DIAP divulga resumo de matérias trabalhistas pendentes no Congresso

Matéria publicada no Boletim do DIAP dos meses de junho e julho relaciona matérias importantes para a área trabalhista, que estão em tramitação no Congresso e faz um pequeno resumo da situação de cada uma delas.



Somente em relação à PEC 555/06, a matéria traz informações desatualizadas, devido à sua votação ter ocorrido no dia anterior ao início do recesso parlamentar, quando a Comissão Especial aprovou o parecer do deputado Luiz Alberto (PT/BA), relator da PEC naquela comissão.



 



Após o recesso, o substitutivo à PEC 555/06 estará pronto para ser votado em primeiro turno no Plenário da Câmara, porém, a dificuldade a ser enfrentada é o chamado recesso branco, que, certamente, resultará na falta de quórum nas Casas Legislativas. E é sobre as eleições que a matéria faz um alerta, ao lembrar que os próximos legisladores serão os responsáveis por votar grande parte dessas matérias e que, por isso, precisamos analisar o comprometimento dos candidatos.



 



 



Pauta trabalhista



Congresso: desigual correlação de forças impede avanços



André Santos



 



Chega o recesso de julho com importantes demandas do movimento sindical pendentes



de deliberação no Congresso. Após esta parada, virá nova lacuna, o chamado recesso branco,



que compreende todo o período da campanha eleitoral. Depois do pleito de outubro, ainda restarão o mês de novembro e parte de dezembro até o encerramento da legislatura.



As propostas emperradas têm relação com os trabalhadores da iniciativa privada, ativos, aposentados e também os servidores públicos. Agora, mais do que em eleições anteriores, é preciso despertar os trabalhadores para a necessidade de eleger parlamentares comprometidos com as causas dos assalariados.



Em outubro próximo, temos que buscar parceiros para que, na próxima legislatura, possamos



ter uma tramitação mais célere e com amparo nas reivindicações da classe trabalhadora.



Nesta legislatura, mesmo com a correlação de forças desfavorável aos trabalhadores, que contaram com uma bancada tímida em números contra os 219 empresários com assento no Congresso Nacional, foi possível evitar retrocessos.



Além disso, os parlamentares da bancada sindical foram poupados na medição de conflitos, papel muitas vezes exercido pelo Presidente Lula, experiente em negociação. Bons exemplos de avanços foram a aprovação da Emenda 3, vetada pelo presidente da República, o arquivamento do projeto de flexibilização da CLT , além da atualização da tabela do imposto de renda e o ganho real do salário mínimo, bandeiras das marchas organizadas pelas centrais sindicais com apoio da bancada sindical.



 



Redução da Jornada



A prova concreta da necessidade de se ampliar a bancada sindical está na falta de consenso dos líderes para colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/95), que pretende reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais.



A proposta deu passo significativo com a aprovação na comissão especial, mas parou por aí. Apesar da tentativa do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), de colocar a matéria na pauta do plenário da Casa, a pressão empresarial não permitiu sequer o debate do tema. Surgiu então uma



proposta intermediária, 42 horas escalonadas, sendo uma hora por ano, também rejeitada pelo  empresariado.



A matéria continua como principal reivindicação dos trabalhadores.



 



Demissão imotivada



Outro tema que não segue adiante é a Mensagem 59/08, que ratifica a Convenção 158 da Organização



Internacional do Trabalho (OIT), que põem fim à demissão imotivada. Depois de rejeitada na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, a matéria foi para a Comissão de Trabalho, onde tem como relator o deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM).



Depois de meses, o relator apresentou parecer pela aprovação. O deputado Júlio Delgado (PSB/ MG), que foi relator no colegiado que recomendou a rejeição da adoção do Brasil pela Convenção, apresentou requerimento para realização de audiência pública.



De qualquer sorte, é importante destacar que esta matéria só será aprovada se houver mobilização e pressão do movimento sindical.



 



Estabilidade e contribuição assistencial



Também sob a relatoria do deputado amazonense Sabino Castelo Branco, a Comissão de Trabalho ainda não aprovou o Projeto de Lei 6.708/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta a contribuição assistencial em favor dos sindicatos. Castelo Branco apresentou parecer pela aprovação da proposta. Uma manobra antiregimental evitou a análise final pelo colegiado.



