09 Ago

Estatuto do Trabalho: Sinait reforça proteção da força de trabalho do homem

Publicada em: 09/08/2018

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

“O Sinait busca um país com mais responsabilidade, com relações de produção e de trabalho sustentáveis e que estejam centradas na proteção da força de trabalho do homem”. Com esta frase, o Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami condensou a luta da categoria em prol de um país mais justo. A discussão ocorreu em mais um ciclo de debates sobre o Estatuto do Trabalho, com foco nas relações de trabalho, terceirização e no desemprego no Brasil. A audiência pública foi mediada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), vice-presidente da Subcomissão do Estatuto do Trabalho – CDHET, que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH. A sessão ocorreu nesta quinta-feira, 9 de agosto, no plenário 6, na Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal, em Brasília (DF).

Renato Bignami, representando o Sindicato Nacional, relatou ideias e posições sobre o tema “Terceirização e Relação de Emprego no Estatuto do Trabalho”. Declarou o esforço do Sinait na construção do Estatuto do Trabalho como uma alternativa a reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017 aprovada no ano passado. Ele destacou que o anteprojeto da reforma trabalhista, a Sugestão Legislativa – SUG nº 12/2018, conhecido como Nova Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, foi um esforço que envolveu várias entidades, como Sinait, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e Associação dos Juízes para a Democracia – AJD. “A sugestão é um trabalho conjunto que aguarda propostas e ideias e pretende minorar a desestruturação do direito do trabalho presente na reforma trabalhista em vigor”.

O Auditor-Fiscal do Trabalho citou a obra do pintor norueguês Edvard Munch, “O Grito”, de 1893, que antecipa uma virada complexa na humanidade da sociedade do Século XX. Período em que ocorreram duas grandes guerras – a Primeira entre1914 e 1918 e a Segunda, entre 1939 e 1945. Havia polarização ideológica crescente e crescimento tecnológico paralelo à precariedade humana. “A complexidade que está contemplada no quadro do Munch se perfaz neste início do Século XXI”.

Para Bignami, complexidade que se coloca em xeque por meio, por exemplo, da relação de emprego, figura protegida pelo contrato de trabalho. Ele explicou que esta estrutura levou mais de 100 anos para se consolidar, tanta na doutrina quanto nas instituições de proteção, com a Auditoria-Fiscal do Trabalho, Justiça do Trabalho, Sindicatos, Procuradoria do Trabalho. “São instituições que protegem o meio ambiente de trabalho e a força do homem”.

Avaliou que o esforço para criar estas estruturas sofreu a desestruturação a partir da década de 50, que apresentou contextos de flexibilização nas décadas posteriores com o aumento da concorrência entre as empresas, além da globalização, maior flexibilização, redução de custos – processos, desregulamentação e redução de direitos “onerosos”, especialização e decréscimo nos coeficientes de responsabilidade jurídica, entre outros.      

Renato Bignami criticou a intensificação dos riscos nos processos de terceirização. “O que se observa é a prevenção menos estruturada, multiplicação dos empregadores e das interfaces”. Afirmou que as condições de trabalho dos terceirizados são frequentemente instáveis e precárias e a natureza do trabalho implica condições de trabalho mais penosas e perigosas. “A pressão econômica dos tomadores quanto aos prazos impõe ritmo de trabalho estressante, os terceirizados ganham 30% a menos que os trabalhadores das tomadoras, ainda que exerçam funções semelhantes e complementares, e sofrem discriminação quanto a diversos direitos que são garantidos aos trabalhadores formais”.

Ele declarou que as condições citadas são frequentemente encontradas nas fiscalizações. “Temos elementos fartos registrados em relatórios produzidos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho documentando a subcontração e a precariedade nas relações de trabalho”.

O desafio da terceirização no Brasil e no mundo, para Bignami, é o de compreender a diversidade das situações de fragmentação produtiva existentes e propor soluções jurídicas adequadas. “É preciso garantir a responsabilização de todos os elos de determinada cadeia produtiva”.

Para vencer os desafios é preciso que o debate esteja calçado nos artigos 1º e 170 da Constituição Federal. “Eles reúnem o tripé do Estado Democrático de Direito: dignidade da pessoa humana/livre iniciativa baseado na função social da propriedade privada/valorização crescente do trabalho”, resumiu Renato Bignami.

Participaram da audiência, entre outros, Cláudio Cordeiro, da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública – Conap e representante da ANPT; Anjuli Tostes, integrante da Comissão de Direito do Trabalho e Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal – OAB/DF; Rosildo Bonfim, advogado, professor e representante do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes – MATI. ​