Congresso Nacional: no dia 22 de dezembro encerra-se mais uma legislatura

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

No dia 22 de dezembro encerra-se a Legislatura 2015 – 2018. Nesta última semana de atividades no Parlamento, a pauta relevante no Congresso Nacional é a apreciação do Projeto de Lei Orçamentário Anual – PLOA para 2019. Além disto, está prevista votação de proposições nas duas Casas.

Na Câmara dos Deputados, o plenário poderá votar três Medidas Provisórias: Agência Brasileira de Museus; Gestão de Imóveis da União; e a reabertura do prazo para adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe. Também poderão ser votados os projetos acordados entre as bancadas. Dentre eles, o da securitização de créditos da dívida ativa e o do cadastro positivo.

No Senado Federal, o plenário possui uma extensa lista de proposições, cabendo destacar a referente à cessão onerosa do pré-sal e as indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e para o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. No âmbito das comissões, a de Constituição, Justiça e Cidadania poderá votar o substitutivo da Câmara dos Deputados à Lei Geral das Agências Reguladoras. Nesta terça-feira, 18 de dezembro, será definida a composição da Comissão Representativa para o período do recesso, de 23 de dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.

Nesta última semana, o SINAIT acompanha a movimentação no Congresso Nacional atento às decisões que podem influenciar na Auditoria-Fiscal do Trabalho.​