19 Fev

Chacina de Unaí – TRF1 publica acórdão relativo a embargos de declaração de mandante e intermediários

Publicada em: 19/02/2020

Por Nilza Murari 

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 publicou nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, no Diário Eletrônico da Justiça, o acórdão do julgamento realizado no dia 11 de fevereiro. Na semana passada foram examinados os Embargos de Declaração do mandante e intermediários da Chacina de Unaí. Os desembargadores acolheram parcialmente os embargos em razão de um erro na publicação do acórdão anterior. A decisão, entretanto, não modifica o resultado do julgamento e a condenação de Hugo Alves Pimenta, José Alberto de Castro e Norberto Mânica. Relembre aqui. 

Segundo a advogada Anamaria Prates, que acompanha o caso, agora a defesa tem 15 dias para apresentar recursos. Podem ser interpostos Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça – STJ ou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal – STF. 

Hugo, José Alberto e Norberto foram condenados pelo Tribunal do Júri em 2015, em Minas Gerais, por serem intermediários e mandante da Chacina de Unaí. No mesmo julgamento foi condenado também Antério Mânica, como mandante. Cada qual recebeu penas de quase 100 anos de prisão. 

Em 18 de novembro de 2018, entretanto, a 4ª Turma do TRF1 anulou o julgamento de Antério. Seu irmão, Norberto Mânica, apresentou confissão registrada em cartório assumindo ser o único mandante do crime. Ele e os intermediários tiveram as penas reduzidas. 

Apesar da condenação, eles permanecem em liberdade. O STF decidiu que réus somente podem ser presos após o trânsito em julgado, ou seja, a sentença final, quando não cabem mais recursos. É aguardado para abril um novo julgamento no Supremo que vai decidir se réus condenados por júri popular podem ou não ser presos antes do trânsito em julgado.

No crime, cometido no dia 28 de janeiro de 2004, na zona rural de Unaí (MG), foram assassinados à queima roupa os Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira.

 

Confira o Acórdão publicado hoje. 


E M E N T A PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDAO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO TRIBUNAL DO JURI FEDERAL. "CHACINA DE UNAI". INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA DO ACÓRDAO COMBATIDO.

1. Novos embargos de declaração opostos por Hugo Alves Pimenta em face do acórdao, proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelos embargantes.

2. No presente recurso, a defesa inova, trazendo argumentos ate então não utilizados, consistente em cerceamento de defesa pela não concessão de tempo suficiente para copia integral do processo, além da ocorrência de erro material na redação da ementa.

3. Defende também a defesa que o acórdao é omisso, devendo ser anulado, uma vez que não se manifestou de ofício quanto à incidência no caso em tela do que decidiu o STF no HC nº 166.373/PR (ordem de apresentação de alegações finais). Pondera que a complementação de seu acordo de colaboração premiada foi juntada pelo MPF dias antes da sessão de julgamento pelo Tribunal do Juri Federal, ocasião na qual "os corréus novamente impugnaram tanto a data da juntada quanto ao conteúdo do acordo, pedindo, novamente a reabertura da instrução processual".

4. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.

5. Cumpre esclarecer que já houve recurso de embargos de declaração dos antigos defensores do réu, tendo sido examinadas detidamente por este juízo as razões apresentadas pela defesa, de modo a inexistir prejuízo ao réu. Segundo, como se sabe, trata-se a espécie de caso altamente complexo, que envolve vários réus, bem como a análise de amplo conjunto probatório, o que justificou a manutenção do processo concluso até o julgamento, de modo a se possibilitar ao juízo a análise detida do que foi pedido e sustentado pelos embargantes, inclusive do presente recorrente.

6. No caso, embora a defesa sustente que o prazo de 48 horas para carga e digitalização foi insuficiente, não há demonstração em que consistiu efetivamente o prejuízo para o réu. Ao revés, verifica-se inconsistência entre o que se alega e os fatos concretos. Isso porque, ao se visualizar o andamento eletrônico do citado processo, verifica-se que as 14h11min do dia 20/11/2019 o processo foi retirado pela defesa e devolvido no mesmo dia, às 18h03min.

7. Não se apontou em que consistiria eventual prejuiío, porquanto não demonstrado de que forma sua situação processual poderia ter sido melhorada, acaso utilizada tivesse mais tempo para digitalização dos autos.

8. Ademais, é cediço que "a constituição de novo advogado pelo paciente não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. De fato, embora o réu possa constituir novo advogado de sua confiança a qualquer momento, este recebe os autos no estado em que se encontra. Dessa forma, não há se falar em reabertura de prazo para o novo causídico interpor recurso em sentido estrito, quando já escoado o prazo recursal sob a vigência da procuração do anterior causídico, regularmente intimado" (HC 397.963/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017).

9. A tese defensiva de que o acórdao embargado foi omisso por não ter observado o que decidiu o STF ao julgar o HC nº 1666.373/PR e destituída de fundamentação. Com efeito, o recorrente somente cita o referido precedente, sem demonstrar de que forma tal julgamento poderia, ao menos em tese, influenciar no presente julgamento, bem como em que ponto guarda relação com a presente lide, sendo de esclarecer que o embargante pretende ostentar condição de colaborador.

10. Ainda que assim não fosse, o pedido não deveria sequer ser conhecido, pois inova a defesa ao trazer somente neste momento processual o supracitado precedente do STF. Mutatis mutandis, este tribunal entende da mesma forma: (EDAC 0011432-69.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 19/12/2019)

11. Segundo entendimento recente do egrégio STJ ao examinar os EDcl no HC 538702/SP, os embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP, servem para sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, além de prestarem para retificação de eventual erro material. Assim, não há óbice para que seja averiguada a ocorrência ou não de erro material em sede de embargos de declaração.

12. Assiste razão a defesa, entretanto, no que toca ao erro material constante da ementa do acórdao combatido. O erro se encontra no item 10 da ementa do citado decisum. Percebe-se que o item citado não guarda relação com o presente processo, tendo sido por evidente erro material, transcrito na sua ementa, de tal sorte que os presentes embargos devem ser acolhidos no ponto, sendo desconsiderado o teor deste item, sem que, contudo, seja reformado o resultado final do julgamento.

13. Cabe enfatizar, por oportuno, a impropriedade dos embargos de declaração para suscitar nova discussão da lide. São eles, na verdade, apelos de integração e não de substituição (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na CR 2.894/MX, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe 07/08/2008). O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria.

14. Tem-se por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (STF, AI 648.760 AgR/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 30/11/2007, p. 068). 15. Embargos de declaração acolhidos parcialmente tão somente para desconsiderar o item 10 da ementa do acórdao combatido, sem, contudo, alterar seu resultado final.

A C O R D A O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Regiao, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, mantendo-se o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator.

Brasilia, 11 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES RELATOR