22 Jul

SINAIT ajuíza mandados de segurança para efetivar pedidos de aposentadorias de Auditores-Fiscais do Trabalho

Publicada em: 22/07/2021

Com informações do escritório Cherulli Advocacia e Consultoria 

O SINAIT ajuizou nesta terça-feira, 20 de julho, dois mandados de segurança, por meio do escritório Cherulli Advocacia e Consultoria, para Auditores-Fiscais do Trabalho ligados à Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SRT/CE). Nestes dois casos, os pedidos de aposentadoria estão atrasados há mais de 7 meses, injustificadamente. Estes processos tramitam no Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos extintos (Decipex). É a seção que centraliza a gestão dos aposentados e pensionistas dos órgãos da administração pública federal direta. 

Para o SINAIT, a demora na concessão das aposentadorias não pode ser tolerada, pois o servidor é obrigado a continuar trabalhando enquanto espera pela concessão do direito. 

De acordo com o escritório Cherulli Advocacia e Consultoria, o prazo para conclusão do processo administrativo é de 30 dias, conforme estabelece o art. 49 da Lei 9.784/1999, o qual pode ser prorrogado por igual período, desde que expressamente motivado. 

No entanto, em nenhum dos casos havia motivação para o atraso, razão pela qual os mandados de segurança precisaram ser ajuizados, com a finalidade de verem concluídos os processos de aposentadorias. 

Os atrasos na concessão das aposentadorias têm sido comuns para os trabalhadores ligados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas não quanto a servidores públicos. Desde a reforma da previdência de 2019 (EC 103/2019), a corrida por pedidos de aposentadoria sobrecarregou a Decipex, mas este é fato passado. 

O contato no Decipex tem sido bastante complicado, além de ter demonstrado uma lentificação na tramitação processual devido à pandemia da Covid-19. 

Entretanto, apesar dos percalços neste período pandêmico, o Sindicato Nacional acredita que o Poder Judiciário concederá a segurança liminarmente aos sindicalizados, garantindo a estes a fruição da tão almejada aposentadoria, conquistada após anos de dedicação e fiel trabalho à administração.