27 Mar

Boletim nº 455 Semana de 23 a 27 de março

Publicada em: 27/03/2020

Coronavírus: Comissão Técnica do SINAIT avalia evolução do trabalho e planeja os próximos passos

Em terceira rodada de reuniões virtuais esta semana, o presidente do SINAIT, Carlos Silva, a vice-presidente Rosa Jorge e os diretores Ana Palmira Arruda e Bob Machado reuniram com integrantes da Comissão Técnica Covid-19/SINAIT na manhã desta sexta-feira, 27 de março. Eles fizeram um apanhado geral do desenvolvimento das tarefas inicialmente distribuídas e deram encaminhamentos para ações concretas para a próxima semana.

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DEN faz reunião virtual para alinhar informações

A Diretoria Executiva Nacional – DEN do SINAIT reuniu-se, no dia 26 de março, em plataforma virtual, para alinhar informações sobre a situação enfrentada pela Fiscalização do Trabalho no contexto do combate à Covid-19. O Sindicato Nacional, desde o dia 16 de março, colocou seus empregados em trabalho remoto, seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde – OMS. Todas as atividades administrativas e sindicais continuam funcionando plenamente, sem interrupção, graças ao aparato tecnológico desenvolvido pela entidade. Também o trabalho político sindical continua a todo vapor, com as articulações realizadas em nível nacional.

Leia mais das ações aqui.

 

Reunião virtual: Delegados Sindicais debatem com direção do SINAIT as ações que adotarão diante da crise do coronavírus

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, e a vice-presidente Rosa Jorge, realizaram, no dia 25 de março, reunião virtual com delegados sindicais da entidade. A providência foi adotada em razão do isolamento social imposto como uma das medidas de combate à pandemia do coronavírus e de orientações expedidas pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho no dia 23 de março, somadas a outras questões afins. Também acompanhou a reunião a diretora Ana Palmira Arruda.

Saiba mais da reunião aqui.

 

Decreto retificado define Fiscalização do Trabalho como atividade essencial no enfrentamento à pandemia

O Decreto nº 10.292 publicado no Diário Oficial da União, no dia 26 de março, regulamenta a Lei nº 13.979 e define a Fiscalização do Trabalho como atividade essencial no enfrentamento à pandemia do coronavírus. A publicação do Decreto nº 10.292 retifica a Lei e, ao definir a Fiscalização do Trabalho como atividade essencial, permite a atuação efetiva do Auditor-Fiscal do Trabalho no desenvolvimento de ações contra a proliferação do coronavírus no país.

Na avaliação do presidente do SINAIT, Carlos Silva, “agora, abre-se o caminho para que a Auditoria Fiscal do Trabalho atue firmemente e como deve no esforço nacional de enfrentamento da pandemia do Coronavirus!”.

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SINAIT envia documento à SIT com sugestões para o enfrentamento do coronavírus

O SINAIT encaminhou, no dia 25 de março, Carta à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, em que apresenta questionamentos, sugestões e apontamentos na intenção de viabilizar uma presença mais efetiva do quadro da Auditoria-Fiscal do Trabalho nos ambientes laborais em busca da proteção dos trabalhadores. Ao todo, são 54 itens entre sugestões como a realização de ações fiscais em empresas com grandes aglomerações e atendimento a grande público, referindo-se a empresas que tiveram suas demandas ampliadas e indicações de alteração em Decreto e Medidas Provisórias, que afetam a Inspeção do Trabalho.

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, destaca que a intenção é ampliar e aprimorar as reflexões da SIT que resultaram em normativos que foram emitidos nos últimos dias, considerando a dinamicidade do cenário de crise que o país enfrenta. “Com esta colaboração, as atividades essenciais de Estado desenvolvidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho atingirão sua essência, que é a de proteger a vida dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho”. 

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COVID-19: Orientações e recomendações da OSHA estão em documento traduzido pelo SINAIT

O SINAIT traduziu e divulga o documento da Administração de Saúde e Segurança Ocupacional - Departamento de Trabalho dos EUA – OSHA, que estabelece diretrizes para a Preparação dos Locais de Trabalho diante da pandemia do coronavírus. O material está subsidiando o trabalho da Comissão Técnica – Covid-19/SINAIT criada pelo SINAIT para viabilizar, fomentar e ampliar a elaboração de recomendações de cunho técnico e também poderá ser utilizado para consulta pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. 

