Boletim Semanal – Nº 57 – 20 de agosto de 2010


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
20/08/2010


PEC 443/2009 – Votação foi adiada

A votação do parecer sobre a Proposta de emenda Constitucional – PEC 443/2009, que deveria ter acontecido na terça-feira (17), foi adiada. Houve divergência de entendimentos entre os parlamentares da comissão Especial e a maioria decidiu pelo adiamento, para discutir melhor o assunto. Não há data marcada para a próxima reunião, em razão do recesso branco eleitoral.

A PEC trata do limite remuneratório da Advocacia Geral da União e dos Defensores Públicos,  estipulando o subsídio dessas categorias a 90.25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O SINAIT está buscando a inclusão dos Auditores Fiscais do Trabalho no texto. Outras categorias apresentam pleito semelhante.

Rosângela Rassy, presidente do SINAIT, esteve na Câmara junto com a vice- presidente, Rosa Maria Campos Jorge e o Delegado Sindical da Bahia, Wellington Maciel, e conversou com vários deputados para convencê-los da legitimidade da reivindicação dos AFTs. Ela afirma que será preciso um “movimento político para contemplar a inclusão da carreira Auditoria Fiscal do Trabalho, quando da votação da PEC 443, em plenário”.

 

SINAIT participa de reunião no Planejamento

Na tarde de quarta-feira (18), o vice-presidente de Normatização Técnica do SINAIT, Sylvio Barone, participou de reunião na Secretaria de Recursos Humanos - SRH do Ministério do Planejamento, com a Diretora de Relações do Trabalho, Marcela Tapajós. Também participaram da reunião representantes da Anfip e do Sindifisco Nacional.

Três temas estavam na pauta: a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia para fins de aposentadoria, o reconhecimento de atividade prestada em sociedades de economia mista e empresas públicas, para fins de contagem de tempo de serviço público e a contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições de periculosidade e insalubridade.

Segundo Marcela Tapajós, o primeiro item depende de disponibilidade orçamentária. Ela disse que a SRH está levantando os custos para atender os requerimentos e o resultado possibilitará a elaboração de norma reguladora.

Quanto ao segundo item, a Diretora de RT informou que a SRH é contrária à contagem, apesar de o Legislativo e Judiciário aceitarem a possibilidade. Os dirigentes sindicais lembraram que já existe um parecer da Advocacia Geral da União – AGU reconhecendo o direito. De acordo com a Diretora, a tendência do governo é aproximar as regras dos regimes de previdência público e privado.

Sobre a última questão, Marcela reiterou que  a SRH está estudando modificações na Orientação Normativa nº6, para compatibilizar os textos da ON e da Instrução Normativa nº 01, editada pela Secretaria de Políticas de Previdência Social. Ela afirmou que o texto será apresentado às entidades antes de ser publicado. A previsão é de que esta reunião ocorra no início do mês de setembro.

Sylvio Barone quis saber qual a situação dos requerimentos que estão com a tramitação suspensa, tanto na Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto no ministério do Trabalho e Emprego, e a diretora informou que a iniciativa de sobrestar o andamento dos processos partiu dos próprios órgãos, inexistindo orientação do MP nesse sentido.

A assessoria Jurídica do SINAIT já emitiu parecer sobre a ON em questão, em que são apontadas as disposições que extrapolam os termos do Mandado de Injunção ao fazer exigências descabidas, sob o pretexto de regulamentar a concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos. O SINAIT está estudando outras medidas judiciais cabíveis para que seja aplicada a Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, em relação ao Mandado de Injunção impetrado pela entidade. Vale lembrar que, diante da inobservância da decisão do STF, o SINAIT ingressou, em setembro de 2009, com Ação de Cumprimento, que se encontra aguardando sentença, desde 9 de junho último(Proc. Nº 2009.34.00.031606-1). Outra frente de trabalho é no Legislativo, pela aprovação do PLP 555/2009, ao qual foram apresentadas emendas.

 

LOF – minuta em fase de conclusão pelo GT

Está em fase de conclusão a minuta de Lei Orgânica da Auditoria Fiscal do Trabalho elaborada pelo Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. Rosângela Rassy e Rosa Jorge integram o GT.

Em linhas gerais, a minuta traz no Capítulo I as definições, os princípios e as funções institucionais da nossa carreira;  no Capítulo II estabelece a estrutura do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho  e, no Capítulo III,  adentra nas especificidades da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho. Nos itens seguintes trata das garantias e prerrogativas, dos deveres e vedações. O Capítulo VII, ao trazer as disposições sobre os servidores, aborda as questões relativas ao provimento, concurso público, estágio probatório, lotação e movimentação, desenvolvimento funcional, remuneração, licenças, férias, afastamentos e capacitação.

Assim que o trabalho for concluído o SINAIT irá disponibilizá-lo aos filiados  na área restrita do site, para que os AFTs possam conhecer, debater e apresentar sugestões de alterações.

 

Audiência é solicitada ao ministro Lupi

O SINAIT encaminhou esta semana correspondência ao Ministro Carlos Lupi solicitando audiência para tratar de questões pendentes como a regulamentação do porte de armas e a identificação funcional para AFTs aposentados. Além disso, a entidade vai apresentar formalmente ao Ministro os temos do convênio realizado com o Ipea e solicitar a liberação do ponto para os AFTs em atividade que vão participar do 28º Encontro Nacional dos AFTs, de 7 a 12 de novembro, em Fortaleza (CE).

