Conatrae discute extinção de conselhos e aprova minuta de decreto pela manutenção da Comissão

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira, 23 de abril, representantes de entidades que integram a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae manifestaram preocupação com o teor do Decreto 9.759/2019, publicado no último dia 11, que prevê a extinção  de colegiados da administração pública federal.

Os diretores do SINAIT, Vera Jatobá e José Antônio Pastoriza Fontoura, participaram da reunião, que focou o debate na votação de minuta de decreto apresentada pela coordenação da Comissão, a ser entregue à Ministra da Mulher, da Família e Direitos Humanos, Damares Alves, recriando a Conatrae. Também foi discutida Nota Pública encaminhada ao governo pelo Ministério Público Federal – MPF, que defende a manutenção da Conatrae.

Agindo na contramão da democracia, o Decreto Presidencial 9.759/2019, “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”. A previsão é de que mais de 30 comissões sejam extintas. Permanecerão somente aqueles conselhos que estejam previstos em lei que enumere suas competências e composição.

Para a constituição de novos, o Decreto estabelece regras rígidas sobre a forma de criação, o número de membros, o período de funcionamento – um ou dois anos –, chegando a fixar a duração das reuniões em no máximo duas horas, com a possibilidade de acréscimo de mais duas horas para votações.

A coordenação da Conatrae apresentou minuta de Decreto a ser apresentado à ministra Damares. O texto defende a manutenção da Comissão e estabelece modificações no sentido de atender às justificativas do governo ao reduzir os Conselhos, que alegou tratar-se de medida de economia e contenção de gastos. Na minuta, a coordenação propõe a redução do número de membros da Conatrae, que passaria dos atuais 18 para apenas 10 integrantes, o que gerou muita discussão e opiniões adversas.

A minuta foi à votação e foi aprovada por apenas um voto de diferença, apesar da discordância do SINAIT e de outras entidades de que fosse levada a sugestão de redução de membros à Ministra.

“É difícil prever o alcance e os efeitos danosos no controle e na participação da sociedade sobre as políticas públicas criadas e executadas pelo governo federal, caso o Decreto seja mantido”, ponderou Vera Jatobá.

Nota Pública

Na Nota Pública, o MPF destaca que a manutenção da Conatrae é essencial para a construção de uma política pública permanente de combate ao trabalho escravo. Ressalta que a Comissão busca garantir a dignidade humana e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

No texto, o MPF lembra que a Constituição Federal de 1988 prevê a participação popular na gestão pública como pressuposto do sistema democrático. Sendo assim, os colegiados devem ser mantidos, especialmente aqueles previstos constitucionalmente ou em tratados internacionais, em observância ao Estado Democrático de Direito.

Criada em 2003, a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae é composta por representantes de ministérios e de entidades da sociedade civil de diferentes segmentos. Em 15 anos, além de importantes discussões, a estratégia de atuação evoluiu para o monitoramento de dois Planos Nacionais, promoção de campanhas de conscientização, notas públicas, sempre afirmando posicionamento contrário em relação a esse crime que envergonha o país.