Reforma da Previdência: SINAIT acompanha debate na CDH sobre “Previdência e Trabalho" para aposentados e pensionistas

Especialistas apontam que o debate tem que focar no combate à capitalização, porque se aprovada será o fim da previdência pública

Por Lourdes Marinho

O diretor do Sinait Marco Aurélio Gonsalves acompanhou a audiência pública que debateu a “Previdência e Trabalho" com representantes de entidades de aposentados e pensionistas e especialistas da área, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado – CDH, nesta segunda-feira, 18 de março.

O representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP, Luis Fernando Silva, um dos debatedores, esteve no Chile estudando o regime previdenciário daquele país. Disse que a reforma da previdência do Brasil, proposta pelo atual governo, é tão nociva quanto a chilena, que adotou o regime de capitalização, o mesmo que o Brasil quer implementar.

Segundo ele, no Chile 53% das aposentadorias correspondem a metade do salário mínimo nacional. Somente 20% dos trabalhadores conseguiram contribuir ao longo de 40 anos e receber uma aposentadoria no valor do salário mínimo. E ainda, 10% dos trabalhadores tinham contribuições previdenciárias inferiores a um ano, o que levou a ter direito a apenas R$ 6,00 por mês de aposentadoria. Assim, o governo chileno foi obrigado a criar o benefício assistencial para estes trabalhadores. “Se adotarmos este modelo, daqui a 40 anos estaremos igual ao chile”, alertou Luís Fernando. 

De acordo com o representante do Coletivo Nacional de Advogados, 18 dos 30 países que adotaram a privatização previdenciária voltaram ao modelo de repartição. Para o estudioso, “o debate da reforma da previdência no Brasil tem que ter foco no combate a capitalização, porque se isso ocorrer perderemos a previdência pública”, atestou.       

O analista político Antônio Augusto de Queiroz avaliou o impacto da reforma para aposentados e pensionistas. Disse que o congelamento do Orçamento da União a partir de 2016, por meio da Emenda Constitucional - EC 95, prejudica a previdência, o que requer necessariamente uma reforma, mas não do nível que está sendo proposta. Segundo ele, é preciso rever as fontes de custeio da previdência, prejudicadas também pela reforma trabalhista aprovada no governo Temer. Para reverter a situação, sugeriu “desarmar” a EC 95,  ou revogar a reforma trabalhista como alternativa para aumentar a arrecadação da previdência. 

A desconstitucionalização da previdência, a capitalização e o fim do reajuste dos benefícios estão entre os principais problemas da reforma, apontados pelo analista político para trabalhadores, aposentados e pensionistas. Além de dois “jabutis”, que segundo ele, estão embutidos na reforma, que são o abono do PIS e a perda do FGTS e da indenização dos 40% de multa sobre os Fundo para o trabalhador que se aposentou e continuará na ativa. 

O abono, que é devido a quem teve renda de até dois salários mínimos no ano anterior, pela proposta da reforma será pago apenas a quem tiver renda de um salário mínimo no ano anterior e será proporcional ao número de meses trabalhados, e somente será pago, mesmo proporcionalmente, se o trabalhador tiver exercido atividade remunerada, no mínimo por 30 dias no ano-base, e estiver cadastrado há pelo menos 5 anos no programa PIS-Pasep. Isso significa que nenhum trabalhador dos estados que adotaram o piso regional, que sempre é superior ao salário mínimo, terá acesso ao abono.

O segundo contrabando, em favor do setor patronal, tem o propósito de isentar o empregador de depositar mensalmente o FGTS, enquanto perdurar a relação de emprego, e dispensá-lo do pagamento da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de dispensa, do empregado aposentado que manteve o vínculo empregatício.

Para o presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Instituto Mosap, Edison Guilherme Haubert, o momento é grave e todos, independente de situação político-partidária, precisam se unir para discutir a proposta no Congresso Nacional com senadores e deputados. “Desconstitucionalizar diretos adquiridos é uma questão crucial. É necessário que o Congresso Nacional ouça as vozes da rua. Se não houver isso é um estelionato ao povo brasileiro de seus direitos e deveres”, avaliou.

O representante do Mosap disse ainda que os privilégios pelos quais os servidores estão sendo acusados, ao seu ver, é por ter feito o concurso para servir ao governo. Quanto aos que ganham mais, disse que a situação é consequência da legislação aprovada pelo Congresso Nacional. “Como trabalhadores, recebem dentro daquilo que lhes fora proposto”, ressaltou.

Segundo ele, entre os pontos que precisam ser discutidos na reforma estão a contribuição previdenciária vitalícia do servidor público e dos pensionistas do serviço público. “Temos duas propostas para reduzir esses valores. Impor o aumento da alíquota é uma anomalia que não podemos aceitar”, desabafou.

Edison ainda criticou a Medida Provisória -  MP 873/2109 que proíbe o desconto das contribuições sindicais em folha, substituindo-as por boleto bancário. “Essa MP quer fragilizar a força dos sindicatos e associações, precisamos enfrentar isso”, finalizou.

Participação de parlamentares 

O deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC) destacou que na Câmara dos Deputados o governo não tem os 308 votos necessários para aprovação da reforma. “A Desconstitucionalização da previdência é passar um cheque em branco pro governo”. O parlamentar ainda classificou como branda a reforma para os militares.

“Vou votar a reforma de acordo com minha consciência, como for o melhor para a população”, disse o senador Capitão Styvenson (REDE/RN). 

O senador Eduardo Girão (PODE/CE) cobrou a participação do governo nos debates da CDH sobre a reforma. Acredita que sejam necessárias mudanças na previdência, mas não com esta profundidade proposta pelo governo.  “É importante que o governo cobre os grandes devedores da previdência, entre eles os grandes bancos”.