05 Set

Trabalho escravo – Audiência pública debateu o PLS 432/13 em Belo Horizonte

Publicada em: 05/09/2016

A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae e o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo - Comitrate realizaram na última sexta-feira, 2 de setembro, em Belo Horizonte (MG), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2013, que pretende regulamentar a Emenda Constitucional – EC 81/2014, que trata da expropriação de propriedade rurais e urbanas onde for localizada a exploração de trabalho escravo.

A audiência ocorreu no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, em parceria com a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho - MPT, Associação dos Juízes Federais – Ajufe, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, entre outras entidades e instituições. A Delegacia Sindical do Sinait em Minas Gerais – DS/MG e Auditores-Fiscais do Trabalho acompanharam o evento.

O PLS 432/2013 propõe alterar a redação do artigo 149 do Código Penal, que tipifica o crime de submeter pessoas à condição de trabalho análogo ao escravo, retirando do texto as expressões “jornada exaustiva’ e “condições degradantes de trabalho” como características do trabalho escravo contemporâneo. Para o Sinait, a proposta significa retrocesso e enfraquecimento do combate ao crime, já que várias situações que hoje são enquadradas como trabalho escravo não mais o serão. Haverá uma falsa sensação de que o problema diminuiu, quando, na verdade, continuará presente, perpetuando a exploração.

Para Adriana de Moura Souza, procuradora chefe do MPT/MG, que participou do debate, estas alterações visam estabelecer que o mero descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza trabalho escravo, fazendo com que o "negociado" prevaleça sobre o legislado, o que é uma aberração legal e que prejudica de forma implacável o empregado. Ainda de acordo com a procuradora, é necessário observar que a terceirização com foco no trabalho escravo, que também é tema desta proposta, desarticula e pulveriza os sindicatos, desconectando o trabalhador daquele que realmente o lesa.

O coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil da Organização Internacional do Trabalho - OIT, Luiz Machado, enfatizou que o Brasil é referência na legislação de combate ao trabalho escravo e que não é possível aceitar um retrocesso tão grande nesta área. "Muitos alegam que o Brasil extrapola a Convenção 29 da OIT, que trata de trabalho forçado, mas a mesma estabelece o piso mínimo de proteção ao trabalhador", explicou Luiz.

O Brasil precisa continuar a ser um exemplo e não pode sofrer economicamente por ter regras rígidas nesta área, afirmou a Auditora-Fiscal do Trabalho Valéria Guerra, que esteve entre os debatedores. "Este PLS é uma real ameaça à política pública de combate ao trabalho escravo". No Brasil, o combate ao trabalho escravo ocorre desde 1995, quando foram criados os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, coordenados por Auditores-Fiscais do Trabalho, e que já libertaram mais de 50 mil trabalhadores no campo e nas cidades.

Adilson Carvalho, representante da Conatrae, disse que é necessário mobilização para que este projeto de lei seja retirado da pauta do Senado. "Foi necessária articulação da sociedade civil e dos atores sociais para que a relatoria do projeto fosse retirada do senador Romero Jucá (PMDB/RR). Devemos continuar agindo da mesma forma", finalizou.

O Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil – Marreta, levou uma exposição de fotos que mostra que o trabalho escravo também está presente nos canteiros de obras e que apesar das denúncias e da fiscalização, a situação não tem melhorado. Condições precárias e falta de alimentação adequada são alguns dos fatores que levam à ocorrência de acidentes de trabalho e mortes.

O Sinait integra todas as iniciativas contrárias à tramitação e aprovação do PLS 432/13, sob o entendimento de que é praticamente uma forma de anular a conquista da EC 81/14, que levou quase quinze anos para ser aprovada e sancionada.

Com informações da DS/MG.