 

Ponto eletrônico – prazo para novas regras foi ampliado

O MTE anunciou no início da noite de quarta-feira (18), a ampliação do prazo para que as empresas se adaptem às novas regras do Registro do Ponto Eletrônico, em cumprimento à Portaria nº 1.510/2009. A justificativa apresentada é de que o prazo para o início das fiscalizações é curto e nem todas conseguirão adquirir os equipamentos no mercado.

Criou-se uma grande polêmica em tornos das novas exigências. Os empresários afirmam que há uma série de quesitos que elevarão os custos das empresas. O MTE rebate todos os argumentos, mas, mesmo assim, decidiu dar mais prazo para a implantação do novo sistema.

 

Novos AFTs iniciam segunda etapa do curso de formação

Os novos AFTs, empossados no dia 5 de agosto, cumprirão de 23 de agosto a 17 de setembro, a segunda etapa do Curso de Formação, com aulas expositivas e práticas em Brasília. A primeira etapa foi de ambientação nos locais de lotação. Haverá ainda uma terceira etapa, de 20 de setembro a 31 de dezembro, com atividades de fiscalização interna e externa, sempre acompanhados de monitores.

O SINAIT vai estar com os novos AFTs no primeiro dia do curso (23), de 11 às 12:45, para apresentar o Sindicato institucionalmente, falar sobre as atividades sindicais, principais demandas da categoria e esclarecer dúvidas.

           O coordenador do curso, o AFT Leonardo Soares, informou que o conteúdo básico do curso inclui Sistemas da Auditoria Fiscal do Trabalho, Regulamento da Inspeção do Trabalho, Convenção 81 da OIT, Título VII da CLT, Lavratura de Documentos Fiscais, Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, Aprendizagem, Fiscalização do Trabalho Infantil, Fiscalização do Trabalho Escravo, Fiscalização do Trabalho Rural, Fiscalização do FGTS, Embargo e Interdição, Normas Regulamentadoras, Normas Regulamentadoras e Sua Relação com a Legislação Trabalhista, Plano Plurianual (PPA), Ponto Eletrônico, Ética, Estrutura Organizacional do MTE, Legislação de Pessoal, Corregedoria, Relações I nstitucionais do MTE, Imigração, Inspeção do Trabalho no Mundo, Metodologia de Trabalho da Inspeção, Segurança da Informação. A coordenação pedagógica é da Escola Nacional de Educação Fazendária – Esaf.

 

Avaliação de desempenho – GT recebe sugestões sobre IN 86

O SINAIT instituiu um Grupo de Trabalho – GT que está analisando a Instrução Normativa – IN nº 86/2010, publicada no dia 12 de agosto para “disciplinar a forma do monitoramento  e controle do desempenho individual dos Auditores Fiscais do Trabalho, da execução de projetos e do desempenho institucional das unidades descentralizadas referentes ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho”.

O GT está recebendo sugestões dos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs para concluir o relatório de análise das regras da IN 86. As primeiras manifestações começaram a chegar pelo endereço eletrônico [email protected], com a identificação “IN – 86 SIT”. 

 

Trabalho escravo – condenações importantes na Justiça

Esta semana trouxe duas decisões judiciais condenando empresários pelo crime de trabalho escravo. Uma delas é da 3ª Varia Criminal de Curitiba, da qual os condenados ainda poderão recorrer. A outra foi do TST, que impôs multa de 5 milhões de reais pela prática de trabalho escravo.

As decisões, na avaliação do SINAIT, são muito importante num universo em que as condenações de empregadores por prática de trabalho escravo ainda são muito raras.

Os AFTs seguem realizando ações fiscais em que denúncias de escravidão moderna são confirmadas. Operações na Bahia, Maranhão e Pernambuco libertaram trabalhadores. O Ministério Público Federal tem apresentado denúncias à Justiça, propondo ações que buscam a condenação dos empresários.

Veja notícias no site do SINAIT.

 

Máquinas continuam interditadas em indústria calçadista

O TST decidiu manter a interdição de máquinas de indústria calçadista no interior da Bahia, que já havia sido interditada pela Fiscalização do Trabalho. Segundo os ministros do TST, os graves acidentes com mutilações de trabalhadores justificam a interdição e confirmam as precauções tomadas pelos AFTs.

As fiscalizações na referida empresa foram noticiadas pelo SINAIT e os acidentes já ensejaram matérias de TV sobre o tema.

 

Entenda mais sobre a fiscalização do trabalho portuário e aquaviário

As denúncias de falta de segurança em plataformas de petróleo causaram uma série de ações de diferentes órgãos e entidades para solucionar o problema. A Fiscalização do Trabalho, por meio da Coordenação Nacional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário está atuando e já detectou muitos problemas que colocam em risco a vida dos trabalhadores.

O SINAIT procurou o AFT Rinaldo Almeida, coordenador da área, para esclarecer sobre o trabalho realizado pelo grupo de AFTs especializados, a realidade da fiscalização do trabalho e sobre a elaboração da NR 34.

Duas matérias sobre o assunto, em forma de entrevista, estão em nosso site. Confira.

 

Greve dos Administrativos vai continuar – impasse nas negociações

A greve dos Servidores Administrativos continua. A última reunião realizada com o Ministério do Planejamento, mais uma vez, não teve avanços. O governo não aceitou a proposta da categoria de instituir uma gratificação provisória para que os Servidores voltem ao trabalho. E também reafirmou que não há intenção de criar uma carreira própria para a categoria, que faz parte do carreirão “Seguridade Social”.

Diante disso, a mobilização vai continuar e uma nova rodada de negociação deverá acontecer em setembro.

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