19 Fev

PEC Emergencial - SINAIT e entidades que representam os servidores reforçam mobilização diante da votação iminente

Publicada em: 19/02/2021

Entidades lutam para barrar retrocessos contidos na PEC 186/2019, que cria mecanismos de ajuste fiscal das despesas obrigatórias da União, com impactos negativos sobre servidores e qualidade dos serviços públicos

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O SINAIT e o conjunto de entidades representativas dos servidores públicos reforçaram a mobilização diante da votação iminente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, também chamada de PEC Emergencial. As entidades lutam para barrar os retrocessos contidos na matéria, que cria gatilhos permanentes de ajuste fiscal das despesas obrigatórias da União. De acordo com decisão de líderes, a votação em primeiro turno da proposta no Senado Federal ficou marcada para o dia 25 de fevereiro, próxima quinta-feira.

O anúncio da votação foi feito nesta quinta-feira, 18, depois de um almoço na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Dem-MG). Participaram do encontro o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, a presidente da Comissão Mista de Orçamento – CMO, deputada Flávia Arruda (PL-DF), e o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que também relata o Orçamento Geral da União para 2021 – PLN 28/2020.

O parecer, a cargo do senador Marcio Bittar, deve ser apresentado até a segunda-feira, 22. Bittar anunciou que vai unificar a 186 à PEC 188/2019 – as duas sob sua relatoria –, que trata do Pacto Federativo. A 188 também propõe um ajuste fiscal com ônus para os servidores públicos.

As assessorias do SINAIT e de outras entidades estão trabalhando arduamente em busca de informações e assim que o texto for apresentado, a mobilização será intensificada para defender os direitos dos servidores e um serviço público de qualidade.

Entre os gatilhos trazidos pela PEC 186, acionados caso o governo descumpra a “regra de ouro”, está a previsão de redução até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos; de suspensão de progressões dos servidores; de vedação à concessão de reajuste salarial e de benefícios; e de suspensão da realização de novos concursos. Todos esses mecanismos afetam negativamente a vida funcional dos servidores e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.

Emendas

Desde que a PEC começou a tramitar, o Sindicato acompanha todo o debate e vem agindo para defender os direitos dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Numa atuação conjunta, SINAIT e Fonacate propuseram emendas à matéria, para impedir a autorização para redução de jornada e de salário, barrar a possibilidade de terceirização dos serviços públicos, suprimir a proibição de concurso público, suprimir a proibição de reajustes salariais para servidores, e retirar a vedação à progressão funcional.

As emendas também pretendem inserir no texto da PEC Emergencial a exigência de autorização do Legislativo para medidas emergenciais e para que o governo apresente plano mostrando que tais medidas não prejudicarão o serviço público.