Auditoria Cidadã da Dívida - SINAIT e entidades com o Ministro Carlos Ayres Britto, do STF

A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, participou nesta terça-feira (29) de audiência marcada pela Auditoria Cidadã da Dívida, com o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Carlos Ayres Britto, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 59. Impetrada pela OAB, a ADPF reivindica que o Congresso Nacional realize a Auditoria da Dívida, prevista na Constituição Federal de 1988.

Na ocasião, os representantes de entidades que integram a Auditoria Cidadã da Dívida, da qual o SINAIT faz parte, entregaram ao Ministro Ayres Britto o Voto em Separado de autoria do deputado Ivan Valente (PSol/SP), apresentado na Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Pública, realizada na Câmara em 2009. Além do relatório final da CPI, o grupo colocou a disposição do Ministro todo o diagnóstico obtido durante os dez anos de existência da Auditoria Cidadã, que resgatou dados relevantes e fidedignos sobre o endividamento externo. Essas informações se contrapõem ao conceito de que a dívida decorreria de um suposto gasto com servidores ou Previdência Social.

É importante destacar que o relatório final da CPI reconheceu uma série de problemas que haviam sido indicados nas análises preliminares elaboradas pela assessoria técnica da Comissão, a exemplo da ausência de contrapartida da dívida em bens e serviços para o país. De acordo com o relator da CPI, um fator preponderante na composição da dívida pública brasileira decorreu meramente de juros sobre juros, o que já foi considerado ilegal pelo STF.

A relação da dívida pública com os interesses sociais - limitações de serviços públicos essenciais, ameaça de congelamento salarial, não contratação de servidores públicos Federais e reforma da Previdência dos servidores públicos, entre outros - também é destacada no relatório final da CPI, que será considerado na análise do Ministro Ayres Britto.

O Ministro solicitou aos representantes a elaboração de um Memorial com todas as informações, que servirá de subsidio para seu relatório.