Estatuto da Pessoa com Deficiência – PL no impasse
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
18/10/2010
18-10-2010 – SINAIT
Polêmicas em torno de dois projetos que criam o Estatuto da Pessoa com Deficiência estão impedindo que a matéria avance na Câmara dos Deputados. Há consenso em torno da importância do assunto, mas há divergências conceituais, como o tom assistencialista que muitos atribuem às proposições, enquanto outros defendem que as pessoas com deficiência devem ser alçadas à condição de protagonistas.
Pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, são cerca de 24 milhões. Pequena parcela consegue inserção no mercado de trabalho, apesar de haver lei específica que obriga as empresas a contratar pessoas com deficiência em escalas que variam de acordo com o número de empregados. A fiscalização do cumprimento desta lei é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, efetivada pelos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs. Há AFTs que se dedicam a este trabalho por meio de notificações indiretas em que empresários são orientados sobre os aspectos da lei e instados a cumpri-la. A fiscalização in loco é a etapa seguinte. Esta prática tem gerado o aumento do número de pessoas com deficiência que conseguem se inserir no mercado de trabalho, com consequências positivas para a vida pessoal e para a quebra de preconceitos no meio empresarial.
Aliado à fiscalização, entidades e instituições têm investido na qualificação profissional das pessoas com deficiência, formando mão-de-obra para as empresas. As próprias empresas também têm tomado este caminho, percebendo o potencial de pessoas que se esforçam para corresponder às expectativas no trabalho.
Ainda há, entretanto, um grande número de pessoas com deficiência que não têm acesso à rede educacional, o que compromete o futuro e as torna dependentes da família e de benefícios sociais por toda a vida. O trabalho, sabidamente, é uma das fontes de geração de independência e autoestima que melhoram a qualidade de vida das pessoas.
Leia a matéria da Agência Câmara:
13-10-2010 – Agência Câmara
Estatuto da Pessoa com Deficiência gera polêmica na Câmara
Proposta que reúne em uma só lei benefícios para as pessoas com deficiência tramita na Câmara há quase dez anos
Carolina Pompeu
A proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 3638/00) prossegue sem acordo na Câmara. Após quase dez anos de tramitação, parlamentares e entidades reconhecem a importância da proposta, mas reivindicam alterações no texto.
Para a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade - órgão da Secretaria Especial de Direitos Humanos que reúne integrantes do governo e de organizações da sociedade civil), Laís de Figueiredo Lopes, o debate gira em torno da abordagem da proposta. "O projeto, segundo alguns movimentos sociais, trouxe uma visão assistencialista do grupo, o que gera resistência entre aqueles que trabalham no sentido do protagonismo das pessoas com deficiência, que não devem ser vistas simplesmente como beneficiários de certas políticas públicas."
Para a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade - órgão da Secretaria Especial de Direitos Humanos que reúne integrantes do governo e de organizações da sociedade civil), Laís de Figueiredo Lopes, o debate gira em torno da abordagem da proposta. "O projeto, segundo alguns movimentos sociais, trouxe uma visão assistencialista do grupo, o que gera resistência entre aqueles que trabalham no sentido do protagonismo das pessoas com deficiência, que não devem ser vistas simplesmente como beneficiários de certas políticas públicas."
A proposta de estatuto reúne leis e decretos que concedem benefícios ao grupo, além de propor algumas novidades, como: prioridade na tramitação de processos judiciais; programas específicos de educação profissionalizante; tipificação de crimes contra pessoas com deficiência; ampliação do perfil para recebimento do benefício de prestação continuada (BPC Benefício no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, os beneficiados devem pertencer a famílias com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo), entre outras.
Conheça aqui algumas medidas previstas na proposta (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/150727-CONHECA-ALGUNS-PONTOS-DO-PROJETO-DO-ESTATUTO-DA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA.html>).
Convenção da ONU
O principal argumento contra a votação do Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma suposta dessintonia entre o texto que tramita na Câmara e o tratado internacional resultante da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada pelas Nações Unidas em Nova Iorque, em 2006. Mais de 140 países são signatários do tratado, incluindo o Brasil.