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Em videoconferência, Fonacate debate crise do coronavírus e propostas que enfraquecem serviços públicos e servidores

O Fórum das Carreiras de Estado – Fonacate promoveu, no dia 25 de março, reunião por videoconferência para debater, entre outros assuntos, a atuação dos servidores públicos no combate à crise provocada pelo coronavírus e as propostas do governo que visam à redução salarial dos servidores públicos. Pelo SINAIT, participou da reunião o diretor Bob Machado.

Uma das maiores preocupações do grupo relaciona-se às propostas da área econômica do governo para os servidores, que giram em torno da redução das remunerações. Para o Fórum, além de resultar inútil do ponto de vista fiscal, diminuir salários somente vai enfraquecer os serviços públicos. “É medida que atesta, uma vez mais, o descaso do ministro Paulo Guedes e de sua equipe em relação ao serviço público brasileiro”, afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques. Ele informou que a assessoria jurídica do Fonacate está pronta para atuar, pois a Constituição Federal assegura a irredutibilidade de vencimentos.

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SOLIDARIEDADE: SINAIT reforça a necessidade de engajamento da categoria no combate ao coronavírus

Uma rede de apoio tem se formado em todo o país diante das necessidades causadas pela pandemia do coronavírus, envolvendo entidades, sociedade civil e Estado. Itens de higiene, alimentos, valores em dinheiro e até mesmo serviços podem ajudar quem está mais vulnerável nesse momento. Como zelar pela segurança e saúde de trabalhadores já é missão dos Auditores-Fiscais do Trabalho, neste momento de combate à pandemia da Covid-19 o SINAIT sugere que a categoria empenhe esforços para amenizar o sofrimento de milhares de trabalhadores formais e informais, bem como de cidadãos que estão em quarentena por todo o país.

Neste sentido, o SINAIT solicita o empenho de suas Delegacias Sindicais nesta campanha de solidariedade para amenizar o sofrimento de quem está sendo impactado pela pandemia da Covid-19. “Juntos, podemos fazer um trabalho de apoio, especialmente para os trabalhadores da saúde pública que estão na linha de frente e sofrem com a falta de Equipamentos de Proteção Individual, entre outras carências”, sugere a Diretoria Executiva Nacional do Sindicato.   

Saiba mais aqui da campanha de solidariedade. Participe e fortaleça esta ação.

 

Fonacate lança Campanha de Solidariedade para ajudar entidades de combate ao coronavírus

O Fórum das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate convoca os servidores públicos e a sociedade em geral a se unirem em uma Campanha de Solidariedade para arrecadar fundos para ajudar no enfrentamento ao novo coronavírus. O Sinait, como uma das 32 entidades que integram o Fórum, apoia a iniciativa e se engajará na divulgação da Campanha.

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Covid-19: Fiscalização notifica empresas de telemarketing em Teresina (PI)

A Auditoria-Fiscal do Trabalho notificou, no dia 23 de março, empresas de telemarketing de Teresina (PI), com o objetivo de combater a proliferação do coronavírus dentro dos ambientes de trabalho. A intenção é conter a pandemia em toda a capital, uma vez que essas empresas possuem um grande fluxo de pessoas e colaboradores.

O prazo para as empresas se adequarem às determinações da Inspeção do Trabalho terminou no dia 26 de março. De acordo com a Auditora-Fiscal do Trabalho Flávia Lopes, a fiscalização está analisando os documentos com as informações enviadas pelas empresas. Segundo ela, as que não se adequaram às normas poderão ser interditadas.

Saiba mais aqui da ação fiscal e assista a entrevista da Flávia Lopes.

 

BA: Chefe de Inspeção do Trabalho fala, na TVE, sobre fiscalizações em setores essenciais durante a pandemia de Covid-19

A TV Educativa Bahia, veículo do governo do estado, divulgou na terça-feira, 24 de março, entrevista com o chefe de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia – SRT/BA, Auditor-Fiscal do Trabalho Maurício Passos, sobre o esforço da Fiscalização do Trabalho na reorganização das ações para priorização dos setores essenciais durante a pandemia de Covid-19.

Veja a entrevista aqui.

