Projeto de lei prevê proibição de demissão de gestantes


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
02/12/2010



A dispensa arbitrária de empregadas gestantes poderá ser proibida com a aprovação de um projeto de lei complementar no Senado Federal. A matéria passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na última quarta-feira e prevê regulamentação de um dispositivo da Constituição sobre o tema.

Segundo a matéria, a gestante deverá ser reintegrada caso a gravidez seja confirmada durante o aviso prévio. A proposta prevê que os valores recebidos a título de indenização serão descontados em parcelas mensais que comprometam menos de 30% do salário líquido.

Mais detalhes na matéria da Agência Senado.

Proibição de demissão de gestante poderá ser regulamentada

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (1º) regulamenta dispositivo da Constituição que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) a projeto (PLS 43/06) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O relator acatou todo o conteúdo da proposta original e apenas, para atender à determinação constitucional, alterou a sua forma. Assim, pelo texto aprovado na CAS, o projeto de lei ordinária passa a projeto de lei complementar. O parecer também solicita à Mesa um novo registro.

Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, explicou Papaléo Paes, as hipóteses de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa - entre as quais a proteção ao trabalho da gestante - deverão ser regulamentadas por meio de lei complementar.

De acordo com a proposta, quando a confirmação ou o início da gravidez ocorrer durante o período de aviso prévio, indenizado ou não, a empregada será reintegrada, a partir da notificação do fato ao empregador. Os valores eventualmente recebidos a título de indenização, prevê a proposta, serão descontados em parcelas mensais que comprometam menos de 30% do salário líquido recebido.

Ao justificar o projeto, Valdir Raupp argumentou que algumas questões do texto constitucional não estão claramente definidas. É o caso, por exemplo, disse ele, da gestante que vê confirmada sua gravidez quando já foi dispensada injustificadamente e está cumprindo o prazo de aviso prévio ou recebeu indenização pelo período correspondente a esse prazo.

Fonte: Agência Senado

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