02 Jun

IR 2020: SINAIT orienta como declarar Precatório ou Requisições de Pequeno Valor

Publicada em: 02/06/2020

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, ativos e aposentados, e pensionistas que receberam Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor – RPVs durante o ano de 2019, precisam incluí-los na declaração do Imposto de Renda – IR 2020. Esses valores devem ser incluídos na seção de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. 

O SINAIT lembra que é preciso separar o comprovante emitido pelo Banco que realizou o pagamento do Precatório/RPV. Esse documento vai ajudar a preencher os campos no programa da Receita Federal de forma correta.  

Confira o passo a passo:

 1 - Procure pela aba rendimentos recebidos acumuladamente; 

2 - Preencha os dados solicitados com as informações do comprovante emitido pela instituição bancária que fez o pagamento do Precatório ou RPV; 

3 - Informe a fonte pagadora e seu respectivo CNPJ, isto é, o banco em que foi pago o benefício - mesmo que o valor tenha sido recebido pelo advogado. Use 00.360.305/0001-04 para Caixa Econômica Federal, 00.000.000/0001-91 para Banco do Brasil; 

4 - Indique como Rendimentos Recebidos o valor total do Precatório ou RPV, seguindo o recibo emitido pelo banco; 

5 - Indique a Contribuição Previdenciária Oficial e o Imposto Retido na Fonte, de acordo com o Comprovante de Rendimentos; 

6 - Informe o mês do recebimento, bem como o número de meses. Essas informações constam no recibo do banco ou nos documentos encaminhados pela Assessoria Jurídica do SINAIT via e-mail; 

7 - Informe no campo de Pagamentos Efetuados, o valor correspondente aos honorários do advogado. Insira o CNPJ ou CPF do advogado que o representou e fez o recolhimento de honorários contratuais ad exitum; 

8 - Escolha a forma de tributação que for mais benéfica, simulando os resultados entre "Ajuste Anual" e "Exclusiva na Fonte". 

ATENÇÃO: Segundo decisões exaradas pela 20ª Vara Federal, os valores recebidos decorrentes do processo relativo à Devolução da Contribuição Previdenciária Própria do Servidor Público – PSS sobre Terço Constitucional de Férias tratam-se de Rendimentos Isentos não tributáveis

Qualquer dúvida, os filiados poderão entrar em contato com o Departamento Jurídico do SINAIT pelo telefone (61) 99298-6590 ou pelo e-mail juridico@sinait.org.br

Acesse aqui o informe produzido pelo Departamento Jurídico do SINAIT.​