 

SINAIT vence ação judicial contra MBL e youtuber, por difamação aos Auditores-Fiscais do Trabalho

O SINAIT venceu ação judicial contra o Movimento Brasil Livre – MBL e o youtuber Mateus Gonçalves, por difamação aos Auditores-Fiscais do Trabalho em vídeos e textos divulgados pelo grupo na internet em 2017. A entidade requereu uma indenização por dano moral coletivo causado a toda a categoria, que foi concedida no valor de R$ 40 mil.

Veja a matéria completa aqui.

 

Nota Pública: SINAIT repudia MP 927, que enfraquece o combate à Covid-19

O País acordou, no dia 23 de março, com a Medida Provisória – MP 927/2020, que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)”. Entre os artigos, está a de nº 18, que autoriza, arbitrariamente, a suspensão dos salários dos trabalhadores por quatro meses. A medida vai na contramão do que estão adotando governantes de outros países que também enfrentam a crise da pandemia do coronavírus. É momento de amparar, proteger, minimizar perdas.

A pergunta que todos se fazem é: como o corte de salários poderia ajudar a população neste momento? Não há resposta positiva. Como um exército de pessoas sem sustento, na miséria e em situação de extremo risco poderá se defender da contaminação e morte pela Covid-19? Para o SINAIT, é indefensável, não somente sob a ótica dos trabalhadores, como também dos empregadores, pois a economia será fortemente impactada, para pior. Mesmo em casa, em teletrabalho, em férias coletivas ou em situação de espera da superação do momento crítico da crise, é preciso comer, limpar, comprar medicamentos, entre outras necessidades básicas. Sem salário, não há consumo.

Leia a Nota Pública do SINAIT na íntegra.

 

Revogado trecho da MP 927 que previa suspensão de contratos de trabalho por 4 meses

Foi revogado o artigo 18 da Medida Provisória – MP 927/2020, que previa a suspensão de quatro meses de salário do trabalhador durante a pandemia do coronavírus. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 23 de março, Edição: 56-C, Seção: 1 – Extra, Página: 1. Desde a publicação da MP, que determina a flexibilização das regras trabalhistas durante a crise, o artigo que indicava a possibilidade de os empregadores dispensarem do trabalho os funcionários por quatro meses, sem o pagamento de salários, vinha sendo criticado, bem como a MP em geral.

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MP 927: Hélio Bittencourt defende controle constitucional contra enfraquecimento da Inspeção do Trabalho

O SINAIT divulga uma análise da Medida Provisória – MP 927/2020 produzida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Hélio Antônio Bittencourt Santos. O servidor, em 13 tópicos, comenta aspectos como a abrangência da medida durante o estado de calamidade pública e a revogação do controverso artigo 18 – que autorizava a suspensão dos contratos de trabalho – pela MP 928/2020, além da série de outras medidas trabalhistas que a matéria define.

O Auditor-Fiscal do Trabalho ainda se debruça sobre os impactos da MP 927 na Inspeção do Trabalho. Além de chamar a atenção para a proposta que, na prática, transforma a Fiscalização do Trabalho em órgão consultivo, em claro desrespeito às convenções internacionais e à própria ordem constitucional. “Poder de polícia sem coercibilidade equivale à sua inexistência. Dessa forma, o assunto também é passível de controle de constitucionalidade, uma vez que caberia à própria Fiscalização do Trabalho traçar diretrizes de atuação”, defende Bittencourt.

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Em artigo, Renato Bignami e Victoriana Leonora avaliam o teor da MP 927, que impede a atuação da Inspeção do Trabalho

O Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami e a advogada e pesquisadora Victoriana Leonora, do Centro de Empresas e Direitos Humanos da Escola de Direito (CDHeEFGV/SP), produziram o artigo “Da calamidade à insanidade: a Medida Provisória 927”. A obra foi publicada, no dia 24 de março, na coluna “Mentes inquietas pensam Direito” do Portal Justificando. Os autores discorreram sobre a Medida Provisória nº 927 e pontuaram equívocos em tópicos da matéria que ao invés de proteger, tornam vulneráveis o trabalhador brasileiro e retiram direitos fundamentais prescritos no Art. 7º da Constituição Federal de 1988.

