Terceirização - Governo afirma que cumprirá acordo com MPT e TCU

29-6-2010 – SINAIT

O governo federal tem até dezembro de 2010 para cumprir o acordo feito com o Ministério Público do trabalho – MPT e Tribunal de Contas da União – TCU que prevê o fim da terceirização irregular em todos os órgãos da Administração direta e indireta. Os trabalhadores terceirizados irregularmente devem ser substituídos por servidores públicos concursados.

A substituição vem acontecendo paulatinamente com a realização de dezenas de concursos públicos. A redução do número de terceirizados é uma medida moralizadora no serviço público, na opinião da presidente do SINAIT, Rosângela Rassy. “O ingresso por meio de concurso público é a forma correta defendida pelo SINAIT, integrante do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - Fonacate, e por toda a sociedade. O servidor público concursado tem deveres e direitos, tem compromisso com o trabalho e com os bens públicos, não está só de passagem”, observa.

No Ministério do Trabalho e Emprego – MTE houve concurso público para os cargos administrativos, mas a categoria afirma que não foi suficiente para substituir todos os trabalhadores contratados e para repor um quadro que sofreu redução por mais de uma década. Na Fiscalização do Trabalho não há trabalhadores terceirizados, exceto em cargos administrativos como Superintendentes Regionais do Trabalho e outras funções de assessorias. “O SINAIT e toda a categoria lutam para garantir na Lei Orgânica que todos os cargos sejam ocupados por servidores de carreira. Somos um quadro altamente especializado, técnico, com todas as qualificações para exercer todas funções inerentes às atividades administrativas e de fiscalização propriamente ditas”, diz Rosângela Rassy.

Veja matéria do Correio Braziliense sobre a terceirização irregular:

28-6-2010 – Correio Braziliense

Demissão de terceirizados

Ministério da Agricultura corta 318 prestadores de serviço, conforme acerto com os órgãos reguladores. As vagas serão preenchidas por concursados

Luciano Pires

No ano em que terá de substituir integralmente todos os servidores terceirizados irregulares, a administração direta começa a apresentar resultados seis meses antes do prazo final estipulado pelos órgãos de controle. O Ministério da Agricultura publicou ontem no Diário Oficial da União portaria com a relação de 318 empregados — identificados apenas com os números dos CPFs — que terão de deixar seus postos para dar lugar a candidatos aprovados em concurso. Os 288 servidores efetivos farão parte do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). O ministro da Agricultura Wagner Rossi já comunicou ao Ministério do Planejamento que a pasta zerou o passivo de mão de obra que estava à margem da lei e que se enquadrou, sem ressalvas, à norma.
Resultado de uma política de recursos humanos que privilegiou a redução de gastos com pessoal, o Executivo chegou a ter, conforme dados oficiais, 35.161 terceirizados irregulares — 12.633 só na administração direta. Contratadas por meio de organismos internacionais, desviadas de função ou admitidas em desacordo com a lei, essas pessoas estão sendo substituídas por força de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2007 entre o Ministério do Planejamento, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público do Trabalho.
Os funcionários da administração federal que ingressaram sem concurso terão de ceder lugar a servidores efetivos até dezembro de 2010. O calendário eleitoral e os cortes no Orçamento não deverão interferir no cronograma. A meta estipulada pelo governo em 2009 foi cumprida à risca — 7.535 cargos foram regularizados. De acordo com a Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, o ritmo de regularizações da força de trabalho será mantido.

Administração indireta
A Seges faz o acompanhamento periódico das ações que órgãos do Executivo federal têm feito para se enquadrar à legislação. Em um comunicado oficial que circulou no início do ano, a secretaria admitiu que “o grande desafio agora é enfrentar a questão dos contratos de prestação de serviços” na administração indireta. De acordo com o governo, a maior parte das irregularidades está concentrada nas áreas de Educação e Saúde. “No setorial Educação, a maior parte das terceirizações irregulares está nas instituições de ensino, com destaque para as universidades federais, especialmente em seus hospitais universitários e fundações de apoio. Dentro do universo da Saúde, 93% dos casos dizem respeito à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que responde por cerca de 17% dos terceirizados em situação irregular na administração indireta”, reforça o estudo.

PUNIÇÃO À VISTA

O cronograma de substituição de terceirizados irregulares pelo governo federal prevê que 30% deveriam sair até 31 de julho de 2009 e outros 30% até 31 de dezembro do mesmo ano. O restante ficou para até 31 de dezembro de 2010. Se o acordo não for respeitado, os gestores públicos que estiverem ocupando cargos de decisão estarão sujeitos a processos por omissão. Depois de concluída a troca de todos os empregados irregulares na administração direta, o Ministério Público do Trabalho promete passar um novo pente-fino nas repartições para verificar os resultados.