Prévia do contracheque com o valor do reajuste está disponível para consulta

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

A prévia do contracheque com a terceira e última parcela do reajuste já pode ser consultada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, no Siapenet, a partir desta quarta-feira, 16 de janeiro.

Em decisão liminar no último dia 19 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Ricardo Lewandowski suspendeu a Medida Provisória – MP 849/2018, que adiava de 2019 para 2020 o reajuste das remunerações de diversas carreiras do serviço público federal, entre elas a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Assim, ficam assegurados os reajustes, previstos em lei.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que suspendeu a Medida Provisória 849/2018 que previa o adiamento do reajuste, a preocupação era com a possibilidade de vetos à Lei Orçamentária, porém, eles não aconteceram e os reajustes, previstos em lei, estão assegurados.

No Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16 de janeiro, veio publicada a Lei nº 13.808/2019, que estima a receita e fixa a despesa da União, entre as quais está o funcionalismo público.