Campanha "Carne Legal" é alvo de ação judicial

A campanha “Carne Legal” lançada em todo o país pelo Ministério Público Federal alertando os consumidores sobre a origem da carne que consomem, está sendo questionada na Justiça Federal pela senadora Kátia Abreu (DEM/TO), presidente da Confederação Nacional dos Agricultores – CNA. A campanha alerta que a pecuária ilegal tem, em geral, consequências nefastas, como o desmatamento e o trabalho escravo.

Em razão do ajuizamento da ação, a Associação Nacional dos Procuradores da República emitiu nota de apoio aos Procuradores responsáveis pela condução da campanha. O presidente Antonio Carlos Alpino Bigonha afirmou, na nota, que a ação judicial proposta é um grande retrocesso e que a CNA ignora as propostas de solução para o problema da certificação da origem da carne no Brasil. A campanha, segundo o Procurador, apenas orienta a população para que esteja atenta à origem da carne que consome.

O Ministério Público do Pará, em balanço sobre a repercussão da campanha, apurou grande número de acessos ao site da campanha e de procura pelos downloads das peças publicitárias. Dezenas de reportagens foram feitas por todos os tipos de veículos de comunicação sobre o assunto e vídeos foram veiculados em emissoras de todo o país.

O SINAIT também solidariza-se com o Ministério Público Federal. Os Auditores Fiscais do Trabalho, responsáveis pela fiscalização das denúncias de trabalho escravo, muitas vezes se deparam com verdadeiros desastres ambientais, grandes áreas desmatadas e queimadas ilegalmente. “No Brasil, a maioria dos pecuaristas cumpre a lei, mas existem aqueles que insistem em agir à margem da lei e é preciso identificá-los e puni-los. Hoje já é possível ter maior controle do que se consome, mas a população precisa ser alertada a procurar a informação para não alimentar este ciclo vicioso que não faz bem nem para a economia e nem para a saúde”, diz Rosângela Rassy, presidente do SINAIT.

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14-7-2010 – Associação Nacional dos Procuradores da República

ANPR defende atuação de Procuradores da República na campanha “Carne Legal”

Antonio Carlos Alpino Bigonha - Procurador Regional da República / Presidente da ANPR

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público defender a atuação de seus associados na condução da campanha “Carne Legal”. Para a ANPR, o trabalho dos Procuradores da República cinge-se ao cumprimento do dever e da obrigação institucional do Ministério Público Federal (MPF) de promover o respeito à Constituição e às leis do País.

É importante ressaltar que o setor produtivo, composto por frigoríficos, varejistas, curtumes e pecuaristas apoiam o MPF no trabalho de legalizar a cadeia da pecuária. Cerca de 80 empresas aderiram aos acordos pela pecuária sustentável desde o ano passado nos estados do Pará e Mato Grosso.

A ANPR lamenta que, em vez de contribuir para o debate, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), por sua presidente, Kátia Abreu, opte por ignorar propostas de solução para o grave problema da certificação da origem da carne bovina em nosso País.  A ação popular ajuizada contra a campanha é um grave retrocesso nos grandes avanços já obtidos a partir de articulação com todos os setores interessados em encontrar uma saída para conter o desmatamento, trabalho escravo e outros crimes graves associados à pecuária ilegal.

Diferentemente do que se argumenta na ação popular, o material da campanha publicitária estimula que o consumidor informe-se sobre a origem dos produtos e valorize os de origem legal. É infundada a argumentação da presidente da CNA de que seria impossível para a população certificar-se da origem da carne que consome. A campanha “Carne Legal” foi lançada justamente para trazer à tona este grave problema e esclarecer a população acerca de seus direitos.

Por tudo isso, a ANPR ressalta que não é admissível que se pretenda por fim a campanha de utilidade pública e reafirma que este tipo de intimidação não desviará os Procuradores da República do cumprimento de seu dever constitucional de tutela dos interesses da sociedade.

12-7-2010 – Ministério Público do Pará

Carne Legal: campanha levou a toda a mídia defesa da pecuária que respeita a legislação

Iniciativa mobilizou consumidores e empresas em favor de produtos que não provocam desmatamento ou trabalho escravo

No primeiro mês após seu lançamento a campanha Carne Legal conseguiu espaço na mídia em todo o país, alertando cidadãos e poder público para um problema até então pouco discutido: os crimes provocados pela pecuária ilegal e como o consumidor pode banir esse tipo de pecuarista do mercado ao optar por só comprar produtos de fazendas que respeitam a legislação. Lançada no início de julho deste ano pelo Ministério Público Federal (MPF), Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e organização não-governamental Repórter Brasil, a campanha estimula o consumidor a valorizar produtos procedentes de propriedades rurais onde não ocorre desmatamento e trabalho escravo, entre outras irregularidades.