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Fonacate solicita ao Congresso devolução imediata da Medida Provisória 927

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, que o SINAIT integra, solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e ao senador Antonio Anastasia (PSD/MG) a devolução imediata da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020. A MP dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). No ofício, o Fonacate afirma que “no momento em que o empregado mais necessita de recursos financeiros advindos do contrato de trabalho em vigor, o Estado privilegiaria os empregadores, em detrimento da manutenção das necessidades básicas dos trabalhadores e de suas famílias”, e faz um apelo à razão e ao bom senso, requerendo sua imediata devolução sem apreciação.

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Em nota, SINAIT e entidades da área jurídica repudiam medidas do governo e cobram retorno do Mistério do Trabalho

Em nota pública, o SINAIT e mais cinco entidades da área jurídica da sociedade civil condenam as medidas anunciadas pelo governo, que prejudicam os trabalhadores, para supostamente amenizar a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. O retorno do Ministério do Trabalho está entre as medidas cobradas para o enfrentamento da crise. A opção do governo, segundo o texto das entidades, é mais uma vez penalizar, condenando à miséria e à morte quem depende do trabalho para sobreviver. Ao final, o texto das entidades exige a adoção de uma série de medidas que, postas em prática, protegerá a população que não tem como se defender​ e a classe trabalhadora.

Leia aqui a íntegra da Nota Pública.

 

Nota Técnica da OAB defende a Auditoria- Fiscal do Trabalho dos ataques contidos na MP 927

O SINAIT divulga Nota Técnica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que analisa a Medida Provisória – MP 927/2020 e reitera a importância da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho frente à pandemia causada pela disseminação do novo coronavírus – Covid-19 no Brasil. A nota foi produzida, no dia 23 de março, por uma equipe de eminentes advogados sob orientação de Mauro de Azevedo Menezes, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CNSD/CFOAB.

A Nota técnica relata que a MP 927 produzirá efeitos brutais que violam garantias mínimas que a Constituição brasileira assegura aos trabalhadores, sobretudo com prejuízos severos à renda dos trabalhadores e à sua integridade física. Outro fator de vulnerabilidade, em função da MP nº 927, diz respeito à supressão da prerrogativa de autuação, inerente à atividade dos Auditores-Fiscais do Trabalho, contida no art. 31. De acordo com o texto da MP, durante 180 dias a Fiscalização do Trabalho estará impedida de autuar empresas infratoras, apenas exercendo tarefas orientadoras.

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MP 927: Nota técnica do Diap destaca desrespeito à atuação sindical, fiscalizatória e mais prejuízos aos trabalhadores

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap divulgou, no dia 23 de março, Nota Técnica do Departamento sobre a Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. O documento foi produzido pelo consultor legislativo e advogado Luiz Alberto dos Santos.

A Nota Técnica salienta que a MP nº 927 dispõe sobre normas trabalhistas como jornada de trabalho e salários, fiscalização do trabalho, pagamento de obrigações como o FGTS e o abono salarial, entre outras coisas. No entanto, a medida não trata de nenhuma ação compensatória efetiva, como a ampliação do acesso ao Seguro-Desemprego ou a garantia de abonos a serem pagos pelo governo federal para assegurar renda aos que percam empregos ou sofram grave redução da renda.

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STF nega suspensão de ação judicial contra sul-coreanos acusados de explorar trabalho escravo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal –STF, indeferiu pedido de liminar apresentado no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 182540 pela defesa de quatro empresários sul-coreanos denunciados pelo Ministério Público Federal – MPF por suposta submissão de empregados de origem paraguaia à condição de trabalho análoga à de escravo. A defesa pedia liminar para suspender a ação penal a que respondem pelo crime previsto no artigo 149 do Código Penal até o julgamento do mérito do RHC, quando espera que seja reconhecida a nulidade do processo em razão de suposto cerceamento de defesa praticado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A defesa alega que não foi intimada para a sessão que julgou e deu provimento à apelação interposta pelo MPF, após a absolvição dos réus em primeira instância.

A denúncia do MPF é resultante de uma fiscalização realizada por Auditores-Fiscais do Trabalho em uma oficina de costura no Bairro Bom Retiro, em São Paulo (SP), em novembro de 2011. A ação foi coordenada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Luís Alexandre de Faria. No total, os Auditores-Fiscais do Trabalho aplicaram 19 autos de infração devido às condições degradantes de segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, constatadas na oficina de costura, que também era usada como moradia para os trabalhadores.

