15 Mai

Em artigo, Auditor-Fiscal lembra os 24 anos de operações do Grupo Móvel de combate ao trabalho escravo

Publicada em: 15/05/2019

Por Nilza Murari 

O Auditor-Fiscal do Trabalho Maurício Krepsky enviou ao SINAIT artigo em que lembra os 24 anos da primeira ação fiscal do Grupo Especial de Fiscalização Móvel - GEFM, criado em 1995 para fazer o combate ao trabalho escravo no Brasil. A criação do GEFM foi a medida adotada pelo governo para fazer o combate à escravidão contemporânea em razão de denúncias à comunidade internacional. O governo da época foi forçado a admitir que o problema existia e a tomar providências para enfrentá-lo. 

Além de fazer um balanço da atuação do GEFM e de sua importância dentro e fora do País, Krepsky ressalta a presença ativa do SINAIT no apoio ao trabalho dos Auditores-Fiscais do Trabalho, na participação em instâncias que tratam de políticas de combate ao trabalho escravo e na realização de atividades que dão visibilidade ao problema para a sociedade. 

Leia o artigo: 

Em 24 anos, Grupo Móvel é destaque no combate ao trabalho escravo 

Maurício Krepsky Fagundes, Auditor-Fiscal do Trabalho 

A Lei Áurea foi assinada pela Princesa Isabel em 13 de maio de 1888. O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão, entretanto, hoje o Brasil ocupa posição de destaque mundial no combate às formas modernas de escravidão. Neste dia 15 de maio, a primeira operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) completa 24 anos. 

A Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu em 2016 que a criação do GEFM, coordenado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, é uma das iniciativas fundamentais ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo promovidas pelo governo brasileiro. 

O GEFM atua em todo território nacional desde 1995, quando o governo brasileiro admitiu a existência de trabalho escravo no país e foi iniciada a política pública de combate ao trabalho escravo. Desde então são mais de 53 mil trabalhadores e trabalhadoras resgatadas dessa condição e mais de 100 milhões de reais recebidos pelos trabalhadores a títulos de verbas salariais e rescisórias durante as operações. 

Esse resultado se deve à atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que coordena o grupo, e às parcerias que foram formadas ao longo desses anos. Também participam das operações do GEFM a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Federal (PF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). 

A depender da operação realizada, principalmente em áreas geográficas isoladas, o GEFM conta hoje com a participação de outros órgãos federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e de órgãos estaduais, como os Batalhões de Policiamento Ambiental do Pará e do Maranhão.  Desde 2018, professores de espanhol e tradutores juramentados da Universidade Federal de Roraima (UFRR) participam das operações do GEFM em Roraima, tendo em vista o aumento do número de venezuelanos vítimas da escravidão contemporânea no país. 

Participaram da primeira operação do GEFM, em 1995, os Auditores-Fiscais do Trabalho Alano Maranhão, Eduardo Vieira, Hyrani Carvalho, José Pedro Alencar e Mário Lorenzoni; os procuradores do trabalho Luiz Camargo de Melo e Luercy Lopes; pela Comissão Pastoral da Terra o padre Alfeo Prandel; e os motoristas oficiais da DRT/MS Germano Soares e Jerônimo Pereira.  

A forma de atuação interinstitucional do Grupo Especial de Fiscalização Móvel é modelo para vários países. No final de 2018 a Argentina manifestou interesse em participar de uma operação do GEFM no Brasil e conhecer o modelo de trabalho de perto. Também no âmbito da Cooperação Sul-Sul, a inspeção do trabalho no Peru criou este ano um grupo especial nos mesmos moldes do GEFM brasileiro, após ter participado de uma operação do Brasil e após várias reuniões trilaterais com a Inspeção do Trabalho no Brasil (SIT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).”http://trabalho.gov.br/noticias/6786-brasil-e-argentina-discutem-parceria-para-combate-ao-trabalho-escravo 

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel, ou simplesmente “a Móvel”, como é conhecida, possui destaque nacional e internacional por ter sido um grupo pioneiro no combate ao trabalho escravo no Brasil, mas também por se adaptar no enfrentamento de novas formas de exploração ao longo desses 24 anos de criação. No domingo 3/5/2019 foi ao ar mais um programa Globo News Especial, esse agora com o tema trabalho escravo no Brasil. Além de ter uma grande repercussão nas redes sociais, o programa retratou de forma fiel o dia-a-dia de um Auditor-Fiscal do Trabalho da Móvel, por mais difícil que seja traçar um cotidiano desses bravos colegas.  