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que é presidente da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), explica que o projeto de lei não foi debatido após a ratificação do tratado pelo País, que ocorreu em 2008. "Existem alguns temas ligados principalmente à tutela das pessoas com deficiência, à emancipação civil desse grupo e aos seus direitos políticos que precisam de maiores reflexões", argumenta.
O presidente da Associação Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB), Moisés Bauer, explica que "o tratado internacional traz uma abordagem diferente daquela proposta no projeto do estatuto, tendo por base uma visão de autossuficiência da pessoa com deficiência".
Laís de Figueiredo Lopes explica que, em 2009, o Conade e a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência promoveram uma série de encontros regionais para debater a proposta. Mas, segundo ela, ainda são necessários mais debates sobre o tema. Laís explica que a "falta de consenso" atinge pontos que variam desde a capacidade legal das pessoas com deficiência, a inserção desse público nas escolas comuns até o próprio conceito de deficiência. Para ela, "a deliberação não avança no Legislativo porque, de certa forma, o Congresso tem sido respeitoso com os movimentos sociais".
O principal argumento contra a votação do Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma suposta dessintonia entre o texto que tramita na Câmara e o tratado internacional resultante da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada pelas Nações Unidas em Nova Iorque, em 2006. Mais de 140 países são signatários do tratado, incluindo o Brasil.
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que é presidente da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), explica que o projeto de lei não foi debatido após a ratificação do tratado pelo País, que ocorreu em 2008. "Existem alguns temas ligados principalmente à tutela das pessoas com deficiência, à emancipação civil desse grupo e aos seus direitos políticos que precisam de maiores reflexões", argumenta.
O presidente da Associação Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB), Moisés Bauer, explica que "o tratado internacional traz uma abordagem diferente daquela proposta no projeto do estatuto, tendo por base uma visão de autossuficiência da pessoa com deficiência".
Laís de Figueiredo Lopes explica que, em 2009, o Conade e a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência promoveram uma série de encontros regionais para debater a proposta. Mas, segundo ela, ainda são necessários mais debates sobre o tema. Laís explica que a "falta de consenso" atinge pontos que variam desde a capacidade legal das pessoas com deficiência, a inserção desse público nas escolas comuns até o próprio conceito de deficiência. Para ela, "a deliberação não avança no Legislativo porque, de certa forma, o Congresso tem sido respeitoso com os movimentos sociais".
Tramitação
Hoje, o PL 3638/00 está apensado (Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais) ao Projeto de Lei 7699/06 que tem o mesmo objetivo: instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/114002-PROJETO-CRIA-O-ESTATUTO-DA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA.html>).
Tanto o primeiro quanto o segundo texto são do mesmo autor, senador Paulo Paim (PT-RS). A diferença é que o primeiro foi apresentado na Câmara quando ele era deputado, e aprovado por comissão especial em 2006. Já o segundo foi apresentado em 2003 e aprovado em 2006 no Senado. Nesse meio tempo, segundo Paim, os textos foram sendo aprimorados de acordo com as reivindicações de movimentos sociais. Ambas as propostas já estão prontas para serem votadas pelo Plenário da Câmara. (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/96602-COMISSAO-APROVA-ESTATUTO-DA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA.html>)
Íntegra da proposta:
PL-3638/2000<http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19977>
PL-7699/2006<http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=339407>
Hoje, o PL 3638/00 está apensado (Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais) ao Projeto de Lei 7699/06 que tem o mesmo objetivo: instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/114002-PROJETO-CRIA-O-ESTATUTO-DA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA.html>).
Tanto o primeiro quanto o segundo texto são do mesmo autor, senador Paulo Paim (PT-RS). A diferença é que o primeiro foi apresentado na Câmara quando ele era deputado, e aprovado por comissão especial em 2006. Já o segundo foi apresentado em 2003 e aprovado em 2006 no Senado. Nesse meio tempo, segundo Paim, os textos foram sendo aprimorados de acordo com as reivindicações de movimentos sociais. Ambas as propostas já estão prontas para serem votadas pelo Plenário da Câmara. (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/96602-COMISSAO-APROVA-ESTATUTO-DA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA.html>)
Íntegra da proposta:
PL-3638/2000<http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19977>
PL-7699/2006<http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=339407>
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