CMN proíbe concessão de crédito rural a empresas que praticam trabalho escravo

28-6-2010 - SINAIT

O Conselho Monetário Nacional, órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, constituído por Ministros das pastas da Fazenda, Planejamento e pelo Presidente do Banco Central, aprovou voto que proíbe a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas, que integram a lista suja do MTE.

Estão na lista suja todas aquelas empresas ou empregadores, que foram flagrados utilizando mão-de-obra escrava.

O SINAIT considera a medida do CMN mais um importante instrumento no combate ao trabalho escravo. “Vedada a concessão de crédito às empresas que exploram os trabalhadores o cerco contra estes escravagistas começa a se fechar. Uma ferramenta, que, após sua aprovação, terá um papel decisivo no combate à prática é a PEC 438/01, que aguarda votação na Câmara desde 2004”, lembra a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy.

Ao desapropriar terras onde for flagrado trabalho escravo, a aprovação da PEC representará um grande avanço na luta pela erradicação do trabalho escravo no Brasil. A matéria tem encontrado forte resistência na Câmara dos Deputados e por isso está parada desde 2004.

Veja matéria do site do Ministério da Fazenda:

22/06/2010

CMN proíbe concessão de crédito rural a empresas que praticam trabalho escravo

O Conselho também aprovou outros seis votos agrícolas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na reunião de hoje voto que veda a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas que mantiveram trabalhadores em condições semelhantes à de escravo.

O secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, explicou que o Ministério do Trabalho mantém um cadastro nacional de empresas que foram flagradas pela existência de trabalho escravo em suas instalações.

As empresas autuadas ficam nesta lista pelo período de dois anos até uma nova revisão e atualização dos dados. Para Bittencourt, “o Conselho dá mais um passo em linha com o desestímulo à degradação da pessoa humana”, completou.

O CMN aprovou ainda ajustes nos prazos para liquidação das parcelas de juros referentes ao Programa de Saneamento de Ativos Agropecuários (PESA). Também incluiu novos produtos na pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e destinou R$ 24 milhões para a subvenção dos produtos extrativos na safra 2010/2011.