11 Abr

Ação do SINAIT garante isenção portadores de doenças graves da cobrança do recálculo do PSS pago em 2019

Publicada em: 11/04/2022

O SINAIT obteve decisão favorável da Justiça em ação que impede a União de descontar a contribuição previdenciária dos meses de novembro, dezembro e gratificação natalina dos filiados portadores de doenças graves. A sentença garantiu  segurança aos filiados do SINAIT nesta condição, declarando a imunidade tributária desses meses.

Embora ainda possa ser apresentado recurso da decisão, o deferimento da liminar tranquiliza os filiados, que não precisarão mais se preocupar com a ameaça da cobrança. Aqueles que sofrerem novas ameaças ou, de fato, tiverem os descontos efetuados, deverão entrar em contato com o setor jurídico do SINAIT para que sejam tomadas as devidas providências.

Sobre a cobrança

O Mandado de Segurança n° 1084299-72.2021.4.01.3400 ajuizado pelo SINAIT, em 29 de novembro de 2021, buscou impedir que o governo descontasse o valor resultante de recálculo da contribuição previdenciária referente aos meses de novembro e dezembro do ano de 2019 e do PSS sobre a gratificação natalina de 2019.

Auditores-Fiscais do trabalho aposentados que possuam doenças graves diagnosticadas em lei, além dos pensionistas desses servidores e que também possuam doença grave foram informados sobre a cobrança por meio do Comunicado n° 563532 no sistema Sigepe.

Segundo o Comunicado, a ameaça de cobrança decorre da reinterpretação do princípio da anterioridade nonagesimal pela Nota Cosit/Sutri/RFB n° 164, de 5 de abril de 2021.

Esses servidores e também os dependentes nessas condições tinham direito, até a reforma da previdência (Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019), à isenção tributária parcial sobre o PSS. Pela regra geral, a contribuição previdenciária incide sobre a parcela dos proventos que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mas para essas pessoas a regra da isenção incidia apenas sobre as parcelas que superassem o dobro do teto.

Apenas em janeiro de 2020, a União cessou os descontos, uma vez que considerava aplicável o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual qualquer tributo somente pode ser cobrado após 90 dias de sua criação ou modificação. Porém, algum tempo depois, passou a interpretar que deveriam ser cobradas, retroativamente, as parcelas de novembro e dezembro, considerando que a Emenda Constitucional que revogou o direito seria do mês de novembro e teria eficácia imediata.

A liminar deferida trouxe maior tranquilidade até que seja julgado o recurso, o que pode levar alguns anos segundo o advogado responsável pelo processo, Dr. Diego Monteiro Cherulli, do escritório Cherulli Advocacia e Consultoria. “Acreditamos que, em caso de eventual recurso, a decisão será mantida, considerando todos os argumentos da sentença”.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar o direito da parte impetrante ao gozo da imunidade tributária parcial, prevista no revogado art. 40, § 21, da Constituição Federal, relativa à contribuição previdenciária – PSS referente aos meses de novembro e dezembro do ano de 2019 e do PSS sobre a gratificação natalina de 2019.

Outrossim, defiro o pedido de provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar cobrança advinda do recálculo da contribuição previdenciária (PSS) referente aos meses de novembro e dezembro do ano de 2019 e do PSS sobre a gratificação natalina de 2019.