O trabalho realizado em condição análoga à de escravo, sob todas as formas, constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade do trabalhador, sendo dever do Auditor-Fiscal do Trabalho combater a sua prática. 

Considera-se em condição análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a trabalho forçado; jornada exaustiva; condição degradante de trabalho; restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho; retenção no local de trabalho em razão de:  cerceamento do uso de qualquer meio de transporte; manutenção de vigilância ostensiva e apoderamento de documentos ou objetos pessoais. Este é o conceito que esculpe a visão moderna sobre em que consiste o fenômeno da escravidão contemporânea e que supera a noção restritiva de mero cerceamento de liberdade. 

O Brasil vinculou-se a compromissos internacionais no sentido de erradicar o trabalho escravo, destacando-se, sem prejuízo de outros instrumentos, as Convenções da OIT nº 29 (Decreto nº 41.721/1957) e nº 105 (Decreto nº 58.822/1966), a Convenção sobre Escravatura de 1926 (Decreto nº 58.563/1966) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica – Decreto nº 678/1992); todas plenamente compatíveis com a Carta Constitucional de 1988 e contendo dispositivos que preveem a adoção imediata de medidas de qualquer natureza (legislativas ou não) necessárias para a erradicação do trabalho escravo. 

Recentemente, um estudo da Organização Internacional para Migrações (OIM) e do Foreign Commonwealth Office do Reino Unido para contribuir com o desenvolvimento e o fortalecimento de políticas públicas e programas para enfrentamento da escravidão moderna, elogiou o combate ao trabalho escravo no Brasil. http://trabalho.gov.br/noticias/7004-estudo-internacional-apresentado-em-bogota-elogia-combate-ao-trabalho-escravo-no-brasil 

Os dados consolidados e detalhados das ações concluídas de combate ao trabalho escravo desde 1995 estão no Radar do Trabalho Escravo da SIT, no seguinte endereço: https://sit.trabalho.gov.br/radar/.

Em 2019, a inspeção do trabalho já autuou 34 empregadores que estavam submetendo trabalhadores a condição análoga à de escravidão. No mesmo período em 2018 foram 22 empregadores autuados. A maioria das ações iniciadas em 2019 ainda estão em andamento, aguardando a regularização de infrações encontradas, como a falta de registro de empregados e o respectivo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Somente este ano, mais de 300 trabalhadores já foram encontrados em condições análogas às de escravo em todo o Brasil, sendo os procedimentos de resgate desses trabalhadores realizados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. Dentre esses procedimentos, estão a rescisão dos contratos de trabalho, a reparação dos danos trabalhistas por meios do pagamentos das verbas rescisórias, a emissão das guias de seguro desemprego para trabalhador resgatado, o retorno ao local de origem caso tenham sido também vítimas de tráfico de pessoas e o encaminhamento dos resgatados para acolhimento pelos aparelhos de assistência social competentes, a fim de que a situação de vulnerabilidade desses trabalhadores seja reduzida, com objetivo de quebrar possíveis ciclos de exploração de trabalho a níveis desumanos. 

Cabe ressaltar, por fim, a importância da atuação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), como instituição integrante da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), atuante nas esferas administrativa, legislativa e judicial na defesa da política pública de combate ao trabalho escravo no país. A promoção e a divulgação da atuação da Inspeção do Trabalho, como a exposição fotográfica “Sobre o Peso das Correntes nos teus Ombros”, do fotógrafo e Auditor-Fiscal do Trabalho Sérgio Carvalho, em vários estados do país, são iniciativas fundamentais de conscientização e prevenção da ocorrência de trabalho escravo no Brasil, tanto pela sensibilidade e quanto pela qualidade de transmissão da mensagem de quem atua no combate ao trabalho escravo. 

A defesa do conceito de escravidão contemporânea, crime previsto no artigo 149 do Código Penal, a luta pela aprovação da Emenda Constitucional nº 81/2014 e o permanente acompanhamento da estrutura administrativa, quadro de pessoal da Inspeção do Trabalho e orçamento para a garantia da atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel fazem do SINAIT uma entidade que atua não apenas no interesse de classe, mas no interesse da sociedade brasileira.