Funpresp - Comissão Mista aprova parecer à MP 853-18
Edição: SINAIT
Nesta quarta-feira, 12 de dezembro foi aprovado, na Comissão Mista, o relatório à Medida Provisória 853/2018, de autoria da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), na forma de um projeto de lei de conversão. A MP reabriu o prazo de adesão ao regime complementar de previdência do servidor público. A MP segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
O texto aprovado concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo Funpresp- Exe. A comissão mista foi presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).
A medida provisória tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.
O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os servidores terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.
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