09 Dez

PL 6.159 – Depois de duras críticas, governo retira urgência de projeto que inviabiliza cotas para PCDs

Publicada em: 09/12/2019

Por Dâmares Vaz

Ediçao: Nilza Murari

Depois de duras críticas de diversas representações de pessoas com deficiência – PCDs, instituições públicas e privadas que atuam por sua inclusão no mercado de trabalho, entre elas o SINAIT e a Inspeção do Trabalho, e parlamentares defensores da causa, o presidente Jair Bolsonaro retirou a urgência constitucional do Projeto de Lei – PL 6.159/2019, que inviabiliza a política de cotas de contratação de PCDs nas empresas.

O despacho do presidente foi publicado nesta segunda-feira, 9 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU, na Mensagem nº 649. O PL, no entanto, continua a tramitar. Aguarda agora a criação de comissão especial para seu exame, devendo depois seguir para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para o Sindicato, a queda da urgência constitucional é uma vitória, mas o conjunto da sociedade civil organizada deve permanecer mobilizado, tendo em vista os imensos danos da proposta para as pessoas com deficiência. Nessa semana, de 10 a 12 de dezembro, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade, que a Inspeção do Trabalho integra, discutirá o assunto. Haverá Auditores-Fiscais do Trabalho presentes, entre eles o diretor do SINAIT Sebastião Estevam.

Entre outros pontos, o PL define que sejam excluídos da base de cálculo das cotas para PCDs os cargos de menos de 26 horas semanais, os cargos que o legislador considerar incompatíveis com a deficiência, e os cargos considerados perigosos. A matéria acaba ainda com a exigência de substituição de empregados com deficiência demitidos sem justa causa, obrigação hoje existente. Além disso, a empresa, mesmo com a cota reduzida, poderá optar pelo pagamento a um fundo, em vez da contratação de PCDs.