13 Dez

Auditora-Fiscal critica a flexibilização das NRs em audiência pública na Câmara

Publicada em: 13/12/2019

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

“O que cada um de nós esperou encontrar, hoje, em nossos ambientes de trabalho?” esta foi a pergunta que deu início à exposição de Flávia Lorena Cardoso, Auditora-Fiscal do Trabalho do Piauí, em audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos – CTASP, nesta quinta-feira (12), para discutir “O risco da flexibilização das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalhador”.

De acordo com a Auditora-Fiscal, todos esperam encontrar água potável, saúde, segurança, dignidade, além de vida. Mas, segundo ela, essa não é a realidade da maioria dos trabalhadores brasileiros. Flávia apresentou fotos de flagrantes em ações de fiscalização que encontraram trabalhadores dormindo em pocilgas e bebendo água suja em garrafas pet expostas ao calor de 42ºC de Teresina (PI). “Ele quebrava pedra sem nenhuma condição de trabalho”, ressaltou.

A audiência foi requerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF) que, ao abrir os debates, leu o Manifesto em defesa das NRs assinado pelo SINAIT e demais entidades representativas de Procuradores, Pesquisadores, Centrais Sindicais, entre outros.

Segundo o texto, o governo federal anuncia a intenção de reduzir em 90% as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho – NRs. “Nessa visão equivocada, haveria custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”.

O Manifesto revela a preocupação das entidades com a pretensa “revisão” e “modernização” que o governo quer promover. “Nenhuma economia sustentável pode ter um dos pilares do seu crescimento baseado na morte e adoecimento de parcela significativa de sua força de trabalho. Economias fortes e sustentáveis como União Europeia, Estados Unidos, Japão, Austrália e outros países possuem uma legislação relevante em SST e garantias ao seu corpo de fiscais para executar a fiscalização”, argumentam.

As entidades apontam também que “a precarização do trabalho, iniciada com a chamada Reforma Trabalhista e a terceirização da atividade-fim, dão sinais preocupantes de seu aprofundamento”. Para elas, o governo, em sua estratégia, pretende “a redução das Normas de meio ambiente do trabalho, o que constitui uma inadmissível banalização da vida humana, reduzida a um mero fator de administração dos meios produtivos”.

Quanto vale uma vida?

Em sua apresentação, Flávia Lorena chamou a atenção de todos para fotos em que trabalhadores se equilibravam nas alturas em obras de grandes construtoras do estado do Piauí, sem nenhum equipamento de segurança. “Estamos falando de princípios básicos que estão no artigo 7º da Constituição Federal, falamos de dignidade humana. As NRs foram criadas em 1978 e desde então sofrem alterações e mudanças de acordo com as necessidades apresentadas por estudos técnicos e não como está sendo feito”, explicou.

De acordo com dados apresentados pela Auditora-Fiscal, os números de acidentes no trabalho são elevadíssimos. Em 1970, havia uma média de 30 mortes para cada 100 mil trabalhadores e com a implementação das NRs, esses números foram reduzidos para cinco mortes a cada 100 mil trabalhadores.

De 2012 a 2018 ocorreram 4.738.886 acidentes de trabalho notificados e 17.315 mil óbitos, o que corresponde à média de  um acidente de trabalho a cada 49 segundos. Segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT, há uma perda anual de 4% do Produto Interno Bruto, o que no Brasil corresponde a 264 bilhões, considerando o PIB de 2017.

Para a Auditora-Fiscal, o cerne do debate se dá na verificação das condições de segurança e saúde do trabalho oferecidas aos trabalhadores que devem ser fiscalizadas pela Inspeção do Trabalho. Segundo Flávia, uma das justificativas apresentadas para promover mudanças nas Normas é de que o número de autuações é muito alto, o que claramente é desmentido pelos números. De 1996 a 2016, das 143 mil ações que alcançaram milhões de trabalhadores, apenas 49 mil autos de infração foram lavrados referentes a itens de Segurança e Saúde no Trabalho. “O objetivo dos Auditores-Fiscais do Trabalho é regularizar o ambiente de trabalho e não autuar o empregador”, enfatizou.

Um importante questionamento de Flávia Lorena referiu-se ao fato de que, se a ideia é modernizar em benefício do trabalhador, então, por que não discutir questões que agravam a saúde do trabalhador, mas que não estão contempladas nas Normas? A depressão, segundo ela, é exemplo disso. É o mal do Século e até 2020 será a principal causa de afastamento do trabalho. Entretanto, não se tem discutido como buscar medidas para evitar esse mal no ambiente de trabalho.

Ela lamentou a previsão de treinamento prático on line na NR1. Em sua opinião, é uma situação de difícil compreensão. Flávia finalizou sua apresentação com perguntas ainda sem respostas: “Quanto vale uma vida? E 17 mil vidas que foram as perdidas nos últimos anos?”

Retrocesso

Em seu pedido para realização da audiência a deputada afirma que, na contramão da prevenção aos acidentes de trabalho, o governo federal pretende revisar as Normas Regulamentadoras relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores, o que para ela "soa como grande retrocesso às leis de proteção social e já desperta preocupações em parlamentares, especialistas, autoridades trabalhistas e entidades sindicais".

Ao justificar a realização do debate, a deputada Erika Kokay lembra que o Brasil é o quarto país no ranking de países com mais acidentes de trabalho. Para ela, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia ao anunciar a revisão das NRs age “na contramão da prevenção a esses acidentes” e, segundo ela, “soa como grande retrocesso às leis de proteção social despertando preocupações em parlamentares, especialistas, autoridades trabalhistas e entidades sindicais”.

Também participaram da audiência pública a Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, Valesca de Morais do Monte; a presidente da Anamatra, juíza Noemia Aparecida Garcia Porto; o Secretário de Administração de Finanças da CUT, Washington Domingues; o assessor da Secretaria de Trabalho e Auditor-Fiscal do Trabalho Rômulo Machado e Silva; o membro da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco, Heleno Corrêa Filho; e o vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio ambiente do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Luciano Lima Leivas.

Confira aqui o Manifesto em defesa das NRs.

Assista aqui a participação de Flávia Lorena na audiência pública.