TV SINAIT – Cumprimento da Constituição favorece desenvolvimento do País

Por Nilza Murari

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho – TST e o procurador do Trabalho Cristiano Paixão participaram do Seminário 30 anos da Constituição Cidadã e um ano da Reforma Trabalhista, realizado nos dias 8 e 9 de outubro. O SINAIT foi uma das entidades promotoras do evento internacional.

Godinho abordou as perspectivas do Direito do Trabalho nesses 30 anos de Constituição Federal. Para ele, há um processo de regressão de direitos que preocupa a todos os humanistas. A Constituição deve ser aperfeiçoada e colocada em prática. Além disso, o ministro afirma que a interpretação das normas infraconstitucionais deve ser harmonizada com a Constituição e os tratados internacionais, o que seria favorável ao desenvolvimento do País.

Paixão falou da reforma trabalhista e defendeu que é preciso combater a degradância para assegurar uma agenda internacional civilizatória. O Brasil, na avaliação dele, não está cumprindo a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU de implantação de trabalho decente, pleno emprego e erradicação do trabalho infantil e trabalho escravo. A reforma trabalhista vai no caminho contrário, de precarizar e extinguir direitos.

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