PEC443/09: Audiência com o deputado Paes Landim

A justificativa de que a carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho é uma carreira jurídica vem do  desempenho de uma função essencial à Justiça, cuja atividade exige um largo conhecimento de interpretação e aplicação de toda a legislação protetiva do Estado na relação capital x trabalho, conferindo-lhe poderes insubstituíveis. Um dos requisitos para ser considerada atividade jurídica está previsto no Inciso III, do artigo 59 da Resolução 75/09 do Conselho Nacional de Justiça, que diz: “o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico”. Por isso, os AFTs deverão ter o mesmo tratamento que possa v ir a abranger as demais carreiras constantes da PEC 443/09.