no Orçamento da União que destina R$ 22 milhões ao provimento desses cargos.



Para que os profissionais sejam chamados, porém, é necessária autorização do Ministério do Planejamento, que afirma estar analisando os pedidos do MTE.



Se a nomeação não sair até outubro, o concurso perderá a validade, e nem Lucena nem os outros aprovados terão chance de efetivação.

 

 

 

27-5-2011 – Brasil de Fato / Correio do Brasil

 

Fiscalização trabalhista agoniza no Brasil

 

Brasil tem menos de 3 mil fiscais em atividade; OIT recomenda mínimo de 5 mil 

 

Jorge Santos - de São Paulo (SP) 

 

Em janeiro de 2011, o ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi reuniu a imprensa para anunciar mais um número impressionante da gestão Luiz Inácio Lula da Silva: 2,52 milhões de novos empregos formais criados em 2010, recorde histórico.

 

Infelizmente, dados que poderiam anunciar a chegada de uma nova era de desenvolvimento e combate à desigualdade no país ajudam, em verdade, a mascarar um triste fato: o sucateamento do sistema de fiscalização trabalhista no Brasil. O número de empresas fiscalizadas em 2010 foi o menor em duas décadas.

 

Em 1996, em um cenário de economia estagnada e desemprego, havia no país 3.464 auditores do trabalho. Em março de 2011, esse número caiu para preocupantes 2.928 fiscais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) calcula, como efetivo mínimo necessário, 5 mil auditores para o Brasil.

A fragilidade do sistema de fiscalização foi repercutir nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), menina dos olhos da presidenta Dilma Rousseff.

 

O desrespeito aos direitos dos trabalhadores gerou conflitos por todo o país, mais notadamente sentidos nas obras das usinas hidrelétricas de Jirau, em Rondônia, e Belo Monte, no Pará.

 

Para completar, parte da última obra visitada pelo ex-presidente Lula, o túnel Cuncas I, de 15 quilômetros de extensão e que faz parte do projeto de transposição do rio São Francisco, no trecho entre Ceará e Paraíba, desabou. Um dos motivos: a falta de fiscalização.

 

Uma morte a cada 3,5 horas

Com a fiscalização debilitada, quem paga é o trabalhador – às vezes, com a própria vida. Em 2009, quase 2,5 mil pessoas morreram nos 740.657 acidentes de trabalho registrados no país, causados por condições laborais perigosas e insalubres. Outros 13 mil sofrerão as sequelas para o resto da vida.

 

Sofre também a economia nacional: um levantamento realizado pelo Ministério da Previdência Social revelou um aumento de 103% dos gastos previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.

 

O Brasil gasta anualmente cerca de R$ 60 bilhões em consultas e internações no Sistema Único de Saúde (SUS) com acidentes de trabalho.

 

Os parlamentares parecem querer fazer sua parte. Quem estava no plenário da Câmara no último dia 28 de abril, data em que foi comemorado o “Dia mundial em memória dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais”, pôde acompanhar um raro momento de consenso entre governo e oposição.

 

Duarte Nogueira, líder do PSDB, denunciou a falta de fiscalização trabalhista nas obras do PAC e pediu providências da presidenta Dilma Rousseff.

 

Em seguida, Vicentinho, do PT, fez coro com o colega, e lembrou que já solicitou, em diversas ocasiões, a contratação dos 220 auditores aprovados em concurso público e que aguardam convocação para atuar.

 

Em meio aos profundos cortes realizados pela atual administração, o deputado Eudes Xavier (PT) conseguiu aprovar uma verba de R$ 22 milhões para o reforço do corpo de fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A verba seria suficiente para contratar todos os fiscais disponíveis ainda hoje. Entretanto, a quantia continua encostada no orçamento de 2011.

 

Diante da inércia do Executivo, o Judiciário pode ser chamado a intervir: tramita na Justiça uma Ação Civil Pública buscando obrigar o Ministério do Trabalho a reforçar a fiscalização trabalhista, de autoria do Ministério Público Federal, por meio do procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira.

 

Combate ao trabalho escravo e infantil também apresenta queda

Em 2006, 12.458 crianças foram afastadas do trabalho e encaminhadas para as escolas. Quatro anos depois, esse número foi de 5.617 crianças. A queda acompanha a decadência no corpo funcional de auditoria trabalhista.

 

Outra função essencial realizada pela fiscalização trabalhista no Brasil é o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão, mal que remonta à época colonial e ainda hoje aprisiona milhares de trabalhadores: segundo a Comissão Pastoral da Terra, cerca de 25 mil pessoas entram na escravidão a cada ano.

 

O combate é difícil: segundo o Subprocurador-Geral do Trabalho, Luís Antonio Camargo, somente 50% das denúncias sobre trabalho escravo no Brasil são apuradas. O motivo é o mesmo: falta pessoal e estrutura. Em 2007, cerca de seis mil trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão no Brasil. O número, expressivo, não se sustentou: em 2010, foram apenas 2.628 resgates.

