18 Dez

SINAIT trata de demandas judiciais com escritório Farág Advogados Associados

Publicada em: 18/12/2019

Entre as demandas estão a ação ordinária impetrada para impedir a cobrança de contribuição previdenciária extraordinária dos Auditores-Fiscais do Trabalho e o estudo de novas ações judiciais para resgatar direitos da categoria, a serem implementadas em 2020

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari

A vice-presidente do SINAT, Rosa Maria Campos Jorge, reuniu-se nesta quarta-feira, 18 de dezembro, com uma das equipes de assessores jurídicos do SINAIT, para tratar dos processos em andamento. Participaram da reunião, pelo do Escritório Farág Advogados Associados, Cláudio Farág, Felipe Teixeira Vieira e Peterson Ferreira.

Eles trataram da nova ação ordinária coletiva impetrada pelo Sindicato, no dia 6 de dezembro, para impedir a cobrança de contribuição previdenciária extraordinária dos Auditores-Fiscais do Trabalho.  Além de instituir a contribuição ordinária em alíquotas muito superiores às do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a EC nº 103/2019 estabeleceu a denominada contribuição previdenciária extraordinária exclusivamente para servidores federais ativos, aposentados e pensionistas para equacionar déficit atuarial.

“Não bastasse aumentar as alíquotas de contribuição previdenciária progressivamente, o governo criou a contribuição extraordinária. A contribuição deverá ser cobrada dos servidores públicos todas as vezes que houver um déficit atuarial nas contas da Previdência”, explica Rosa Jorge.

Segundo os advogados, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central entrou com esta mesma ação, por meio de outro escritório de advocacia, e a justiça deu uma liminar favorável a estes servidores.

“O SINAIT está confiante no êxito desta ação, uma vez que já há precedente favorável para outros servidores”, aponta Rosa Jorge.

De acordo com a vice-presidente do SINAIT, o Escritório Farág Advogados Associados também estuda outras ações judiciais para resgatar direitos dos Auditores-Fiscais do Trabalho, a serem implementadas em 2020. ​