PEC 443/09 será arquivada e poderá ser retomada na próxima legislatura


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
23/12/2010


A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/09, que dispõe sobre o limite remuneratório da Advocacia Geral da União e dos Defensores Públicos, estipulando o subsídio dessas categorias em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, será arquivada a partir do início da próxima legislatura, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara. Porém, tanto o deputado autor da matéria, quanto os co-autores poderão requerer o seu desarquivamento até 180 dias a partir da instalação da próxima legislatura, que ocorrerá em 1º de fevereiro de 2011.

Ao ser desarquivada a matéria, a CE será reinstalada, por ato da Presidência da Mesa da Câmara, e um novo prazo para a apresentação de emendas deverá ser aberto e se estenderá pelas dez primeiras sessões da comissão.

Audiência com relator

Diretores do SINAIT estiveram na tarde desta terça-feira (21) com o relator da PEC, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), para obter informações sobre as possibilidade de a matéria ser votada no próximo ano com o acolhimento das emendas apresentadas.

Segundo o parlamentar, com o início de uma nova legislatura poderá ser indicado um novo relator, por isso, não pode adiantar nenhuma intenção em relação ao acolhimento das emendas. Porém, alertou para a necessidade de entendimento entre as carreiras envolvidas na matéria, fato que, segundo Benevides, dificultou a votação da PEC este ano. “Penso que as carreiras deveriam tentar negociar junto ao Executivo e, a partir daí, construir um parecer que atenda a todos”, aconselhou.

Participaram da reunião os vice-presidentes do SINAIT Carlos Alberto Teixeira Nunes e Hugo Moreira Carvalho.

Entidades acertam trabalho em conjunto

Com o início dos trabalhos parlamentares em 2011, e o provável desarquivamento da matéria, o SINAIT, em conjunto com o SINDIFISCO NACIONAL, irá oferecer emendas e trabalhar para a elaboração e aprovação de um Relatório que inclua as carreiras da Auditoria Fiscal na PEC, garantindo a igualdade de tratamento remuneratório para as carreiras que exercem atividades essenciais no serviço público. Este foi o compromisso feito esta semana entre os presidentes das duas entidades. "O tratamento deve ser isonômico para as carreiras que exercem atribuições de mesma complexidade", avalia a presidente Rosângela Rassy.



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