14 Nov

Sai primeira liminar que mantém o reajuste dos servidores públicos de acordo com a Lei 13.464

Publicada em: 14/11/2017

Por Nilza Murari

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – SINTSEF/RN conseguiu a primeira liminar no país que mantém o reajuste de uma categoria de servidores públicos de acordo com o que está previsto na Lei 13.464/2017. A decisão foi da juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

A Lei 13.464/2017 é a mesma que determina o reajuste dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O governo editou a Medida Provisória – MP 805/2017, em 31 de outubro, postergando os reajustes previstos.

O Sinait e diversas outras entidades também estão questionando a MP na Justiça, uma vez que, previsto em lei, o reajuste é um direito adquirido. “Recebemos com otimismo essa decisão e entendemos que abre um precedente importante que poderá beneficiar várias carreiras envolvidas na mesma lei, incluindo a Auditoria-Fiscal do Trabalho”, comenta o presidente do Sinait, Carlos Silva.