Em julgamento inédito Justiça do Trabalho condena acusados de exploração sexual de menores

Em julgamento inédito no Brasil, o TRT da Paraíba condenou acusados de exploração sexual de crianças e adolescentes, para fins comerciais, declarando, assim, a competência da Justiça do Trabalho no julgamento desse tipo de crime. O diferencial, em ampliar o poder da Justiça do Trabalho para julgar crimes de exploração, é que, além de ser punido penalmente, os envolvidos poderão ter seus bens apreendidos pelo Poder Judiciário Trabalhista para o pagamento de indenizações.

No caso relatado, abaixo, o valor da indenização ficou em R$ 500 mil. O Estado da Paraíba ocupa o primeiro lugar em crimes cujos acusados não foram punidos.

De acordo com o autor da tese inédita, a decisão representa um reforço importante no combate a esse tipo de crime, que é considerado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma das piores formas de trabalho infantil.

Veja matéria sobre a decisão:

Acabou a impunidade - TRT condena exploradores sexuais de Sapé

O Tribunal Regional do Trabalho na Paraíba condenou, no último dia 10, 11 dos 13 acusados de envolvimento na formação de uma rede de exploração sexual de crianças e adolescentes em Sapé. O TRT deu, assim, provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões envolvendo explorações sexuais de crianças e adolescentes para fins comerciais. Os réus foram condenados a pagar, juntos, indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil.

A sessão, bastante agitada, teve três horas de duração e recebeu o selo “Histórico” da Justiça do Trabalho, que é dado em julgamentos de questões muito relevantes ou inéditas. Foi a primeira vez no Brasil que a Justiça trabalhista tratou de questões de exploração sexual de crianças e adolescentes.

“O veredicto do TRT era a peça que faltava para implantar na Paraíba um completo sistema de proteção judicial à criança e ao adolescente. O MPT continuará na luta para tirar a Paraíba do primeiro lugar em impunidade e novas ações estão sendo propostas tanto em João Pessoa, quanto no interior do Estado”, salientou o Procurador Eduardo Varandas Araruna, subscritor da petição inicial e autor da tese inédita.

O julgamento pioneiro do TRT da Paraíba, que contou com o voto de desempate do juiz convocado Ubiratan Moreira Delgado, abre espaço, no entender de Varandas, para uma nova era na luta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, pois, ao lado do processo penal, os envolvidos poderão ter seus bens capturados pelo Poder Judiciário trabalhista para pagar pesadas indenizações na Justiça do Trabalho.

O MPT, em nível nacional, através da Carta de Brasília, já havia acolhido o entendimento de Varandas e recomendou aos Procuradores do Trabalho de todos os Estados que apurassem questões envolvendo exploração sexual infantil, considera pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma das piores formas de trabalho infantil.Dois envolvidos no Escândalo de Sapé foram absolvidos por ausência de provas.O processo corre em segredo de justiça, por isso não podem ser noticiados fatos específicos e nem o nome dos envolvidos.