Já em processo de votação, o presidente da comissão, deputado Alex Canziani (PTB/PR), atendeu ao pedido da Mesa Diretora da Casa para anexar o projeto ao PL 6.706/09, do mesmo autor, mas que trata da estabilidade do dirigente sindical. São matérias desconexas.



Este segundo projeto tem como relator o deputado Sandro Mabel (PR/GO), um dos 219 empresários no Parlamento.



 



Terceirização



Ainda sem solução, o fim da terceirização que precariza as relações de trabalho não teve avanço, ao menos no Congresso Nacional.



Um pedido antigo dos trabalhadores, a leitura da mensagem 389/03, que pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei 4.302/98, do então presidente FHC, não teve respaldo no Parlamento. Sem a leitura,  continua a tramitação de um projeto que, para os trabalhadores, é um fantasma, porque não soluciona as  questões pertinentes à terceirização.



O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho e aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição  e Justiça da Câmara, deputado Colbert Martins (PMDB/BA). A proposta já foi aprovada no Senado, e retornou para análise dos deputados por ter sofrido modificações na Casa Revisora. Existe ainda uma proposta que foi debatida com os dirigentes sindicais no Ministério do Trabalho e que deverá ser enviada ao Congresso Nacional. Este anteprojeto regula o setor e proíbe a terceirização na atividade fim das empresas, além de responsabilizar o contratante da atividade terceirizada com as demandas trabalhistas não cumpridas pela empresa contratada.



 



Trabalho Escravo



Apesar do apelo social do tema, a PEC 438/01, que prevê o confisco de terras para quem pratica trabalho escravo, também está com tramitação travada. Está pendente a votação em segundo turno. No primeiro turno, em agosto de 2004, a matéria foi aprovada por 326 votos.



 



Fator previdenciário



Uma tentativa de extinguir o fator previdenciário foi aprovada no Congresso Nacional através de uma emenda à MP 475/09, que tratava do aumento real dos aposentados.



A carona na MP foi vetada pelo Presidente da República. Mas ainda há a possibilidade de extinção do fator. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS). A proposta está pronta para ser apreciada no Plenário da Câmara. A alternativa apresentada pelo deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, consiste na flexibilização do fator para quem desejar se aposentar sem exigência de idade mínima.



De acordo com a proposta, seria instituída a fórmula 95x 85, que é a soma da idade com o tempo de contribuição, respectivamente para homens e mulheres, que garante uma aposentadoria sem o redutor. O  presidente já sinalizou ser favorável à proposta.



 



Direito de greve



Há 22 anos os trabalhadores do setor público aguardam a regulamentação do direito de greve. A referência para a regulamentação está no artigo 37, inciso VII da Carta Magna, que determina que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Em 2007 o Supremo Tribunal Federal  (STF) resolveu impor ao funcionalismo as mesmas regras em vigor dos trabalhadores da iniciativa privada. Durante os governos de Lula, pelos menos três anteprojetos foram elaborados, porém nenhum foi  encaminhado ao Congresso Nacional. A melhor proposta, que está parada na Casa Civil da Presidência da  República, é de autoria do ministro do STF, José Antônio Dias Toffoli.



Na Câmara, tramita o Projeto de Lei 4.497/01, da deputada Rita Camata (PSDB/ES), que regulamenta o direito de greve do servidor. Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho aguarda apresentação de parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde o relator é o deputado Magela (PT/DF). O parlamentar chegou a debater o tema em audiência pública na CCJ, mas não antecipou qualquer tendência sobre seu relatório.



 



Contribuição dos inativos



A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/07), do ex-deputado Carlos Motta (PSB/MG), está em análise na comissão especial. O relator da proposta, deputado Luiz Alberto (PT/BA), pretende entregar um parecer, negociado com Governo, ainda neste semestre.



O relatório ainda não foi divulgado, mas o deputado já anunciou que pode propor o fim gradual da contribuição. A contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003. Após aprovação no colegiado, a matéria será apreciada pelo plenário em dois turnos, com o placar mínimo de 3/5 ou 308 votos.