BOLETIM SEMANAL – Nº 55 – 06 DE AGOSTO DE 2010


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
06/08/2010


 


 


 


Aposentadoria e pensão. O acúmulo é legal e legítimo!

 

O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, em recente entrevista, defendeu o fim do acúmulo de aposentadorias e pensões ou de pensões e aposentadorias, copiando tentativa equivocada e frustrada do Governo FHC.

O fundamento para supressão de um dos benefícios, que na opinião dele poderia ser adotada por legislação infraconstitucional, sem necessidade de alterar o texto constitucional, seria de ordem fiscal, para reduzir as despesas previdenciárias.

A interpretação jurídica - e até mesmo política - adotada na entrevista deve ser prontamente repelida. Neste sentido o SINAIT, em nome dos servidores públicos que representa, rechaça a proposta por considerá-la injusta, desnecessária e inoportuna, não bastasse ser inconstitucional, e vai trabalhar, juntamente com as demais organizações de servidores públicos, contra a medida.

Clique aqui http://www.sinait.org.br/Site2009/index.php?id=5829&act=vernoticias para saber mais sobre este assunto.

 

Carta-Compromisso contra o trabalho escravo já conta com o apoio de vários candidatos

 

 O candidato à presidência da República, Plínio de Arruda Sampaio, do Psol, e dez candidatos aos governos estaduais já assinaram a Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo. O documento é uma iniciativa de organizações da Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (para candidatos a governos estaduais e do Distrito Federal ) e da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE (para candidatos à Presidência da República).

O SINAIT é integrante da Frente e da CONATRAE e está engajado nesta campanha que contribui para pautar o tema durante as eleições, além de estabelecer um canal direto de diálogo (e eventual cobrança) entre a sociedade civil e os futuros administradores públicos.

A ONG Repórter Brasil é quem está coordenando a coleta de assinaturas. Antes do primeiro turno das eleições, será realizada uma coletiva de imprensa para divulgar o balanço dos candidatos que assinaram a carta-compromisso e dos se recusaram a fazê-lo.

Clique no hot site da campanha  http://www.compromissopelaliberdade.org.br/  para conhecer o documento e os candidatos que já assinaram a Carta-Compromisso.

 

SINAIT vai propor que recursos do FAT também sejam estendidos à Fiscalização do Trabalho

 

O SINAIT vai propor que os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) aprovados, esta semana pelo Senado, para a capacitação nas áreas de Segurança e Educação sejam também estendidos à área de Fiscalização do Trabalho, especialmente para a capacitação dos AFTs.

“Os AFTs contribuem com o trabalho de fiscalização para os resultados positivos das estatísticas do FAT, e porque não serem beneficiados com os resultados desse Fundo que ajudam a construir?”, questiona a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy.

“É fundamental que um agente de Estado que desempenha uma função da relevância, porém de risco, como o Auditor Fiscal do Trabalho, em defesa da sociedade, esteja capacitado e treinado para resguardar sua integridade física durante o exercício de suas atribuições”, destaca a presidente do Sindicato. 

 

Trabalho escravo- Trabalhadores corriam risco de contaminação em fazendas de Minas Gerais

 

Em operação realizada em duas fazendas no interior de Minas Gerais, os Auditores Fiscais do Trabalho libertaram 43 trabalhadores e três adolescentes com menos de 18 anos, todos encontrados em situação análoga a de escravo . Eles trabalhavam no cultivo do morango, na região de Pouso Alegre, e muitos eram responsáveis pela aplicação de agrotóxicos, sem treinamento e proteção, para a atividade. 

Entre as diversas irregularidades flagradas, os AFTs citaram a falta de registro e o pagamento por diária, anotações erradas na carteira de trabalho, ausência de locais apropriados para refeições, camas e colchões em estado precário.

Juntas as duas fazendas pagaram cerca de R$ 246 mil em verbas rescisórias. Os empregados libertados passarão a receber o Seguro-Desemprego.

