02 Jan

SIT retoma status de secretaria e recupera competências. Vitória vem do esforço do SINAIT e da categoria

Publicada em: 02/01/2023

Por Dâmares Vaz
Edição: Lourdes Marinho

A pasta central de Inspeção do Trabalho retomou o status de secretaria e recuperou todas as competências. O novo arranjo consta do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, publicado no DOU de 1º/1/2023 - Edição Especial. O decreto aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, entre outras iniciativas.

Desde 2019, passaram-se quatro anos de SIT como subsecretaria, enfraquecida, mas nenhum dia chegou ao fim sem que o SINAIT lutasse pela reestruturação da Inspeção do Trabalho, com a recuperação de todas as suas competências. Alertas e reivindicações foram feitos diretamente à Administração Pública, em reuniões com os secretários do Trabalho, o secretário Especial de Previdência e Trabalho, os subsecretários de Inspeção do Trabalho, e mais recentemente com o ex-ministro do Trabalho e com o ex-secretário Executivo do Ministério do Trabalho.

Incansavelmente, a entidade denunciou o desmonte em audiências públicas no Congresso Nacional, em reuniões com deputados e senadores, à Organização Internacional do Trabalho (OIT), à Confederação Iberoamericana dos Inspetores do Trabalho (CIIT), à Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

Com a recriação do Ministério do Trabalho em 2021, surgiu uma fagulha de esperança de retomar o status e a relevância da SIT. No entanto, a pasta permaneceu como subsecretaria, subordinada à Secretaria de Trabalho, que continuou a ter em mãos importantes atribuições que eram da SIT. Embora relevante, o restabelecimento do ministério foi guiado pelo mesmo posicionamento hostil do governo Bolsonaro para com o trabalhador.

Com a eleição de um novo governo, a entidade viu uma outra porta se abrir e não se furtou ao trabalho diligente, junto à equipe de transição, pela reestruturação da SIT. O SINAIT e Auditores-Fiscais do Trabalho elaboraram e entregaram ao grupo temático Trabalho, da equipe de transição, o documento “Proteção Social do Trabalho sob a Perspectiva do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho”. O material apresenta diretrizes para o resgate do arcabouço jurídico e institucional de proteção social do trabalho, tendo em vista o futuro do mundo do trabalho e os desafios presentes na agenda institucional do país.

 “Considera-se que é um documento de subsídio – em construção –, que será progressivamente aperfeiçoado no diálogo com as entidades de trabalhadores, empregadores, parlamentares e demais gestores públicos”, afirma o presidente da entidade, Bob Machado.

Desmonte em 2019

No dia 1º de janeiro de 2019, a Medida Provisória 870/2019 (depois Lei 13.844/2019), que estabeleceu a estrutura ministerial do governo que ali se iniciava, extinguia o Ministério do Trabalho e realocava as competências da pasta em outros órgãos. A Inspeção do Trabalho, por exemplo, passou a ser vinculada ao Ministério da Economia.

No dia 2 de janeiro de 2019, o Decreto 9.679/2019 rebaixava a então Secretaria de Inspeção do Trabalho ao terceiro nível hierárquico da escala administrativa, transformando-a em uma subsecretaria diminuída, sem independência técnica e autonomia orçamentária. Com as medidas, os setores de análise e planejamento da fiscalização do trabalho, que historicamente funcionavam dentro da Secretaria de Inspeção do Trabalho, foram realocados na Secretaria de Trabalho.

O decreto também acabou com mais de 600 cargos comissionados, o que significou o esfacelamento das Superintendências Regionais do Trabalho em todo o país. Muitas regionais ficaram sem ordenador de despesas e todas as superintendências sem várias chefias, ou seja, paralisadas. Depois, a extinção de Agências Regionais do Trabalho e a transformação de Gerências em Agências Regionais do Trabalho resultaram em prejuízos no atendimento à população.

O fim do Ministério do Trabalho e o desmantelamento da SIT, que não somente perdeu atribuições, mas também poder decisório, foi um símbolo do que estava por vir no novo governo – intensificação da desregulação e da precarização do trabalho e do sistema de proteção do trabalhador. Mesmo com a luta de trabalhadores e do SINAIT e outras entidades, os anos que se seguiram foram marcados por inúmeras medidas legais e infralegais que destruíram diversas estruturas e processos que garantiam um arcabouço legal voltado à dignidade dos trabalhadores.

Todo esse processo de enfraquecimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho também teve impacto negativo na autoridade dos Auditores-Fiscais do Trabalho, em sua independência em relação às mudanças de governo e às influências externas, e na competência para garantir as sanções impostas em decorrência das fiscalizações do trabalho. Além disso, o corte orçamentário impediu o cumprimento efetivo das atribuições da Inspeção do Trabalho. Desde 2019, a Inspeção perdeu cerca de 70% de recursos.

As consequências do desmonte podem ser vistas, por exemplo, na diminuição do número de trabalhadores resgatados de condições análogas às de escravos. De 1995, quando o Grupo Especial de Fiscalização Móvel foi criado, até 2018, último ano em que o Ministério do Trabalho teve autonomia, a média de trabalhadores resgatados foi de 2.141. Nos três anos e meio em que o órgão ficou extinto – 2019, 2020, 2021 e metade de 2022 –, essa média caiu para 1.306 trabalhadores, uma redução de 61%.