Aprovação da PEC 438/2001 encontra obstáculos junto à bancada ruralista da Câmara


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
18/01/2011


Deputados federais e senadores integrantes da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil estão se mobilizando para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 438/01) seja aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados o mais rápido possível. A matéria, que pede o confisco de terras ou áreas urbanas onde a prática seja comprovada, precisa ser votada em segundo turno e está engavetada há sete anos.


Uma programação alusiva a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo será realizada entre os dias 28 de janeiro e 03 de fevereiro com atos, seminários e mobilizações das quais o SINAIT irá participar.

 

A entidade também vai  cobrar  o julgamento dos assassinos e mandantes da chacina de Unaí, ocorrida em 2004, quando três auditores fiscais do trabalho e o motorista do MTE foram assassinados em serviço e até hoje os criminosos, identificados pela Polícia, não foram julgados. 

 

Um dos motivos para a PEC 438 ainda não ter sido aprovada são as pressões da bancada ruralista. Alguns representantes do setor na Câmara dos Deputados declaram que não reconhecem a existência de trabalho escravo no Brasil e consideram “arbitrárias” a atuação dos auditores fiscais do trabalho.

 

Porém, de acordo com o artigo 149 do Código Penal, quem reduzir o trabalhador a condição análoga a de escravo está enquadrado nos crimes contra a liberdade individual e liberdade pessoal. Ou seja, o crime está definido em lei e a punição varia de dois a oito anos de reclusão.

 

Cabe aos auditores fiscais do trabalho realizar a fiscalização em fazendas e outros locais para comprovar a existência ou não de condições semelhantes à escravidão. Em 1995, foi criado o Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. De 95 a 2010, mais de 38 mil trabalhadores foram resgatados nessa situação, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

Fica aos novos deputados federais, que irão assumir seus mandatos a partir desta legislatura, o compromisso com a cidadania de colocar a PEC 438/2001 em votação e integrarem a Frente Parlamentar para atuarem mais diretamente na aprovação da Proposta.

 

Veja aqui a íntegra do artigo 149 do Código Penal.

 

Leia matéria da Agência Câmara.

 

17/01/2011

Agência Câmara

 

Frente quer aprovar confisco de terras onde há trabalho escravo

 

Antes do início da nova legislatura, a Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo já se mobiliza para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 438/01, que permite o confisco de terras em que houver trabalho escravo.

 

Em sua primeira reunião do ano, a Frente definiu uma programação de atos, seminários e mobilizações a serem realizadas de 28 de janeiro a 3 de fevereiro, durante a Segunda Semana Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.

 

Segundo o presidente da Frente Nacional, senador José Nery (Psol-PA), a aprovação da PEC corresponderá a uma segunda abolição. "Acho que o principal empecilho é uma certa mentalidade escravagista ainda presente em setores que compõem o parlamento brasileiro, especialmente a Câmara dos Deputados."

 

Resistência dos ruralistas

Segundo ele, "uma das fontes de resistência é a chamada bancada ruralista". O trabalho da frente, acrescenta, será "combinar convencimento, diálogo e a legítima pressão moral, libertadora, que é importante ser feita para acordar aqueles que menosprezam essa realidade e acham até normal que trabalhador seja tratado como escravo em pleno século XXI."

 

Para José Nery, os produtores rurais deveriam apoiar a aprovação da PEC e evitar qualquer prática criminosa no trabalho rural, para que os produtos da agricultura brasileira não enfrentem dificuldades no mercado internacional.

 

Definição clara

Mas, segundo o deputado Valdir Colatto, PMDB-SC, a bancada ruralista não defende o trabalho escravo, mas demanda uma definição clara do que seja esse tipo de trabalho.

 

Ele questiona qual seria essa definição: "[O trabalho escravo] é aquele em que a pessoa não pode ir e vir? Aquele [em que o trabalhador] está preso realmente? Ou aquele que tem algum tipo de trabalho que não seja dentro das características e das exigências do Ministério do Trabalho?"

 

Na avaliação do parlamentar, "tem que existir um conceito para que se possa dar segurança às pessoas, que não sejam enquadradas ou perseguidas por um fiscal qualquer do Ministério do Trabalho ou outra entidade que se julgue no direito de decidir pela vida das pessoas".

 

Trabalho degradante

A ONG Repórter Brasil é uma das 56 entidades da sociedade civil que compõem a Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. De acordo com seu site, o trabalho escravo se configura pelo trabalho degradante aliado ao cerceamento da liberdade.

 

Para Valdir Colatto, o patrimônio de pessoas culpadas por algum crime, não importa qual a gravidade, deve ser preservado, para que sua família não sofra também. O deputado afirma, ainda, que o trabalho escravo acabou no Brasil e no mundo há muito tempo. E que as leis trabalhistas brasileiras já são duras o suficiente para fazer o controle de situações irregulares.

 

Segundo turno

A PEC do trabalho escravo foi aprovada pelo Senado e, na Câmara, aguarda votação em segundo turno.

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