PLP 39: Auditores-Fiscais devem pedir a deputados rejeição do congelamento das remunerações de servidores

A Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias o projeto que proíbe a recomposição salarial do funcionalismo, no bojo da proposta de auxílio financeiro a estados, municípios e DF, para combate à pandemia da Covid-19. Senado aprovou a matéria no sábado, 2 de maio

Por Dâmares Vaz
Edição: Nilza Murari

A iminente votação do Projeto de Lei Complementar – PLP 39/2020 pelo Plenário da Câmara dos Deputados exige dos servidores e suas entidades representativas máxima mobilização para mitigar os prejuízos ao funcionalismo público. A matéria institui auxílio financeiro da União a estados, municípios e Distrito Federal, para combate à pandemia da Covid-19 e seus efeitos sociais e econômicos. Mas estabelece, como contrapartida, o congelamento dos salários dos servidores públicos de todos os entes federados e de todos os poderes, até 31 de dezembro de 2021, vetando inclusive o direito constitucionalmente assegurado à recomposição inflacionária.

O SINAIT orienta os Auditores-Fiscais do Trabalho a contatar os deputados de seu estado e pedir a rejeição dos trechos do PLP que proíbem reajustes nas remunerações dos servidores. A entidade disponibiliza um modelo de carta a ser enviado por e-mail aos deputados, assim como os endereços eletrônicos dos parlamentares, incluindo os dos líderes. Também sugere um texto para o Twitter e a listagem completa das contas dos parlamentares na rede social.

O Senado Federal aprovou o PLP no sábado, 2 de maio, em sessão virtual, sob a forma de um substitutivo. A intensa mobilização e articulação de diversas entidades, como o SINAIT e o Fórum das Carreiras de Estado – Fonacate, resultaram na incorporação de uma emenda ao projeto que permitiu a manutenção das progressões e promoções para os ocupantes dos cargos estruturados em carreiras, entre eles os Auditores-Fiscais do Trabalho. Esse direito também estava ameaçado no projeto original – saiba mais aqui.

O PLP 39/2020 é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e teve relatoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O projeto, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, tramitava conjuntamente com o PLP 149/2019, de autoria do Executivo, já votado na Câmara dos Deputados, mas que por decisão do Senado acabou arquivado. Dessa forma, o Senado figura como autor do PLP 39. Se a proposta sofrer alterações na Câmara, terá que retornar ao Senado para a deliberação final, antes da sanção do presidente da República.

Na Câmara, o esforço é pela rejeição da alteração do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proibirá a concessão de reajustes salariais a cada primeiro ano de mandato do presidente da República, por restrições orçamentárias. Além de claramente prejudicial aos servidores, é matéria estranha ao projeto inicial, todo concebido em torno de medidas emergenciais.

Outro foco é a redução do prazo de congelamento de salários, promoções e contagem de tempo para aquisição de benefícios dos servidores públicos federais. Do contrário, os servidores, já sujeitos a perdas significativas, terão praticamente ceifados vinte meses de sua vida funcional.

Além disso, as entidades trabalham para que a proibição de reajuste excetue a recomposição pela inflação, pois isso reduzirá a remuneração dos servidores públicos pela perda acumulada do poder de compra no período.

Todos esses pedidos estão descritos no modelo de carta, que pode ser obtido aqui.

Os e-mails dos deputados estão disponíveis aqui.

Acesse aqui a listagem de e-mails dos líderes.

E clique aqui para ter acesso à listagem dos Twitters dos deputados federais.

Sugestão para o texto do Twitter
Sr.(a) deputado (a), não vote contra os servidores públicos do Brasil. Mais de 70% deles ganham até 3 salários mínimos. Quando votar o PLP 39/2020, rejeite a proibição de recomposição inflacionária e apoie a redução do prazo de congelamento nos salários