ECA completa 29 anos, ainda não integralmente implementado e sob ameaças

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA completou, em 13 de julho, 29 anos. Configura-se como um marco na defesa dos direitos da infância e juventude, apesar de ainda não ser observado integralmente e de enfrentar constantes ameaças de esvaziamento. Cumpre, com dificuldade, o importante papel de conferir relevância ao tema da proteção a crianças e adolescentes no debate público.

Aprovado em 1990 sob a forma da Lei federal nº 8.069, o ECA incorporou para crianças e adolescentes princípios constitucionais, dando prioridade a esse segmento no recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; na formulação e na execução das políticas sociais públicas, e na destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O Estatuto reproduziu ainda princípios que constavam na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pelas Nações Unidas – ONU em 1989.

Ao longo dos anos, o ECA abriu caminho para políticas como a Lei da Escuta Protegida, a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e a Lei da Palmada, essa em vigor desde 2014.

Em seu Capítulo V, o ECA trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, reforçando o que diz a Constituição Federal. Proibição do trabalho a menores de 14 anos, legislação especial para trabalho de adolescentes maiores de 14 anos, o reconhecimento do direito à aprendizagem e à educação, são alguns dos pontos. Questões também centrais para a Fiscalização do Trabalho, que nasceu, no Brasil e no mundo, tendo como um de seus objetivos a restrição do trabalho de crianças em fábricas e indústrias no final do Século XIX e início do Século XX.

O SINAIT defende a integral efetivação do ECA. Chama a atenção para a questão do trabalho infantil porque este pode ter consequências bastante negativas.

Em entendimento expresso anteriormente em Nota Pública – veja aqui, a entidade pontuou que “o trabalho infantil é a manutenção de um círculo vicioso de pobreza e exploração, que impede ou atrasa a educação, dificulta a mobilidade social e, não raro, abrevia a vida em razão de acidentes e doenças causadas pelo ambiente de trabalho completamente inadequado à infância.”

No País, 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos estão submetidos a trabalho irregular, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Esse contingente de crianças e adolescentes acaba reforçando as estatísticas de evasão escolar, baixa escolaridade e capacitação, informalidade na vida adulta e velhice excluída da Previdência Social.

Acabar com esse mal é, portanto, premente.