A campanha é formada por três vídeos para televisão, três spots para rádios, um documentário, site, fôlderes, cartazes, adesivos, conta no twitter e assessoria de imprensa e de relações públicas. O esforço surtiu efeito: na primeira semana de campanha, os sistemas de busca na internet detectaram cerca de mil citações da expressão "carne legal". Um mês após o lançamento já eram aproximadamente 30 mil citações. Os vídeos da campanha disponíveis no canal do MPF no YouTube tiveram 12,3 mil acessos. O documentário Virando o Jogo, produzido para a campanha, foi apresentado na TV Justiça e também está no YouTube, podendo ser utilizado como ferramenta escolar para tratar dos temas enfocados.

Ainda segundo balanço realizado pelo MPF na primeira semana de julho, em junho as TVs divulgaram um total de uma hora e 50 minutos de reportagens sobre o assunto. Jornais, revistas e sites de notícias de todo o Brasil dedicaram à campanha mais de 50 reportagens no período, o que ajudou a campanha a contar com quase 500 seguidores no twitter.

Os atores Camila Pitanga e Marcos Winter, do Movimento Humanos Direitos, e o campeão olímpico Lars Grael gravaram mensagens de apoio à campanha. Por causa dela o MPF recebeu pedido de frigorífico para assinar acordo com a instituição e assim ser incluído na lista do site que apresenta as empresas compromissadas com a pecuária sustentável.

Além de receber críticas e sugestões, o site Carne Legal acabou virando canal para recebimento de denúncias, como a falta de controle sanitário da carne no oeste do Pará e existência de abatedouro em péssimas condições de higiene dentro de um presídio no interior de São Paulo.

A conscientização do consumidor em relação ao tema levou o empresariado a divulgar iniciativas positivas. O frigorífico Mafrinorte lançou campanha publicitária com o lema Nossa Carne é Legal e anúncios como esses já podem ser vistos na rede de supermercados Líder de Belém. Já o Grupo Pão de Açúcar aproveitou sua participação na Feira Internacional da Cadeia Produtiva da Carne (Feicorte), em São Paulo, para apresentar sua linha de carne bovina com código de rastreabilidade. No evento, que é a maior feira indoor de pecuária do mundo, pela primeira vez foi criado um espaço de debates em torno da pecuária sustentável.

13-7-2010 – Gabinete da Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)

Senadora Kátia Abreu ajuiza ação contra campanha Carne Legal do Ministério Público

Brasília (13/7) - A senadora Kátia Abreu ajuizou, nesta segunda-feira (12/07), na Justiça Federal de Brasília, ação popular contra quatro membros do Ministério Público Federal, responsáveis pela campanha institucional Carne Legal. Com base nas irregularidades identificadas na campanha, a senadora requer, na petição inicial, que Eugênio José Guilherme de Aragão, Daniel César Azeredo Avelino, Alan Rogério Mansur Silva e Carlos Frederico Santos sejam condenados a ressarcir aos cofres públicos os recursos empregados na produção da campanha, cujos cálculos preliminares somam aproximadamente R$ 400 mil.

O material publicitário produzido pelo MPF associa a cadeia produtiva da carne ao desmatamento ilegal na Amazônia, à sonegação fiscal e ao trabalho escravo, instruindo a população a somente consumir carne de origem certificada. A campanha, entretanto, é baseada em dados não-oficiais, não comprováveis, além de se basear em premissa falsa, uma vez que não existe sistema de rastreamento em todo o rebanho bovino brasileiro ou de certificação da carne produzida no Brasil.

Na ação, a senadora afirma que, ao contrário do que erroneamente é veiculado pelo MPF, é impossível para a população certificar-se da origem da carne que consome. Assim, a campanha Carne Legal foge dos parâmetros fixados no § 1º, do art. 37, da Constituição Federal, para a chamada propaganda institucional, o que configura a irregularidade. Além de apresentar desvio de finalidade, uma vez que não satisfaz o interesse público, a campanha foi autorizada por órgão incompetente para tanto, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Outro aspecto que evidencia a ilegalidade da campanha é o fato de que suas peças publicitárias foram feitas por entidade que mantinha contrato com o MPF para a produção de programas jornalísticos, a serem veiculados na TV Justiça, e não para a confecção de propaganda institucional. Conforme o texto da petição, segundo informações do site Contas Abertas, a campanha Carne Legal foi produzida com base no desvirtuamento do objeto de um contrato administrativo, em burla à Lei de Licitações.