Audiência pública denuncia mazelas da IN 2, que impôs restrições a atividades sindicais

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

Entidades representativas dos servidores públicos denunciaram os prejuízos trazidos pela Instrução Normativa – IN 2 à organização sindical, em audiência pública nesta quarta-feira, 14 de novembro. A IN 2 foi publicada pelo Ministério do Planejamento em setembro. O debate ocorreu na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados por requerimento da deputada Erika Kokay (PT/DF). O diretor do SINAIT, Marco Aurélio Gonsalves, acompanhou a reunião.

Para o presidente do Fórum das Carreiras de Estado – Fonacate, Rudinei Marques, a IN 2 é o mais duro ataque à organização sindical desde a redemocratização do país, porque inviabiliza a atuação dos sindicalistas. 

Rudinei destacou a importância das instituições mediadoras e que o governo, ao inviabilizar a atuação dos sindicatos, torna esvaziada e frágil a interlocução por parte dos trabalhadores. “Assim, não demora muito e o governo terá que conversar com mais de 600 mil servidores individualmente, uma vez que as instâncias intermediárias estão sendo eliminadas”, ponderou.

A medida impede participação nas atividades sindicais, porque as horas terão que ser compensadas até o mês subsequente. Na opinião do dirigente isso é inviável, e mesmo que fosse viável, trata-se de servidor que trabalha pela democracia, que é quem propõe os grandes temas de debate. “Estamos desestimulando a participação dos trabalhadores nas entidades de classe, porque terão que cumprir dupla jornada, caso tenham que compensar”, lamentou.

Ele questionou sobre a aplicação da medida em relação aos dirigentes sindicais que não têm licença para exercer o mandato classista. Essa aplicação ainda não está clara e tem gerado muitas dúvidas. “Já há, inclusive, o entendimento por parte da administração pública de que a medida se aplica a esse dirigente sindical”, explicou.

A Instrução Normativa extrapola competências do Executivo e legisla por conta própria, segundo Rudinei. Na opinião do presidente, os dirigentes serão impedidos de se reunir livremente, o que torna impossível o exercício desse direito previsto na Constituição. “Por isso estamos denunciando aqui, porque os esforços para resolver esses problemas não foram suficientes. Tentamos exaustivamente resolvê-los, mas nos deparamos com a má vontade por parte do Ministério do Planejamento”, informou.

Rudinei também comentou arbitrariedades relacionadas à liberação para consulta médica, ao sobreaviso e, além disso, reiterou pedido para manutenção dos servidores liberados para o exercício classista na folha de pagamento da União. “Tudo que esse governo pôde fazer para prejudicar a atividade sindical do funcionalismo ele fez. Sempre fomos liberados, com manutenção em folha, na modalidade de ressarcimento à União. Mas, em 2016, uma nova interpretação do Planejamento fez com que perdêssemos essa garantia. É nítida a má vontade da Secretaria de Gestão de Pessoas em sanar esses problemas. Sempre buscamos o diálogo, diversas vezes apontamos alternativas e soluções, mas nessa gestão não tivemos sucesso”, desabafou o presidente do Fonacate.

Desrespeito

“Estamos tratando de uma norma que visava a regulamentação de direitos, mas que acabou desrespeitando esses direitos constitucionais dos servidores”, avaliou a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides. 

“Para exemplificar, podemos destacar que a IN 02 pode provocar o enriquecimento ilícito da Administração em razão do regime do sobreaviso, além do tolhimento à liberdade associativa e sindical. E prejudicar ainda mais servidores que precisam se ausentar para tratamento de saúde ou mesmo acompanhar um filho ou pai e mãe por motivos de doenças graves”, argumentou a advogada.

Larissa lembrou que os normativos internos para liberação dos servidores já aplicados em vários órgãos foram desconsiderados pela IN 2.

Sem interlocução

Para Márcio Costa, diretor da Pública, o governo demonstra claramente que quer acabar com a atividade sindical quando se considera que a Instrução veio no bojo de outras medidas, como licença classista, terceirização e fim do Imposto Sindical. “Todas essas medidas servem para impedir que servidores lutem por direitos. Ao restringir o exercício da atividade sindical, o governo restringe o espaço de interlocução, que é fundamental para o Estado Democrático de Direito”.

A deputa Érika Kokay sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho integrado pelas entidades e representantes do Ministério do Planejamento, para discutir as mudanças implementadas pela Instrução.

Representando o Ministério do Planejamento, o secretário Augusto Akira Chiba defendeu que a IN não está extrapolando a Constituição. Disse ainda que o objetivo foi apenas regulamentar as questões sobre a jornada de trabalho dos servidores e, se houver equívocos, o texto poderá ser revisado. Disse que irá encaminhar ao Ministro do Planejamento as questões apontadas, mas reconheceu que em razão da fase de transição de governo, esses pleitos devem ter dificuldades de avançar.​