LOF - GT na reta final para entrega de proposta

O Grupo de Trabalho - GT instituído no âmbito do MTE  para elaborar Minuta do Projeto de Lei Orgânica da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, está concluindo a primeira etapa dos trabalhos.

Nesta fase foram analisadas as propostas de Lei Orgânica do SINAIT, encaminhada ao MTE em 2008, juntamente com as sugestões recebidas de AFTs e a minuta da SIT. Também foi feita uma análise comparativa com as propostas de Lei Orgânica de outras carreiras, possibilitando a unificação de pontos em comum. Para o SINAIT e para o SINDIFISCO NACIONAL é importante que a Lei Orgânica do Fisco seja única, contemplando as peculiaridades de cada carreira. As atividades de fiscalização do trabalho e tributária apresentam complementaridades e são responsáveis pela arrecadação da grande maioria dos tributos federais, que garantem os recursos para investimentos, Previdência Social, habitação, Seguro Desemprego, entre tantos outros benefícios à sociedade e aos trabalhadores.

Após a conclusão desta etapa, a minuta será submetida à apreciação da categoria, em Assembleia Geral realizada pelo SINAIT, durante o mês de agosto de 2010, ocasião em que os AFTs avaliarão o texto proposto. Sendo apresentadas  sugestões de alteração, elas serão novamente avaliadas. Concluída mais essa etapa, o GT se reunirá para elaborar o relatório final, que será encaminhado ao Ministro do Trabalho e Emprego.

Em razão disso, o GT propôs a prorrogação do prazo para a finalização dos trabalhos, por mais 60 dias, possibilitando a avaliação criteriosa da categoria antes do envio da minuta ao Ministro Carlos Lupi e posteriormente  a proposta será encaminhada à Casa Civil, em cumprimento ao previsto no artigo 50 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e em seguida ao Congresso Nacional.

Mobilização - em abril deste ano, o SINAIT e as demais entidades que representam os servidores das carreiras do Fisco Federal, Estadual e Municipal organizaram o Seminário “Lei Orgânica do Fisco – boa para a sociedade, essencial para o Brasil” - que o SINAIT acresceu "indispensdável para o trabalhador" - no intuito de dar maior visibilidade ao tema dentro do Congresso Nacional. Durante o evento dezenas de parlamentares de diversos partidos políticos, todos, sem exceção, firmaram compromissos de defender a Lei Orgânica do Fisco quando o projeto chegar à Câmara. (veja o pronunciamento da Presidente do SINAIT, Rosângela rassy)

A Lei Orgânica é um instrumento previsto na Constituição Federal e pode ser instituída  para carreiras da Administração Federal e também no âmbito dos Estados e Municípios. Neste contexto a Lei Orgânica define as regras da vida social, política e econômica, prevendo os direitos dos cidadãos e a responsabilidade do poder público sobre os serviços de saúde, educação, transporte, moradia, etc.

A criação de uma Lei Orgânica para o Fisco Federal, significa a garantia de atribuições e competências exclusivas para as carreiras da Auditoria Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil.

O Grupo de Trabalho da LOF é composto pela Presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, pela vice-presidente de Relações Internacionais, Rosa Jorge, representando a entidade; Danilo Piva e Claudio José dos Santos, que representam a Coordenação-Geral de Recursos Humanos (CGRH); e Marcelo Gonçalves Campos e Fernanda Maria Di Cavalcanti, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).