Matérias importantes na pauta em semana de difícil quorum

As festas juninas nos Estados e a proximidade das eleições tornam a cada dia mais difícil o alcance de quórum nas Casas Legislativas. Porém, matérias importantes poderão ser discutidas e votadas esta semana.

Uma delas, a PEC 438/01, a conhecida PEC do trabalho escravo, é o quinto item da pauta extra da Câmara desta semana. A pauta extra foi criada durante o atual mandato, do deputado Michel Temer (PMDB/SP) como presidente da Câmara e é discutida  após a Ordem do Dia, geralmente na quarta-feira. As matérias da pauta extra normalmente são frutos de acordo entre os líderes. Esperamos que seja o caso da PEC. O obstáculo está nas quatro matérias que a antecedem, por se tratarem de matérias polêmicas e que poderão dificultar a votação da PEC esta semana.

Acreditamos que o abaixo-assinado com mais de 200 mil assinaturas entregue ao Presidente Michel Temer, na última semana de maio, foi um incentivo para a inclusão da PEC na pauta.

Outra matéria, também de grande relevância, é a PEC555/06, cuja Comissão Especial realizará sua quarta audiência pública, na próxima quarta (16), apesar de o presidente e o relator terem confirmado o encerramento da fase de audiências públicas. A PEC revoga o dispositivo constitucional que estabelece a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.

AGENDA de 14 a 18 de junho de 2010

Câmara

A Câmara dos Deputados se reunirá em sessão extraordinária nesta terça-feira, 15, com Ordem do Dia a partir das 18h30 para deliberar matérias que estão com urgência regimental, dentre as quais o projeto que trata do acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino e o projeto que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho de Defesa Nacional dos Direitos Humanos.

Na quarta-feira o Plenário volta a se reunir com pauta obstruída por 5 medidas provisórias. A primeira é a MP  nº 483/10, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Poderá haver sessão extraordinária na quarta-feira, para votação de várias proposições, dentre as quais o item 5 refere-se à PEC 438/01, a chamada PEC do trabalho escravo, que encontra-se pendente de votação em segundo turno.

A sessão ordinária esta com Ordem do Dia marcada para 16 horas. Na quinta-feira a sessão deliberativa será às 9 horas, com as matérias remanescentes da pauta anterior.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 16, às 10 horas, no Plenário 6, com pauta extensa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 3 refere-se ao PL nº 6.147/09 (PLS 523/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera o Código Penal para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. O relator, deputado Osvaldo Reis (PMDB/TO) apresentou Parecer pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na quarta-feira 16, às 10 horas. Dentre as proposições a serem apreciadas o item 33 refere-se ao PL nº 6.542/06, da Comissão Especial Mista de “Regulamentação da Emenda 45”, que dispõe sobre competências da justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 41 é o PL nº 4.434/08, (PLS nº 58/03) do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária. O relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou Parecer favorável.

O item 58 é a PEC nº 186/07, do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescenta dispositivo à Constituição para a criação da Lei Orgânica do Fisco federal, estadual e municipal. O relator, deputado Carlos Willian (PCT/MG) apresentou Parecer pela admissibilidade. 

O item 74 é o P L nº 515/03, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 76 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 124 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

A CCJ reúne-se também na quinta-feira, a partir das 10 horas, com a pauta que será apresentada no dia anterior.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 16, às 10 horas, no Plenário 4, para deliberar sobre diversas proposições. O item 32 refere-se ao PL nº 2.614/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais; e fiscais do trabalho. O relator, deputado João Paulo Cunha (PT/SP) apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 16, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 56 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

O item 104 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.

O item 115 é o PL nº 5.936/09, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que altera a CLT para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício. O relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 16, às 10h30, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 1 refere-se ao REQ. nº 319/10, do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que convoca os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP): o da Saúde (MS); o da Previdência Social (MPS); e do Trabalho e Emprego (MTE), para discutir a situação funcional dos trabalhadores da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST).

O item 5 é o PL nº 7.012/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT/ES), que dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

Comissão Especial da PEC 555/06 – contribuição de aposentados e pensionistas

A Comissão Especial que analisa a PEC 555/06, se reunirá nesta quarta-feira, 16, às 14h30, no Plenário 13, em audiência pública, com os seguintes convidados: Artur Henrique da Silva Santos, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Wagner Gomes, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); e o deputado Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical.

Antes da audiência a Comissão irá deliberar sobre o REQ. nº 14/10, do deputado Iran Barbosa (PT/SE), que requer a realização de Audiência Pública, para subsidiar o debate sobre a PEC 555/2006.

Senado

Os senadores darão continuidade na votação do projeto do Código de Processo Penal e poderão também votar o texto final do Estatuto da Igualdade Racial.

As sessões da Casa estão agendadas para quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas, com as proposições remanescentes da pauta anterior.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 17, às 11h30, no Plenário 9 para deliberar várias proposições, e o item 2 refere-se ao PLS nº 18/08, do senador Expedito Júnior (PR/RO), que modifica dispositivo da CLT, para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até cinco dias consecutivos e estender o benefício aos empregados que tenham formalizado união estável. O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 5 refere-se ao PLS nº 76/05, do ex-sanador Jefferson Péres (PDB/AM), que altera a CLT com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), apresentou Parecer pela aprovação do projeto. Votação Suplementar, nominal.

O item 15 refere-se ao PLS nº 92/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que dispõe sobre a responsabilidade civil nos acidentes ocorridos no trabalho temporário ou terceirizado. O relator, senador José Nery (PSOL/PA) apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas que apresenta. A votação será nominal.

O item 18 é o PLS nº 310/09, do senador Antônio Carlos Júnior (DEM/BA), que acrescenta dispositivo à CLT, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º, da CF. O relator, senador Heráclito Fortes (DEM/PI) apresentou Parecer pela aprovação. A votação será nominal.

O item 23 é o PLS nº 347/04, do senador César Borges (PR/BA), que altera dispositivo da CLT, para ampliar para cinco dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente. O relator, senador Renato Casagrande (PSB/ES) apresentou Parecer pela aprovação. A votação será nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJ irá se reunir na quarta-feira, 16, 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 9 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas. A votação será nominal.

O item 16 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O item 22 refere-se à PEC 26/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. O relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.