Audiência Pública: Manutenção da Portaria do Ponto Eletrônico é defendida por juízes e trabalhadores


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
17/12/2010


A Portaria 1510/09, que regulamenta o Registro do Ponto Eletrônico - REP foi discutida em Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nesta quarta-feira 15, na Câmara em Brasília.

 

Apesar de os empregadores apontarem a inviabilidade de implementação da portaria alegando uma série de motivos - que vão desde o retrocesso tecnológico, por não permitir a utilização de computadores e outros meios para o registro de ponto, até a agressão ao meio ambiente, uma vez que utiliza o papel para registrar o ponto - sua manutenção foi amplamente defendida pelo Desembargador Federal do Trabalho, Luiz Alberto de Vargas, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, (Anamatra), pela Secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela, que na ocasião representou o Ministério do Trabalho e Emprego, e pelos representantes dos trabalhadores que vieram de vários estados para participar da audiência, a exemplo de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e outros.

 

Segundo o Desembargador Luis Alberto de Vargas, a principal reclamação trabalhista é o não pagamento de horas extras, nesse sentido a portaria é o único mecanismo que garante a proteção ao trabalhador. “Nenhum sistema de software impede o empregador de alterar o ponto do trabalhador. Não há tecnicamente nenhum outro sistema diferente do sugerido pelo MTE que garanta a inviolabilidade do sistema do ponto eletrônico”, explicou Luiz Alberto.  Ele fez um apelo aos deputados presentes à audiência pública para que não mexessem na portaria porque ela resgata a possibilidade de se fazer justiça ao trabalhador. Atualmente, dois projetos de Decreto Legislativo tramitam na Câmara para sustar a portaria.

 

A representante da CUT, Denise Mota, disse que as centrais sindicais também reconhecem a importância da portaria como instrumento para coibir as fraudes contra o trabalhador, mas  ressaltam a importância de se levar em consideração os acordos coletivos já que grande parcela dos trabalhadores brasileiros tem relações de trabalho diferenciadas e garantidas na negociação coletiva.

 

Neste sentido as Centrais Sindicais (CGTB, CTB, CUT, UGT e a Força Sindical) já entregaram ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, um documento que sugere a inclusão de dois dispositivos na portaria que visam assegurar a negociação coletiva entre os Sindicatos e Empresas e a adoção ou manutenção do ponto eletrônico desde que aprovado em assembléias realizadas entre os trabalhadores.

 

Dados estatísticos apresentados pela representante da CUT, na audiência, revelam que as fraudes com a adulteração do ponto do trabalhador, visando o não pagamento das horas extras – geralmente o empregado bate o ponto e volta ao trabalho -, podem chegar a R$ 20 bilhões, deste total R$ 4 bilhões são sonegados ao INSS, e R$ 2 bilhões ao FGTS.

 

“O controle da jornada de trabalho e descanso são normas de ordem pública e dizem respeito à saúde e segurança do trabalhador e da sociedade brasileira. O Ministro do Trabalho tem a obrigação de zelar, ou seja, baixar normas de proteção aos trabalhadores” enfatizou a Secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela, que defendeu ser a portaria um instrumento que dará tratamento isonômico aos trabalhadores, empregadores e a todos os segmentos da economia, contribuindo para uma concorrência saudável e leal.

 

Ruth também destacou as fraudes cometidas contra o FGTS e o recolhimento ao INSS com sonegação das horas extras trabalhadas, e ressaltou as estatísticas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais decorrentes do excesso de horas extras que têm vitimado inúmeros trabalhadores, fatos comprovados pelas estatísticas da Previdência Social.

 

De acordo com a Secretária da SIT “Essa portaria poderá e deverá ser aprimorada ao longo do tempo”. E completou “Não podemos revogar um ato que sequer foi experimentado”, fazendo referência à sugestão do empresariado, que pede sua suspensão.

 

Pela representação do empresariado participaram dos debates a Confederação Nacional da Indústria - CNI;  Confederação Nacional do Comércio - CNC; Confederação Nacional dos Transportes – CNT; e a Confederação Nacional da Agricultura - CNA.  

 

REP - O Registrador Eletrônico de Ponto - REP se fundamenta em três âncoras de segurança: a impressão do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalho, a Memória de Registro de Ponto – MRP que não pode ser apagada e a leitura da MRP pelas Autoridades Públicas. Com estes mecanismos se garante a segurança do controle de ponto.

A impressão do comprovante do trabalhador é indispensável. O REP é um equipamento eletrônico e, como tal, é sujeito a tentativas de fraudes. O comprovante inibe a ação do fraudador, pois mantém com os trabalhadores a prova escrita de sua jornada de trabalho.

 

Manifesto – Durante a audiência pública os dirigentes do SINAIT distribuíram um Manifesto em favor do ponto eletrônico e pela manutenção da portaria 1510/09 ameaçada por algumas decisões judiciais - que embora já tenham sido revogadas, eram desfavoráveis a um instrumento legal, e por pressões de entidades representativas de empregadores.

O Manifesto está disponível no site do SINAIT para adesão de entidades favoráveis a portaria do ponto eletrônico.

 

 Jornal da Câmara - O Jornal da Câmara, edição de hoje, 16, destaca que o Ponto Eletrônico obrigatório em empresas divide opiniões e apresenta, dentre outras, as manifestações do Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alberto de Vargas e da Secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela, em matéria do jornalista Murilo Souza:

 

“Hora extra - Já o representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o juiz Luiz Alberto de Vargas, afirmou que a portaria é a única forma de preservar a segurança dos registros e de garantir que os trabalhadores recebam todas as horas extras.

Vargas afirmou que, segundo auditorias, 100% dos equipamentos que não seguem os critérios da portaria possibilitam fraudes. Ele defendeu a prerrogativa do ministério para editar a portaria e criticou os projetos de decreto legislativo em tramitação na Câmara que preveem a suspensão da medida.

 

A secretária de Inspeção do ministério, Ruth Vilela, disse que a portaria partiu do princípio de que todos os empregadores devem ter tratamento igual. Ela afirmou que boa parte dos programas adotados pelas empresas para o registro de ponto possui risco de fraude”.

Participaram da audiência a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, e os vices-presidente Carlos Alberto Nunes e Hugo Moreira Carvalho. Além dos diretores do SINAIT também estavam presentes na Audiência, os integrantes do grupo técnico responsável pelo estudo de implantação do Ponto Eletrônico.

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