PEC extingue Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, com ele, direitos trabalhistas

A Proposta de Emenda Constitucional - PEC 467/10, apresentada no dia 16 de março deste ano, pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No ADCT estão vários direitos da sociedade e, em especial, dos trabalhadores, como por exemplo, a multa de 40% do FGTS, a estabilidade da gestante, a realização de auditoria da dívida externa brasileira, entre outros.

Na justificativa da proposição o autor enumera os dispositivos que, em seu entendimento, já se tornaram sem efeito, mas não cita outros importantes dispositivos que se encontram em vigor e é este o ponto nevrálgico da matéria. A Câmara demonstra ter pressa em aprovar a PEC, tanto que sua admissibilidade já foi votada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC, no início do mês de junho, e logo em seguida, ato do presidente da Casa,  autorizou a instalação da comissão especial, que irá analisar o mérito e emitir parecer à PEC.

Na CCJC, o relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria. Aprovada com seis votos contrários, a PEC segue para análise da Comissão Especial e, caso seja aprovada nessa comissão, ainda terá de ser votada em dois turnos pelos Plenários da Câmara e Senado.

O SINAIT alerta para os malefícios que a matéria preconiza, diante da intenção de “enxugar” o texto da Carta Magna. “Não podemos permitir que direitos dos trabalhadores sejam retirados da Constituição, sob uma justificativa que não condiz com a realidade, que ignora prejuízos”, afirma a presidente Rosângela Rassy. 

Em audiência realizada nesta terça-feira (29) com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, o tema foi abordado e, segundo o Ministro, o ADCT é considerado Cláusula Pétrea e, por isso não pode ser retirado da CF. “O ADCT é parte integrante da CF e seus efeitos serão exauridos somente com o passar do tempo. Não podemos simplesmente retirá-lo. Os seus dispositivos, após serem cumpridos, perderão a eficácia naturalmente”.

“Precisamos nos mobilizar contra a aprovação dessa matéria e, em ano eleitoral, a pressão das bases é fundamental”, lembra a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy.

Assim que os líderes indicarem os integrantes da CE, divulgaremos os nomes e respectivos estados, para iniciarmos o trabalho de convencimento.