13 Jul

Os avanços e desafios dos 30 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Publicada em: 13/07/2020

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ou Lei nº 8.069/1990 criado em 1990 trouxe um novo olhar para meninas e meninos brasileiros, que passaram a ser vistos sob nova perspectiva como sujeitos de direitos e protegidos integralmente pela nova lei. São 277 artigos que abordam diversos temas: desde autorização para viajar até proteção contra o trabalho infantil e tipificação de crimes.

Um novo paradigma da proteção integral, introduzindo na sociedade brasileira obrigações do Estado e da sociedade civil com a infância e a juventude e, principalmente, formalizando a nova premissa de que o pátrio poder é também dever.

Essa perspectiva possibilitou avanços, como a proteção conferida pelos Conselhos Tutelares e até mesmo a redução da mortalidade infantil nas últimas décadas. Em boa parte, isso ocorreu por força do Estatuto, somado à luta diária de muitas pessoas que atuam na área e não medem esforços para assegurar os direitos da infância e juventude.

Anteriormente, crianças e adolescentes eram segregados da sociedade, pois a lei se importava apenas com a ordem social corrigindo aqueles que estavam em “situação irregular” e “incomodavam”.

E é justamente no ano em que o ECA completa três décadas que o SINAIT elege o tema “trabalho infantil” para sua campanha institucional 2020/2021. Coincidência ou não, todos os envolvidos seguem uma só direção, a da proteção à infância e juventude. Os Auditores-Fiscais do Trabalho são os responsáveis por afastar do trabalho crianças e adolescentes, em proteção aos direitos previstos na Constituição.

Os avanços proporcionados pelo Estatuto ocorreram de modo gradativo e contínuo, mas, ainda hoje, parte do texto não é aplicada. O ECA é extensivo a todos, sem distinção de qualquer natureza, ou seja, meninos e meninas de diferentes etnias, condições sociais e de desenvolvimento e origem devem ser contemplados pela proteção integral.

De acordo com números apresentados em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, um adolescente internado, cumprindo medida socioeducativa, custa entre R$ 9 mil e R$ 14 mil reais por ano. Enquanto que o mesmo adolescente custaria R$ 4 mil se estivesse estudando. Atualmente, há cerca de 127 mil jovens internados.

Segundo a Secretária-Executiva do Fórum Nacional para a Proteção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI, Isa Oliveira, o Fórum irá apoiar todas as ações que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda promoverá. Ela destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco legal que fortalece o debate em defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes para o reconhecimento deles como sujeitos de direitos. “O ECA nos dá elementos para fortalecer a luta do movimento social contra o retrocesso em curso no que se refere à violação dos direitos humanos de todos e todas, e especialmente de crianças. Então, o ECA é um amparo legal à resistência ao desmonte das políticas de garantia de direitos humanos no Brasil”, explica.

Na opinião da representante do FNPETI, novos avanços só serão conquistados com a implementação, pelo poder público, das importantes políticas sociais de educação, saúde e proteção social, que ganham uma importância muito maior no momento em que vivemos e no pós-pandemia. “É preciso garantir a proteção integral de crianças, adolescentes e de suas famílias assegurando-lhes condições dignas de vida e proteção”, reitera.

Fiscalização

De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho, Valdiney Arruda, a proteção integral foi um dos maiores avanços promovidos pelo Estatuto, que se originou de discussões internacionais. O Estatuto trouxe o aperfeiçoamento e os instrumentos para viabilizar a implementação dessa proteção integral. O trabalho infantil no Brasil é realidade para 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos, segundo os últimos números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que são de 2016. As regiões Nordeste e Sudeste registram as maiores taxas de trabalho infantil, 33% e 28,8%, respectivamente.

Valdiney destaca que a Auditoria-Fiscal do Trabalho já atuava para impedir que crianças e adolescentes trabalhassem de forma precoce e irregular, muito antes do ECA. E por isso mesmo teve condições de contribuir com a construção do texto, que firmou o trabalho infantil como uma das violações de direito, dando maior robustez e segurança para as ações de fiscalização. “Até então, os Auditores-Fiscais enfrentavam dificuldades para combater a premissa de que era melhor trabalhar do que roubar, ideia que roubou a infância de milhões de brasileiros”, diz ele.

“A Auditoria-Fiscal do Trabalho já tinha instrumentos para retirar crianças e adolescentes do trabalho infantil e coibir a prática. Com o Estatuto, ganhou instrumentos fundamentais para a articulação protetiva das crianças e adolescentes”, afirma.  Para Valdiney Arruda, a articulação junto às prefeituras, aos juizados e conselhos tutelares e de direitos, às empresas, é decisiva para o reforço do trabalho da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que sempre enfrentou barreiras culturais para levar esse convencimento a toda a sociedade e envolvidos.

“Muitos relatos de Auditores-Fiscais confirmam que crianças e adolescentes em trabalho precoce e irregular estão em situação vulnerável e de perigo, e isso reflete negativamente na vida delas. A chance de ter um futuro saudável é mínima”, lamentou.

Em 2019, foram realizadas 5.119 ações fiscais focadas no combate às piores formas de trabalho infantil, que resultaram no afastamento de 1.674 crianças e adolescentes. Na aprendizagem, a atuação da Inspeção do Trabalho para inserção de aprendizes adolescentes no mercado de trabalho resultou em 135.210 adolescentes contratados nessa modalidade.

Presente e futuro

O ECA é um marco, um divisor de águas. Obriga o poder público a constituir políticas permanentes voltadas para a proteção da criança e do adolescente. Abriu os olhos da sociedade para práticas consentidas e toleradas, que tanto mal fazem ao presente e ao futuro dos jovens. Muitos avanços ocorreram, muitos programas e projetos foram criados e mudaram o curso da vida de quem não tinha perspectivas.

Entretanto, o jogo não está ganho. O trabalho infantil e a violência existem. Combatê-los com eficácia depende de fortalecimento de políticas públicas, de conscientização social e de melhores condições de vida para toda a população. Emprego para os adultos, boas escolas para as crianças, economia estável. Tudo está interligado.