SINAIT discute interesses da categoria no Planejamento
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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19/08/2010
reuniao
O vice-presidente de Normatização Técnica do SINAIT, Sylvio Barone participou na tarde dessa quarta-feira (18) de reunião técnica na Secretaria de Recursos Humanos -SRH do Ministério do Planejamento, com a Diretora de Relações do Trabalho, Marcela Tapajós, para discutir assuntos de interesse da categoria.
Três temas estavam na pauta, segundo acordo firmado, entre o secretário Duvanier Paiva e as entidades representativas do Fisco, na última reunião. A conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia, para fins de aposentadoria, segundo a Diretora esbarra somente na questão orçamentária e acrescentou que a SRH está levantando os custos necessários para atender os requerimentos, que ainda não foram encaminhados. O resultado dessa análise possibilitará a elaboração de norma reguladora.
Outro item da pauta da reunião foi o reconhecimento de atividade prestada em sociedades de economia mista e empresas públicas, para fins de contagem de tempo de serviço público. Em relação a essa questão, Marcela Tapajós informou que a posição da SRH é contrária à contagem, apesar de o Legislativo e Judiciário aceitarem a possibilidade de contagem.Os dirigentes sindicais lembraram da existência de recente parecer da Advocacia Geral da União – AGU, que reconhece o direito à contagem.
De acordo com a Diretora, a tendência do governo é aproximar as regras dos regimes de previdência público e privado.
A última questão discutida foi a contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições de periculosidade e insalubridade, que já havia sido tratada na última reunião com o secretário Duvanier. Sobre este assunto, a Diretora reiterou a informação do secretário de que a SRH está estudando modificações na Orientação Normativa nº6, com o objetivo de compatibilizar os textos da ON e da Instrução Normativa nº 01, editada pela Secretaria de Políticas de Previdência Social. Marcela informou que, após concluída a redação do novo texto, ele será apresentado às entidades, antes de ser publicado. A previsão é de que esta reunião ocorra no início do mês de setembro.
Questionada pelo vice-presidente Sylvio Barone sobre a situação dos requerimentos que estão com a tramitação suspensa, tanto na Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto no ministério do Trabalho e Emprego, Marcela disse que a iniciativa de sobrestar o andamento dos processos partiu dos próprios órgãos, inexistindo orientação do MP nesse sentido.
A assessoria Jurídica do SINAIT já emitiu parecer sobre a ON em questão, em que são apontadas as disposições que extrapolam os termos do Mandado de Injunção ao fazer exigências descabidas, sob o pretexto de regulamentar a concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos.
O SINAIT está estudando outras medidas judiciais cabíveis com o objetivo de ter efetivamente aplicada a Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, em relação ao Mandado de Injunção impetrado pela entidade. Vale lembrar que, diante da inobservância da decisão do STF, o SINAIT ingressou, em setembro de 2009, com Ação de Cumprimento, que se encontra aguardando sentença, desde 9 de junho último(Proc. Nº 2009.34.00.031606-1).
Outra frente de atuação do SINAIT, em busca do reconhecimento do tempo de serviço sob condições de periculosidade e insalubridade, é o trabalho legislativo que realiza pela aprovação do PLP 555/09 contemplando as emendas apresentadas pela entidade. O PLP aguarda parecer da relatora, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, deputada Manuela D’ávila (PCdoB/RS).
Além do SINAIT, participaram da reunião representantes da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP e do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal – SINDIFISCO NACIONAL.
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