24 Mar

Fonacate solicita ao Congresso devolução imediata da Medida Provisória 927

Publicada em: 24/03/2020

Por Lourdes Marinho

Edição: Andrea Bochi

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e ao senador Antonio Anastasia (PSD/MG) a devolução imediata da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020. A MP dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

No ofício enviado aos parlamentares, o Fonacate afirma que “no momento em que o empregado mais necessita de recursos financeiros advindos do contrato de trabalho em vigor, o Estado privilegiaria os empregadores, em detrimento da manutenção das necessidades básicas dos trabalhadores e de suas famílias”, e faz um apelo à razão e ao bom senso, requerendo sua imediata devolução sem apreciação.

Na noite desta segunda-feira, 23 de março, mesmo o Executivo tendo revogado o artigo 18 da MP, que previa a suspensão de quatro meses de salário do trabalhador durante a pandemia do coronavírus, o Fonacate reafirma sua reivindicação de devolução da matéria pelo Congresso Nacional, por entender que, em geral, “A MP 927 é uma medida inconstitucional e desumana”.​