10 Jul

SINAIT pede adiamento da votação da MP 881-2019 (PLV)

Publicada em: 10/07/2019

 

O SINAIT encaminhou ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), requerendo o adiamento da votação do projeto de lei de conversão - PLV da MP 881/19. Também assinam o documento a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

A MP, que é conhecida como a “medida da liberdade econômica” promove mudanças radicais na legislação trabalhista e seu PLV poderá ser votado na manhã desta quinta-feira, 11 de julho, na Comissão Mista, que é presidida pelo deputado Berger.

No requerimento, as entidades explicam que o texto original da MP, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, foi alterado substancialmente pelo relator na Comissão Especial, com efeitos graves no mundo do trabalho e que ameaçam a segurança jurídica do país.

Segundo as entidades, o projeto de lei de conversão, nos moldes propostos, padece de inconstitucionalidade, se for considerada a ADI 5127, julgada pelo STF, que declarou inconstitucionais as emendas acolhidas no texto de PLV, quando tratar de assunto distinto ao do texto originário da Medida Provisória.