 

Em todas as regiões

Engana-se quem pensa que o rico Sul/Sudeste está livre dessas mazelas. Em 2010, Santa Catarina ocupou o segundo lugar no ranking entre os estados com mais trabalhadores resgatados da escravidão, atrás apenas de Goiás. Entre os dez primeiros colocados nessa triste relação, há ainda Rio Grande do Sul e Minas Gerais, sexto e sétimo colocados, respectivamente.

 

De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho, há hoje mais de 40 mil pessoas em regime de escravidão no território nacional - uma denúncia de trabalho escravo pode demorar mais de 40 dias para ser verificada.

 

Lançado em 2003, o 1º Plano Nacional para a erradicação do trabalho escravo propunha a disponibilização permanente de 12 grupos de fiscalização móvel.

 

Hoje, oito anos mais tarde, restam apenas cinco dessas equipes. Enquanto isso, a Proposta de Emenda Constitucional 438, a PEC do trabalho escravo, segue parada no Congresso e, como se pode perceber, o problema é estrutural e não será resolvido somente com a promulgação de uma emenda.



27-5-2011 - Brasil de Fato / Correio do Brasil

 

Falta pessoal e estrutura, faltam providências

 

Em Dourados (MS), diariamente, cerca de 60 pessoas buscam a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social.  Mas, como explica o gerente regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Alberto Sfeir, apenas metade consegue ser atendida. Ao restante, sobra a negativa em busca de um documento fundamental para a cidadania do trabalhador brasileiro. Isso porque apenas uma pessoa realiza todo o trabalho de emissão.

 

"De manhã apenas um funcionário colhe material para o pedido de emissão. À tarde, esta mesma pessoa precisa parar o recolhimento das emissões para confeccionar as carteiras", destaca. Sfeir afirma que a Superintendência do Ministério já foi comunicada. "Estamos no aguardo de uma solução, que pode não ser imediata devido aos processos burocráticos de novas contratações que exigem concurso público".

 

Em São Leopoldo (RS), conseguir a carteira de trabalho virou uma tarefa árdua.

Todos os dias, dezenas de pessoas formam a fila, durante a madrugada, para conseguir uma senha - são apenas 30 fichas, devido ao reduzido efetivo da gerência regional do MTE na cidade.

 

A solução é madrugar na fila. A estudante Aline Fiameti chegou às 5h30 para garantir uma ficha. "Todos me diziam que a situação é precária aqui no Ministério do Trabalho, então resolvi me adiantar", disse ela, que, enfim, conseguiu encaminhar seu pedido.

 

O motorista Luís Antônio Meireles não teve a mesma sorte. "Não sabia que o negócio estava tão feio. Cheguei pouco depois das 8h da manhã e já tinha acabado tudo. Paciência. Amanhã venho pra cá antes do sol aparecer para garantir. Não posso ficar sem a carteira", explicou.

 

Falta pessoal, sobra precariedade. A sede do Ministério do Trabalho no município fica no centro da cidade, na Rua São Paulo, 1100. Ali, poucos servidores tentam compensar as adversidades: é possível ver mofo nas paredes, não há computadores para todos e a internet - pasmem - ainda é discada. "Temos que fazer tudo à mão. Começo a cadastrar a pessoa no sistema e ele simplesmente cai e tenho que reiniciar tudo de novo, o que acaba atrasando o atendimento para quem está na fila", afirma Luiz Guilherme Tarrago Giordano, único funcionário do local.

 

Gerenciar e cortar grama

O gerente regional do Trabalho e Emprego de São Leopoldo faz um retrato do cenário: "temos três funcionários para atender o público na emissão da carteira de trabalho e seguro-desemprego, porém, um está afastado por motivo de doença. Já tivemos cinco funcionários agentes administrativos e quatro estagiários. Infelizmente, o pessoal foi saindo e não houve reposição do quadro. Quanto à questão de estrutura, não temos um computador que funcione plenamente. Além disso, estamos há três semanas sem serviço de limpeza e a última vez quem cortou a grama fui eu”, revelou.

 

Em recente viagem à Paraíba, o ministro Carlos Lupi afirmou que, sem contratação de pessoal, é impossível reverter o quadro. Naquele estado, há apenas um auditor fiscal do trabalho para cada 14 mil trabalhadores registrados. São necessários, de acordo com as estimativas mais otimistas, pelo menos mais 30 auditores para atender à demanda do Estado, que possui mais de 80 mil estabelecimentos registrados em seus 223 municípios.

A decadência do sistema de fiscalização trabalhista repete-se em todo o país, colaborando para o desrespeito aos direitos histórica e constitucionalmente adquiridos pelo trabalhador brasileiro.

 

A decadência em números

• O número de empresas fiscalizadas em 2010 foi o menor em duas décadas.

• Apesar do crescimento da população e do emprego, há menos fiscais do trabalho hoje no Brasil do que em 1996.

• Em 2009, houve quase 2,5 mil mortes em acidentes de trabalho no Brasil - uma morte a cada 3,5 horas. Outros 13 mil sofrerão as seqüelas para o resto da vida.

• Em pleno século 21, há cerca de 40 mil trabalhadores escravos no País.

• O Brasil gasta anualmente cerca de R$ 60 bilhões em consultas e internações no Sistema Único de Saúde (SUS) com acidentes de trabalho.

 

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