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DF: Auditores resgatam 78 pessoas submetidas a trabalhos forçados por organização religiosa em Ceilândia

Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram 78 pessoas submetidas a trabalhos forçados por uma organização religiosa na região administrativa de Ceilândia, no Distrito Federal. A ação fiscal foi realizada, de 10 a 17 de março, e contou com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Federal (MPF), de policiais federais e de equipes da assistência social do Governo do Distrito Federal (GDF). De acordo com os Auditores-Fiscais do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), os resgatados – entre eles, três crianças – vendiam sacos de lixo nas ruas da região, moravam em instalações precárias e eram mantidos na organização religiosa sob engano.

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Governo suspende benefícios de servidores em trabalho remoto durante pandemia

Está publicada na edição de 26 de março, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa – IN nº 28/2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal – SGP do Ministério da Economia, que suspende o pagamento de benefícios atrelados à execução de atividade presencial para servidores em trabalho remoto ou com presença abonada. De acordo com a SGP, as medidas valem enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Nesse período, ficam suspensos, os seguintes benefícios: horas extras, pagamento do auxílio-transporte; pagamento de adicional noturno, pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade, de gratificação por atividades com raios-x ou substâncias radioativas e adicional de irradiação ionizante.

Para o SINAIT, o governo se equivoca em apenas suspender essas rubricas, pois todo empregado que esteja desenvolvendo atividades na modalidade de trabalho remoto, seja servidor público ou trabalhador da iniciativa privada, tem que ser assistido quanto à infraestrutura necessária a essa condição, que demanda itens como energia, internet, computador, telefone. A Administração Pública deveria, ao contrário, pensar em alguma modalidade de parcela indenizatória que dê conta dessa necessidade.

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SINAIT quer mudanças em decreto que define atividades de Estado essenciais no combate à Covid-19

O SINAIT quer mudanças no Decreto nº 10.282/2020, que excluiu a Auditoria-Fiscal do Trabalho de um rol de 35 atividades de Estado consideradas essenciais no período de combate à pandemia da Covid-19. O decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trouxe as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto do novo coronavírus. A DEN apresentou à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, à Secretaria de Trabalho e à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, manifestação em que aponta os equívocos da exclusão da carreira e exigiu mudanças no texto do decreto.

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Covid-19: SINAIT cria Comissão Técnica

Diante da pandemia do coronavírus, o SINAIT criou uma Comissão Técnica – Covid-19/SINAIT com o intuito de viabilizar, fomentar e ampliar a elaboração de recomendações de cunho técnico, decorrentes de iniciativas que estão surgindo em razão das atividades realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nos ambientes laborais para o enfrentamento do coronavírus. O objetivo não é substituir o papel da Administração, diz o presidente da entidade, Carlos Silva, mas “trabalhar para garantir o protagonismo da Inspeção do Trabalho na busca do respeito aos princípios constitucionais e normativos de defesa dos trabalhadores”.

Os dirigentes do Sindicato avaliam que esta é a oportunidade de oferecer aos trabalhadores e à sociedade em geral importante contribuição que resulta da expertise acumulada ao longo de anos no enfrentamento das doenças, acidentes e riscos à saúde a que estão expostos os trabalhadores brasileiros e que estão, agora, agigantados pela pandemia do coronavírus.

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Antônio Ventinhas analisa a crise econômica e os equivocados ataques aos servidores públicos durante a pandemia

O SINAIT divulgou, no dia 24 de março, o artigo do procurador da República de Portugal Antônio Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público-Portugal, intitulado “Coronavírus, a crise econômica e os servidores públicos”. Antônio Ventinhas analisa os desafios vividos pelos países europeus frente a pandemia do coronavírus e discorre sobre a iniciativa equivocada do governo federal brasileiro que visa cortar salários e limitar os vencimentos dos servidores públicos na crise da epidemia no Brasil.

Leia aqui o artigo na íntegra do procurador português Antônio Ventinhas.

 

AllCare lança aplicativo para ajudar no atendimento aos clientes

A AllCare lançou um aplicativo para ajudar no atendimento de seus clientes. Por meio do App “AllCare Cliente” você pode acessar segunda via de boletos, número da carteirinha, visualizar e incluir dependentes, fazer alteração cadastral e obter cópia de contrato. O “AllCare Cliente” pode ser baixado no celular por meio de aplicativos próprios para esse fim, que geralmente vêm instalados nos aparelhos, como o Play Store, nos celulares Androides, e Apple Store, nos Iphones.