DS-SINAIT-MG: artigo denuncia ameaça à continuidade dos resgates de trabalhadores por falta de segurança nas operações

Confira o artigo da presidente da Delegacia Sindical do SINAIT em Minas Gerais, Ivone Corgosinho Baumecker, publicado no Jornal Estado de Minas, no domingo, 18 de maio, sobre os trinta anos de combate à escravidão. A dirigente sindical denuncia atrasos e cancelamentos nas operações de fiscalização — por falta de segurança das equipes — como uma ameaça à continuidade dessa política de resgate.

A falta de segurança em campo se deve às novas medidas previstas na portaria 830/2024 do Ministério da Justiça, que limita a atuação da Polícia Rodoviária Federal - PRF às suas atribuições originais.

Trinta anos de combate à escravidão: sem segurança, não há resgate

"Sem segurança, não há fiscalização. Sem fiscalização, há mais exploração, mais impunidade e mais violação de direitos"

* Presidente da Delegacia Sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (DS-MG/SINAIT)

No último 13 de maio, enquanto o país celebrava os 137 anos da abolição legal da escravidão com a assinatura da Lei Áurea, também se marcaram os 30 anos de uma política pública que efetivamente dá sentido a esse marco histórico: os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, responsáveis por mais de 66 mil resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão desde 1995.

Criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o grupo móvel se tornou referência mundial no combate ao trabalho escravo contemporâneo. Em campo, a ação é coordenada por Auditores-Fiscais do Trabalho e conta com o apoio de instituições como o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal, a Defensoria Pública da União e, até o fim do ano passado, da Polícia Rodoviária Federal.

Apesar dos resultados expressivos, a continuidade dessa política está ameaçada. Para nós, Auditores- Fiscais do Trabalho, a falta de segurança impacta diretamente nas operações, que estão sendo atrasadas ou canceladas. Isso significa trabalhadores escravizados não sendo resgatados, criminosos impunes e a violação sistemática de direitos humanos sendo perpetuada sob o olhar inerte do Estado.

Na data em questão, um ofício foi enviado a diversas autoridades — entre elas os ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) — denunciando a gravidade da situação. O documento cobra providências urgentes para garantir a segurança das equipes em campo, o que é condição mínima para o exercício da atividade fiscal.

Não é a primeira vez que a fiscalização do trabalho sofre com a insegurança. A Chacina de Unaí, que tirou a vida de três auditores e um motorista em 2004, escancarou ao Brasil o risco de combater o trabalho escravo. Desde então, dezenas de outros casos de violência e ameaças foram registrados. Em 2012, uma equipe foi mantida refém por 12 horas em Sergipe. Em 2018, auditores foram perseguidos em Minas Gerais. Em 2023, houve ameaças diretas em Goiás e um episódio grave de tentativa de atropelamento em Roraima. A linha do tempo de agressões e intimidações mostra que esses riscos não são isolados, mas parte de um padrão que precisa ser interrompido com urgência.

Minas Gerais tem sido protagonista no enfrentamento a essa mazela. Em 2024, o estado liderou o ranking nacional de resgates, com 500 trabalhadores libertados em 42 fiscalizações — 25% do total nacional. Esse resultado só foi possível graças à atuação coordenada do grupo estadual de combate ao trabalho escravo, uma força-tarefa coordenada com articulação entre parceiros como o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal e a PRF. Contudo, esse esforço está ameaçado pela fragilidade estrutural da fiscalização, pelo déficit de pessoal e pela insegurança crescente dos agentes públicos.

É inadmissível que o Brasil, reconhecido internacionalmente por essa política pública, permita seu enfraquecimento por omissão. Proteger os Auditores-Fiscais do Trabalho é proteger a política de combate ao trabalho escravo. Sem segurança, não há fiscalização. Sem fiscalização, há mais exploração, mais impunidade e mais violação de direitos.

A Delegacia Sindical em Minas Gerais, DS-MG/SINAIT, reforça o chamado à sociedade e às autoridades para que não deixem essa data passar como um marco simbólico vazio. Trinta anos de combate efetivo à escravidão contemporânea merecem mais que celebração: exigem compromisso renovado com a proteção de quem torna essa política possível.