Reforma da Previdência: Senado aprova regras que vão dificultar aposentadoria dos trabalhadores

Texto acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e prevê idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres     

Por Lourdes Marinho, com informações de o Globo, Agência Senado e Diap

Edição: Nilza Murari 

É com pesar que o SINAIT informa que o Senado aprovou nesta terça-feira, 22 de outubro, em segundo turno, por 60 votos a 19, o texto-base da proposta de reforma da Previdência. O ministro da Economia, Paulo Guedes, acompanhou a votação dentro do Plenário. 

A principal medida da reforma extingue a aposentadoria por tempo de contribuição ao fixar uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para a aposentadoria. 

O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições. Eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS – hoje em R$ 5.839,00 –, e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade. 

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40. 

O Congresso ainda vai analisar uma segunda Proposta de Emenda à Constituição – PEC 133/2019 que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias. 

O projeto agora precisa ser promulgado pelo Congresso – o que ainda não tem data marcada para ocorrer. Assim que isso acontecer, alguns pontos da reforma já entram em vigor, enquanto outros ainda passam por um período de quarentena. 

Na votação em primeiro turno no Senado houve uma alteração: caiu a parte do texto que limitava o pagamento do abono salarial a trabalhadores que ganham até R$ 1.364,43. A regra atual continuará valendo: recebe o abono quem ganha até dois salários mínimos, ou seja, R$ 1.996,00. 

Servidores

Para os servidores, o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos, com 10 de serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoria. 

Professores do ensino básico, policiais federais, legislativos e agentes penitenciários e educativos terão regras diferenciadas. 

As novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que o projeto, quando aprovado pela comissão especial na Câmara dos Deputados, tirou a extensão das regras da reforma para estados e municípios. 

Destaques

O único destaque aprovado foi apresentado pelo PT, relacionado à aposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercidas com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Foi aprovado por 78 votos nesta quarta-feira, 23. 

O SINAIT lutou o tempo todo contra a aprovação da proposta que estima arrecadar 800 bilhões em 10 anos ao sacrificar os menos favorecidos. Defendeu direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos por entender que o modelo proposto e aprovado pelo governo aprofunda as desigualdades, penaliza trabalhadores e favorece os planos de previdência privada, ou seja, os bancos, que sairão lucrando com a especulação do capital decorrente de um sistema de capitalização e poupança individual que o governo pretende implantar. 

A discussão sobre a capitalização poderá voltar na PEC paralela 133/19, do Senado, que será apreciada pelo Congresso Nacional. Contém alterações e acréscimos ao texto principal da reforma, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias. O texto apresentado originalmente pelo governo continha a proposta, mas foi derrubada pelos parlamentares durante a tramitação na Câmara dos Deputados. 

O Sindicato continuará na linha de frente, atuando no Congresso Nacional e somando esforços com as demais entidades congêneres na defesa de trabalhadores e servidores.  

Clique aqui para acessar a íntegra da matéria do G1, com informações sobre as regras de transição e pedágio para servidores e trabalhadores da iniciativa privada, entre outros esclarecimentos.

Veja também matéria do Diap sobre o que foi aprovado no Senado.