SST – AGU obtem decisão que condena empresa a ressarcir INSS por negligência

A Advocacia-Geral da União – AGU conseguiu na Justiça a condenação de uma empresa a ressarcir cerca de 340 mil reais ao INSS em razão de ter sido negligente em questões de segurança, o que acarretou grave acidente de trabalho em que uma operária perdeu a mão direita. O caso ocorreu em 2006 e foi investigado por Auditor Fiscal do Trabalho, cujo laudo produzido foi peça fundamental para provar que a empresa não cumpria as normas exigidas pela lei.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, a condenação da empresa Metalrezende Indústria e Comércio Importação e Exportação de Peças Veiculares Ltda, que deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em mais de R$ 340 mil, devido ao descumprimento de normas de segurança do trabalho.

A Procuradoria Seccional Federal em Campinas (SP) conseguiu demonstrar que a empresa não efetuava corretamente o treinamento de seus funcionários, e operava máquinas modelo prensa em desconformidade com a legislação, que exige instalação de dispositivos de segurança para evitar acidentes. A negligência da empresa vitimou a trabalhadora Denise Aparecida da Rocha, que perdeu a mão direita num acidente ocorrido em uma das máquinas em 2006.

Ficou demonstrado, pelos documentos conseguidos pela Procuradoria Federal junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, que a empresa operava a máquina no modo automático, o que é proibido pela legislação. Se essa máquina estivesse no modo manual, o acidente não teria ocorrido, pois a prensa, para funcionar nessa modalidade necessita de acionamento por dois botões (modo bi manual), o que exigiria o uso das duas mãos, impossibilitando que uma delas estivesse dentro da área de risco no momento do acionamento do impacto. Tudo isso foi relatado em profundidade pelo auditor-fiscal do Trabalho que investigou o acidente.

Agindo assim, a ré descumpriu diversas normas de segurança, todas mencionadas na petição inicial, ao contrário do que alega: Convenção 119 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma de direito internacional incorporada pelo Decreto 1.255, de 29/09/1994; Norma Regulamentar n.º 12 do Ministério do Trabalho e Emprego; Condição Coletiva de Melhoria das Condições de Trabalho em Prensas e Equipamentos Similares, Injetoras de Plástico e Tratamento Galvânico de Superfícies nas Indústrias Metalúrgicas no Estado de São Paulo, vigente desde 1993. Segundo os procuradores que atuaram no caso, também foram desrrespeitadas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o próprio manual da máquina causadora do acidente.

O juízo da 8ª Vara Federal de Campinas, acolheu os argumentos da Procuradoria e condenou a empresa a ressarcir ao INSS tudo o que a Previdência gastou com os benefícios de auxílio-doença e auxílio acidente pagos à vítima, que ficou afastada do trabalho durante dois anos e ainda guarda sequelas irreversíveis.

A Procuradoria-Seccional Federal em Campinas é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária - 2009.61.05.014766-7 -8ª Vara Federal de Campinas