Clique aqui para saber mais sobre este resgate.


 

Revista publica reportagem sobre trabalho escravo e entrevista presidente do SINAIT

 

A Revista Caros Amigos, edição de julho de 2010, traz extensa reportagem sobre o trabalho escravo no Brasil. A matéria abrange a área rural e também a área urbana, especialmente nas cidades que possuem indústria têxtil, onde milhares de imigrantes em situação irregular são explorados na confecção de roupas que são comercializadas em grandes redes de lojistas.

Na matéria, a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, fala  da atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho no combate a esse  tipo de crime e da necessidade de lhes serem asseguradas melhores condições de trabalho para que possam exercer com segurança suas atividades como representantes do Estado, em áreas distantes e inóspitas,  diante de poderosos empresários do agro-negócio.

Ela relembra a chacina de Unaí, em Minas Gerais, onde quatro AFTS e um motorista do Ministério Trabalho foram assassinados quando inspecionavam propriedades de cultivo de feijão, em 28 de janeiro de 2004 e, passados mais de 6 anos, mandantes e executores não foram julgados. A Presidente do Sinait também destacou que ainda não foi concedido o porte de armas aos Auditores Fiscais do Trabalho, embora previsto em lei, e que isto seria uma das formas de dar um pouco mais de  segurança aos auditores.

 O número reduzido de AFTs também é denunciado pela Presidente do SINAIT.


 

Curso sobre empregos verdes e a Inspeção do Trabalho no MT

 

A Organização Internacional do Trabalho – OIT promoveu nesta semana, em Cuiabá(MT), o curso ““Empregos Verdes na Inspeção do Trabalho: um novo olhar para a promoção do trabalho decente”. Este curso é o primeiro realizado em nível mundial que combina a Inspeção do Trabalho com o conceito dos empregos verdes potencializando formas de os Auditores Fiscais procurarem soluções inovadoras em diferentes âmbitos do mundo do trabalho.

O evento, promovido em parceria com a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego do Estado – SRTE/MT ocorreu no âmbito das atividades da agenda local para o Trabalho Decente.

 

STF reconhece o direito à aposentadoria especial para servidores públicos

 

O Supremo Tribunal Federal – STF, analisando mais 21 Mandados de Injunção sobre Aposentadoria Especial, reconheceu o direito dos servidores à aposentadoria especial.

Esses Mandados juntam-se a outros de mesmo objeto já julgados pelo STF, entre eles o impetrado pelo SINAIT, o MI nº 876/2008 – de 8-8-2008, que obteve a mesma sentença, em março de 2009, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Como forma de dificultar essas decisões favoráveis aos servidores, o Governo encaminhou ao Poder Executivo o Projeto de Lei  nº 555/10, regulamentando o inciso III do § 4º. do art. 40 da CF – o PLP encontra-se na CTASP, com relatoria da Deputada  Manuela D´ávila (PCdoB/RS), aguardando apresentação de Parecer.

Recentemente, o Ministério do Planejamento e o Ministério da Previdência, publicaram orientações/instruções aos órgãos e entidades do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial (Orientação Normativa SRH/MPOG n. 06, de 21/06/2010 e Instrução Normativa SPPS n. 01, de 22/07/2010, respectivamente – disponíveis no site do SINAIT). Essas instruções não satisfizeram os anseios dos servidores, em especial quanto ao tempo de trabalho exigido e a não aceitação dos contracheques como forma de comprovação do recebimento do adicional de insalubridade, dentre outras incoerências.

Nos dias 10 e 11 de agosto, a Diretoria do SINAIT, em conjunto com o Conselho de Delegados Sindicais, apreciará Parecer Jurídico elaborado pela assessoria Jurídica do SINAIT, e deliberará sobre as medidas cabíveis, em especial quanto as últimas medidas administrativas adotadas.

 

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